DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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200
Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Torna-se sem efeito a retificação publicada no DOU nº 8 de 13/01/2025, Seção
1, pág. 14, referente a pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção,
publicada no DOU nº 05, de 08/01/2025, Seção 1, pág. 41.
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 490ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de
30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE FEVEREIRO
DE 2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Pedro Frade de Andrade
001) 18600.046210/2024-26 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Braskem S.A. (42.150.391/0001-70)
(Recorrente) e Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB/SP 133.794) (Advogada).
002) 11893.100142/2020-37 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Center
Automóveis Ltda. (03.402.181/0001-70) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente),
Félix Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente), Daniel Augusto Mesquita
(OAB/DF 26.871) (Advogado), Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e
Gabriel Lima Lopes Brito (OAB/DF 75.181) (Advogado).
003) 10372.000066/2024-19 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Ashley Charles Jenner
(Recorrente) e Angela Cristina Carrijo Carbone (OAB/SP 223.651) (Advogada).
004) 10372.000077/2024-91 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), BRB Distribuidora de
Títulos e Valores Mobiliários S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Infinity Asset
Management Administração de Recursos Ltda. (03.403.181/0001-95) (Recorrente), Infinity
Business Finance Ltda. (nova denominação de Infinity Corretora de Câmbio, Títulos e
Valores Mobiliários S/A) (03.014.007/0001-50) (Recorrente), André Tadeu Paes de Souza
(Recorrente), Andréa Moreira Lopes (Recorrente), Celso Gil Fernandez (Recorrente), David
Jesus Gil Fernandez (Recorrente), Henrique Leite Domingues (Recorrente), Leonardo
Estevam Maciel Campos Marinho (OAB/DF 23.119) (Advogado), Marcelo Martin Carolino de
Paiva (OAB/RJ 101.057) (Advogado), Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP 290.119)
(Advogada), Gabriel Alves Passos (OAB/DF 43.774) (Advogado), Miguel Zimmermann
Martins (OAB/DF 72.903) (Advogado) e Patrícia de Castro Perpétuo Vieira (OAB/DF 51.969)
(Advogada).
Relatora: Paula Christine Schlee
005) 11893.100400/2020-85 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), LC Factoring
Fernandópolis Eireli (03.484.728/0001-24) (Recorrente), Luis Carlos Rodrigues (Recorrente)
e Rubens Leandro de Paula (OAB/SP 124.814) (Advogado).
006) 18600.047408/2024-27 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Silvino Faustino de Medeiros Neto
(Recorrente), Custodio Moreira Brasileiro Silva (OAB/SP 457.787) (Advogado) e Paulo Victor
Vieira da Rocha (OAB/SP 231.839) (Advogado).
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira
007) 18600.048902/2024-17 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luis Manuel Ramos Fachada
Martins da Silva (Recorrente).
008) 18600.048948/2024-28 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Siegberto Rodolfo Schenk Junior
(Recorrente) e Paolo Sampaio Peres Kury (OAB/RJ 171.316) (Advogado).
009) 18600.048958/2024-63 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Jose Antonio Yege (Recorrente).
010) 18600.059487/2024-19 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Beatriz Helena Dutra Ribeiro
Domingues (Recorrente) e Fernando Cagnoni
Abrahão Dutra (OAB/SP 235.542)
(Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
011) 18600.053544/2024-56 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil
(Recorrido) e Mark Patrick Philipp
(Recorrente).
012) 18600.067479/2021-01 - Recurso - BCB
Partes:
Banco Central
do Brasil
(Recorrido)
e Ivan
Lucio de
Oliveira
(Recorrente).
013) 11893.100814/2021-95 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Barigui
Veiculos Ltda. (79.763.884/0001-96) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente), Félix
Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente) e Lizandro Luiz Pereira (OAB/PR
93.635) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
014) 18600.048891/2024-67 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Gauss Indústria e Comércio Ltda.
(80.777.030/0001-48) (Recorrente).
015) 18600.047388/2024-94 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Immobraz Assessoria, Incorporações
& Projetos Ltda. (11.384.192/0001-01) (Recorrente) e Nathália Mattos e Silva (OAB/RJ
199.484) (Advogada).
016) 18600.053567/2024-61 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Jaqueline Monteiro Oliveira
(Recorrente).
017) 18600.060012/2024-75 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Yorntal do Brasil Participações e
Administração de Bens Ltda. (11.972.349/0001-01) (Recorrente) e Raphael Oliveira Ferreira
de Toledo Piza (OAB/SP 390.763) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
018) 18600.047398/2024-20 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Georges Hajjar (Recorrente).
019) 18600.060474/2024-92 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Signify Iluminação Brasil Ltda.
(22.555.787/0001-90) (Recorrente) e Walfrido Moreira de Carvalho Neto (OAB/MG 71.656)
(Advogado).
020) 18600.027115/2018-85 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco do Nordeste do Brasil S.A.
(07.237.373/0001-20)
(Recorrente), Walfrido
Jorge
Warde
Júnior (OAB/SP
139.503)
(Advogado), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Henrique
Balduino Machado Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado) e Duilio Credidio Squassoni
(OAB/SP 453.522) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
021) 10372.100181/2020-51 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Akro Participacoes e
Servicos Ltda. (atual denominação social de ASM Asset Management DTVM S.A. e Akro
DTVM S.A) (02.678.955/0001-28) (Recorrente), Artis Gestora de Recursos Ltda. (atual
denominação social da ASM Administradora de Recursos Ltda. e Artis Gestora de Recursos
S.A.) (04.248.117/0001-40) (Recorrente), Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A
(07.143.033/0001-30)
(Recorrente),
Nominal
DTVM
Ltda.
(76.637.263/0001-78)
(Recorrente), Antonio Luiz de Mello e Souza (Recorrente), Eduardo Jorge Chame Saad
(Recorrente), Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda (Recorrente), Fernando Salles
Teixeira de Mello (Recorrente), José de Vasconcellos e Silva (Recorrente), Sérgio Luiz Vieira
Machado de Mattos (Recorrente), Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Renata
Brandão Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133) (Advogada), Carlos Augusto Junqueira
(OAB/RJ 114.289) (Advogado), Michel Mancini Btechs (OAB/RJ 167.027) (Advogado), Yuri
Saramago Sahione de Araújo Pugliese (OAB/SP 388.749) (Advogado), Daniel Rivello Vega
(OAB/RJ 127.043) (Advogado), Marcio Faria Silva (OAB/RJ 178.855) (Advogado), Raphael
Schettino Duarte (OAB/RJ 105.320) (Advogado), Brenda Elkind Zonis (OAB/RJ 224.254)
(Advogada), Melhim Namem Chalhub (OAB/RJ 3.141) (Advogada), Luiz Carlos Santos Junior
(OAB/DF 57.438) (Advogado), Teresa Raquel Figueredo Parca (OAB/DF 67.640) (Advogada),
Julia Damazio de Barroso Franco (OAB/RJ 152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira
da Gama (OAB/RJ 217.880) (Advogado), Gabriel Bastos Balbino Bouhid (OAB/RJ 232.973)
(Advogado), Raphael Schettino Duarte (OAB/RJ 105.320) (Advogado), Gabriel Lopes
Loureiro (OAB/RJ 227.934) (Advogado), Hiago da Silva Lima (OAB/RJ 221.815) (Advogado) e
Gustavo Alberto Villela Filho (OAB/RJ 19.327) (Advogado).
022) 18600.060040/2024-92 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Nilcy Eidy Martins Cintra Carneiro
(Recorrente) e Grazziano Manoel Figueiredo Ceará (OAB/SP 241.338) (Advogado).
023) 10372.000141/2024-33 - Recurso - BCB
Partes:
Banco
Central
do
Brasil
(Recorrido),
Banco
Clássico
S.A.
(31.597.552/0001-52) (Recorrente), José João Abdalla Filho (Recorrente), Raquel da
Fonseca Cantarino (Recorrente), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB/SP 62.674)
(Advogado) e José Eduardo Victória (OAB/SP 106.160) (Advogado).
Relator: Luiz Fernando Rolla
024) 18600.060415/2024-14 - Recurso - BCB
Partes: Banco
Central do Brasil (Recorrido)
e Paulo Vieira
de Souza
(Recorrente).
025) 18600.059533/2024-80 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Carlos Alberto Isaac (Recorrente),
Leonardo Mazzillo (OAB/SP 195.279) (Advogado) e Pedro Teixeira Leite Ackel (OAB/SP
261.131) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relator: Pedro Frade de Andrade
026) 10372.100110/2023-09 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Acrux Administração de
Recursos
Ltda.
(05.724.712/0001-77)
(Recorrente),
Oliveira
Trust
DTVM
S.A .
(36.113.876/0001-91) (Recorrente), Alberto dos Santos Rodrigues (Recorrente), Alicia Navar
Noyola (Recorrente), José Alexandre Costa de Freitas (Recorrente), Thomas Gregg Cauchois
(Recorrente), Victor Mariz Taveira (Recorrente), Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP
290.119) (Advogada), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503) (Advogado), Henrique
Balduino Machado Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado), Andrea Lustosa Pitta (OAB/RJ
152.419) (Advogada), Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672) (Advogado), André
Luís Bergamaschi (OAB/SP 319.123) (Advogado), Henrique Borba Oldoni (OAB/SP 444.044)
(Advogado) e José Luiz Bayeux Neto (OAB/SP 301.453) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee,
na 488ª Sessão.
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
027) 11893.100460/2020-06 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Mônaco
Diesel Ltda. (05.024.583/0001-04) (Recorrente), Cesar Perinazzo (Recorrente), Jair Roberto
dos Santos (Recorrente), José Soares Júnior (Recorrente), Ricardo Coelho de Mendonça
(Recorrente), Rui Denardin (Recorrente), Michel Viana (OAB/PA 11.454-B) (Advogado),
Gustavo Pereira (OAB/PA 14.816) (Advogado), Leandro Maués (OAB/PA 22.452) (Advogado)
e Américo Ribeiro (OAB/PA 20.639) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente
Loureiro, na 486ª Sessão.
Total de processos: 27 (vinte e sete).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar
se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de
2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo
prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das
prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral
no julgamento dos embargos de
declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-
se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em
ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
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