DOE 17/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2025
ÁREA
VAGAS AMPLA
CONCORRÊNCIA
VAGAS
PCD
VAGAS
RESERVADAS
PARA NEGROS
CADASTRO
RESERVA AMPLA
CONCORRÊNCIA
CADASTRO DE
RESERVA PCD
CADASTRO DE
RESERVA
NEGROS
SUPERVISORES
CIÊNCIAS DA
COMPUTAÇÃO/ ANÁLISE
E DES. DE SISTEMAS
01
-
01
Até 10
-
Até 10
Francisco Nauber Bernardo
Gois/ Marcos Henrique
de Carvalho Almeida
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
-
-
01
Até 10
-
Até 10
Kassyo Modesto da Silva
INFORMÁTICA
01
Até 10
-
-
Ernani Lima Fernandes
ADMINISTRAÇÃO
02
-
01
Até 10
-
Até 10
Tereza Maria Gomes
Rocha Lima/Thiago
Mesquita Vieira/Lara de
Oliveira Osorio Ayres
DIREITO
02
01
-
Até 10
Até 10
-
Antonio Paulo da Silva/ Ana
Zélia Cavalcante Oliveira
GESTÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
01
-
-
Até 10
-
-
Mateus Gomes Viana
PUBLICIDADE
01
-
-
Até 10
-
-
Flávia Salcedo Coutinho
PSICOLOGIA
01
-
-
Até 10
-
-
Márcia Valéria Girão Ramos
CIÊNCIAS SOCIAIS
02
-
-
Até 10
-
-
Christine Leite Mamede
TOTAL
11
01
03
7. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
7.1. Serão destinados 10% (dez por cento) do total de vagas para os candidatos com deficiência, desde que as atividades de estágio sejam compatíveis com a
deficiência, a ser comprovada mediante laudo médico original, expedido, no máximo, 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie
e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional das Doenças – CID, bem como a provável
causa da deficiência (Art. 39, inc. IV, Dec. nº. 3.298/1999), informando, também, o seu nome, o número do documento de identidade (RG), o número do CPF.
7.2. O candidato que efetuar sua inscrição na condição de deficiente deverá requerer por escrito até 10 dias antes da seleção as providências necessárias à sua
participação no certame, sendo a razoabilidade e a viabilidade avaliadas pela Comissão Examinadora. (Art. 40, § 1º e 2º, Dec. nº. 3.298/1999)
7.3. Os candidatos aprovados no processo seletivo que tenham concorrido na condição de deficientes terão sua condição avaliada pela Comissão Examinadora
designada pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, objetivando verificar, por meio de laudo médico, se a deficiência se enquadra na previsão
do art. 4º e incisos do Decreto Federal nº. 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações, bem como se há compatibilidade entre a deficiência e as atividades do estágio.
7.4 As vagas destinadas as pessoas com deficiência que não puderem ser providas por ausência ou insuficiência de candidatos aprovados e aptos ao desem-
penho das atividades do programa de estágio serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a lista de classificação.
8. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)
8.1 Nos termos da Lei Estadual nº17.432, de 25/03/2021, fica assegurada a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste
processo seletivo, oferecidas para cada curso, às pessoas que se autodeclarem negros (pretos e pardos).
8.2 Para concorrer a uma das vagas na forma do item 8.1 o(a) candidato(a) de verá no ato da inscrição, anexar autodeclaração constante no anexo I, preen-
chida de próprio punho e forma legível.
8.3 Para o PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado instituirá comissão específica que terá como
objetivo aferir a veracidade das informações dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) e será composta por cinco integrantes e cinco suplentes
na forma do Decreto nº 34.773 de 26 de maio de 2022, distribuídos por gênero e cor.
8.4 A Comissão Especial, terá a prerrogativa de convocar o candidato para entrevista, a qualquer momento, se julgar necessário. O candidato será informado
sobre o agendamento da entrevista e local de comparecimento através de e-mail ou contato informado no ato da inscrição.
8.5 Não serão considerados, para os fins de avaliação, quaisquer registros, documentos ou imagens apresentadas, referentes a procedimentos de heteroi-
dentificação realizados em outros processos seletivos ou concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, em face do princípio da isonomia
formal da seleção.
8.6 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este processo seletivo.
8.7 A autodeclaração de que trata o item 8.1 é de inteira responsabilidade do candidato e goza de presunção relativa de veracidade, sendo eficaz somente
para este processo seletivo.
8.8 Os candidatos negros (pretos e pardos) aprovados dentro do número de vagas reservadas à ampla concorrência, não preencherão as vagas reservadas aos
candidatos negros (pretos e pardos).
8.9 Na hipótese de não haver candidatos negros (pretos e pardos) aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.
9. DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
9.1 Deverão participar do procedimento de heteroidentificação étnico-racial os candidatos aprovados que, no ato de inscrição, optaram pela participação na
seleção no sistema de vagas para negros (pretos e pardos) e anexaram a autodeclaração prevista no item 8.2.
9.2 O procedimento de Heteroidentificação será realizado de forma presencial, em parceria com a Universidade Estadual do Ceará, em local, data e horário
previamente agendados e divulgados no site desta CGE.
9.3 O(a) candidato(a) convocado(a), que não comparecer ao Procedimento de Heteroidentificação, na data e horário informados, será eliminado do Processo
Seletivo.
9.4 Os (As) candidatos(as) que se submeterem aos procedimentos de validação da autodeclaração étnico-racial deverão seguir os procedimentos previstos
neste edital, SEM fazer uso, no momento da verificação, de maquiagem, óculos (escuros ou de grau), acessórios na cabeça (boné, chapéu, lenço, burca,
gorro, qualquer outro objeto sobre a cabeça, acessórios ou roupas (estampadas) que impossibilitem a verificação fenotípica, prejudicando a identificação
do(a) candidato(a).
9.5 A entrevista pessoal, para fins de realização do procedimento de heteroidentificação, terá a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo
dos(as) candidatos(as) e será filmada para fins de registro de avaliação sendo os arquivos de mídia visual de uso exclusivo da comissão ordinária de heteroi-
dentificação e da comissão recursal heteroidentificação para avaliação das autodeclarações.
9.6 A comissão ordinária de heteroientificação étnico-racial utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato
no processo seletivo, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 17.432, de 25 de março de 2021, e suas alterações.
9.7 Serão consideradas as características fenotípicas que o candidato possuir ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação étnico-racial.
9.8 Não serão considerados, para os fins do item 9.3, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagens e certidões
referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
9.9 O(A) candidato(a) não será considerado negro (preto ou pardo) pela comissão ordinária de heteroidentificação étnico-racial nas seguintes hipóteses:
a) não atender à convocação deste edital para participar do processo de heteroidentificação, ou deixar de atender às suas exigências;
b) não apresentar ou não assinar a declaração mencionada no item 8.2 do edital;
c) não atender aos critérios fenotípicos (cor da pele, características da face, textura do cabelo etc.) para homologação da autodeclaração de negros (pretos
e pardos);
d) não for possível a identificação do(a) candidato(a) através do documento oficial apresentado;
9.10 A comissão ordinária de heteroidentificação étnico-racial deliberará por maioria de votos dos seus membros, mediante parecer motivado, por meio do
qual homologa ou não a autodeclaração do(a) candidato(a).
10 – DAS DIVULGAÇÕES DE RESULTADOS E RECURSOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
10.1 Das decisões da Comissão Ordinária de heteroidentificação étnico-racial caberá recurso dirigido à Comissão Recursal de heteroidentificação étnico-
-racial, nos termos deste edital.
10.2 O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação étnico-racial será divulgado no site da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.
10.3 O(A) candidato(a) poderá interpor recurso, uma única vez, contra o resultado provisório do procedimento de heteroidentificação étnico-racial, exclu-
sivamente, por meio do endereço eletrônico estagio@cge.ce.gov.br; em até 02(dois) dias úteis contados a partir do dia da divulgação oficial do resultado
tratado neste item.
10.4 Não serão aceitos recursos por via postal, fac-símile ou outro meio não previsto neste edital.
10.5 Serão rejeitados liminarmente os recursos enviados fora do prazo indicado no item 10.3, bem como aqueles que não contiverem dados necessários à
identificação do candidato, ou forem redigidos de forma ofensiva.
10.6 O(A) candidato(a) deverá interpor recurso com argumentos consistentes, objetivos e atinentes ao pleito.
10.7 Para interposição de recurso acerca do procedimento de heteroidentificação étnico-racial contido neste Edital, o(a) candidato(a) deverá enviar 01 (um)
formulário preenchido digitalmente, e assinado de próprio punho, para o e-mail estagio@cge.ce.gov.br.
10.8 Não será permitido o envio de novos arquivos de imagem ou vídeo no período de interposição de recursos.
10.9 A análise dos recursos será realizada pela Comissão Recursal de heteroidentificação étnico-racial, a qual julgará os recursos interpostos, considerando
os arquivos de imagem e/ou de vídeo recebidos na forma e prazos estipulados, assim que o parecer emitido pela comissão ordinária e as razões recursais
apresentadas pelo candidato.
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