DOE 17/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº012  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2025
18.3. O candidato deverá obedecer ao Edital e demais comunicados.
18.4. O prazo de validade da presente seleção será de 12 (doze) meses, a contar da publicação de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado 
por até igual período, a critério da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.
18.5. A classificação no processo seletivo gera para o estudante apenas a expectativa de direito à celebração do Termo de Compromisso de Estágio, reser-
vando-se à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado o direito de convocar os candidatos aprovados de acordo com as necessidades internas do órgão.
18.6. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, e-mail) constantes na Ficha de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se 
a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para efetuar a atualização, sob pena de, quando for convocado, perder o prazo para assumir o estágio, caso não 
seja localizado.
18.7. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
 endereço e demais dados pessoais não atualizados;
a) endereço de difícil acesso;
b) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
c) correspondência recebida por terceiros.
18.8. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Ceará, e sua realização dar-se-á mediante Termo de Compromisso, 
celebrado entre o estudante e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino superior conveniada, 
nos termos da Lei nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008 e do Decreto Estadual n° 29.704, de 08 de abril de 2009.
18.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do processo seletivo, no que tange à realização da presente seleção.
Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO I, DO EDITAL CGE 01-2024– FICHA DE AUTODECLARAÇÃO
SUGESTÃO DE FICHA DE AUTODECLARAÇÃO
Estágio Nível Superior - CGE
PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS (AS/ES) CANDI-
DATOS (AS/ES) NEGROS (AS/ES)
Eu, ___________________________________________________(nome do candidato/a), declaro ser ________________________________________ 
(negro(a) de cor preta / negro(a) de cor parda) e assumo a condição de concorrer para as vagas reservadas, de acordo com os critérios e procedimentos 
inerentes ideológica.
As informações prestadas nesta declaração são da minha inteira responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade 
ideológica.
Fortaleza-CE, ______ de _________________ de 2024.
Assinatura do(a) candidato(a)
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº02/2025
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
0020/2024
04003863/2023
Selene Maria Penaforte Silveira
CEB
Responde à solicitação da Presidente da Federação das Associações de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (Apaes) do Estado do Ceará (FEAPAES) acerca da possibilidade do retorno das 
Escolas Especiais das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) do Estado do Ceará 
(FEAPAES), com o intuito de garantir o direito à educação de todos aqueles que, em função de 
necessidades específicas, não conseguiram se beneficiar das classes comuns de ensino regular.
*** *** ***
RELAÇÃO DE PARECERES Nº03/2025
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
11/2025
30021000028/2025/26
Petronio Emanuel Timbó Braga
CESP
Indefere solicitação de reconsideração da decisão do Parecer nº 655/2024 que rejeitou 
a solicitação de Credenciamento do Instituto de Educação Portal (IEP), mantido pelo 
Instituto de Educação Portal(IEP) e sediado na Rodovia BR 116, Km 54, Zona Rural, 
Pacajus, para ofertar cursos técnicos na modalidade Educação a Distância (EaD), 
e o reconhecimento do Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas - Eixo 
Tecnológico: Informação e Comunicação, que seria ofertado na mesma modalidade.
2
12/2025
11500814/2021  e  outros
Guaraciara Barros Leal
CESP
Prorroga o credenciamento de 54(cinquenta e quatro) Escolas Estaduais de 
Educação Profissional -EEEP, reconhece 53(cinquenta e três) cursos e renova o 
reconhecimento de 30(trinta)cursos de educação profissional, integrados ao ensino 
médio, ofertados na modalidade Presencial, com oferta de 45(quarenta e cinco)vagas 
anuais em cada curso, conforme listagem constante do Anexo Único deste Parecer, 
com validade de 1º de janeiro de 2025, até 31.12.2027, e dá outras providências.
3
13/2025
30021.000540/2024-91
30021.000538/2024-12
30021000541/2024-36
30021000539/2024-67
Guaraciara Barros Leal
CESP
Credencia a EEEP João Jackson Lobo Guerra, Censo Escolar nº 23277530, localizada 
na Rua Vereador Raimundo Júnior S/N, Bairro Conjunto Lúcia de Fátima, Lagoa 
do Mato, Itatira, e reconhece os cursos Técnicos em Edificações, Eixo Tecnológico: 
Infraestrutura; em Desenvolvimento de Sistemas, Eixo Tecnológico: Informação 
e Comunicação, em Multimídia, Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design 
e em Administração, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, todos na modalidade 
presencial, integrados ao ensino médio, com oferta de 45 (quarenta e cinco) vagas 
anuais em cada curso, com validade até 31.12.2027, e dá outras providências.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº651/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o art.110, §2º da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e o Decreto Nº 32.564, de 26 de março de 2018, RESOLVE: Art.1º. Designar 
os SERVIDORES, abaixo relacionados por unidade, para compor a Comissão Inventariante do Patrimônio Desta Secretaria, pelo período de outubro a 
novembro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de de janeiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se. Por Incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº651/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
SERVIDOR
MATRÍCULA
NUP
UNIDADE
FRANCISCA CRISLANE DE SOUZA OLIVEIRA
300838-1-4
18001.032836/2024-12
NUCAV - CENTRO
MANUELA BEZERRA LANDIM CUNHA
473018-1-5
18001.032836/2024-12
NUCAV - CENTRO
MARCIA DA FROTA SANTOS
301047-1-4
18001.032839/2024-48
NUCAV-ANTÔNIO BEZERRA
RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS FILHO
473418-1-7
18001.032839/2024-48
NUCAV-ANTÔNIO BEZERRA
DAVID ABREU LOPES
431074-4-5
18001.032851/2024-52
NUCAV - MESSEJANA
NICOLI ALCANTARA DE ANDRADE
300847-1-3
18001.032851/2024-52
NUCAV - MESSEJANA
FRANCISCO EDILSON DE ARAUJO MARTINS
125822-1-8
18001.035065/2024-15
CASA DO ALBERGADO
DZIVALDO ADERALDO DE OLIVEIRA
430443-1-1
18001.035065/2024-15
CASA DO ALBERGADO
FRANCISCO ROGÉRIO DA SILVA 
430487-1-6
18001.035065/2024-15
CASA DO ALBERGADO
AUGUSTO CÉSAR COUTINHO 
111.735-1-9
18001.035065/2024-15
CASA DO ALBERGADO
FABRÍCIO DE SOUSA GALVÃO
163133-1-9
18001.035065/2024-15
CASA DO ALBERGADO