DOE 17/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº012  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2025
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº024/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e 
XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 2401557746 que trata de informação de que a SD PM 37.246 DÉBORA 
ASSUNÇÃO NASCIMENTO - MF: 300.252-3-7 e SD PM 37.303 LAIZA MELINA MOREIRA DE LIMA - MF: 300.113-5-X, são beneficiárias do programa 
Bolsa Família do Governo Federal indevidamente, mesmo após seus ingressos na Corporação Policial Militar, conforme resultado de consulta realizada no 
Portal da Transparência; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, VIII, 
IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV, XVIII, XXIII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares 
previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, VI e XIV; § 2º, XX, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM); RESOLVE: I) 
Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c art. 103 e ss., do mesmo códex, em face da SD PM 37.246 
DÉBORA ASSUNÇÃO NASCIMENTO - MF: 300.252-3-7 e SD PM 37.303 LAIZA MELINA MOREIRA DE LIMA - MF: 300.113-5-X, com o fim 
de apurar as condutas transgressivas que lhes são atribuídas, bem como, a incapacidade destas para permanecerem nos quadros da Corporação Militar a qual 
pertence; e II) Designar a 8ª Comissão de Processo Regular Militar (8ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: TEN-CEL PM JEILSON OLIVEIRA DE 
SOUSA - MF: 117.020-1-5 (PRESIDENTE); TEN-CEL QOPM CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA - MF: 117.016-1-2 (INTERROGANTE) 
e CAP QOAPM JOSYANNE NAZARÉ TEIXEIRA COSTA - MF: 109.351-1-3 (RELATORA E ESCRIVÃ), para instruir o processo regular. PUBLI-
QUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº025/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e 
XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do Médico Perito 
Legista CRISTÓVÃO ALVES LIMA, M.F. nº 300.143-1-6, por meio da Portaria CGD nº 198/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 
15 de março de 2024, conforme SISPROC nº 2307886642; CONSIDERANDO que, por meio de decisão proferida nos autos, o Controlador Geral de Disci-
plina acolheu a manifestação, dos membros da 3ª Comissão Civil de Processo Administrativo Disciplinar desta CGD, favorável ao afastamento preventivo 
do referido servidor; CONSIDERANDO que, de acordo com comunicação oriunda da Perícia Forense do Estado do Ceará, o comportamento do Perito 
Cristóvão Alves Lima “configura risco ou ameaça iminente à integridade da equipe de trabalho, pois o mesmo porta arma de fogo”; RESOLVE: I) Aditar 
a Portaria CGD nº198/2024 para determinar o afastamento preventivo do Médico Perito Legista CRISTÓVÃO ALVES LIMA, M.F. nº 300.143-1-6, 
nos termos do artigo 18, da Lei Complementar nº 98/2011, por prática de atos incompatíveis com a função pública, visando à garantia da ordem pública, à 
instrução regular do processo administrativo disciplinar e à correta aplicação de sanção disciplinar; II) Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo 
Administrativo Disciplinar, composta pelos DELEGADOS de Polícia Civil Milena Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente), e Eduardo Sampaio 
de Melo, M.F. 300.569-1-4 (Membro), e pela Oficiala Investigadora de Polícia Marleide Andrade da Silva, M.F. 028.380-1-X (Secretária), para instruir o 
processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº08856/2023 E 00047/2025
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 135/2023, da empresa 
WILKER MACEDO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 17.343.713/0001-50, situada à Rua Dr. Gilberto Studart, 
n° 55, Sala 1003, Torre Norte, Fortaleza, Ceará, CEP 60.192-105, representada neste ato por Wilker Macedo Lima, CPF nº 015.328.053-06, para a prestação 
de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus 
mandatos. GESTOR: ITALO APOLINARIO MACEDO SANTANA, matrícula: 032334. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data desta publicação. 
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Wilker Macedo Lima, pela empresa 
Wilker Macedo Lima Sociedade Individual de Advocacia. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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42º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº08856/2023 E 11275/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 135/2023, da empresa 
GP & SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.149.940/0001-27, situada à Rua Irmã Ambrosina, n° 261, Sala 2, Centro, Eusébio, 
Ceará, representada neste ato por Francisco Canindé Alves, CPF nº 320.814.213-72, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com 
vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: ITALO APOLINARIO MACEDO 
SANTANA, matrícula: 032334. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data da publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, Dire-
tora Geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Francisco Canindé Alves, pela empresa GP & SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº157/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado 
do dia 23 de agosto de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº157/2024, 
Processo Administrativo nº 10030/2024, no dia 05 de fevereiro de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 23 de janeiro de 
2025; Data de Abertura das Propostas: 05/02/2025, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 05/02/2025 às 10h:00min, horário de Brasília. O 
Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PAPEL SUPER 
A3 (CARTÃO SUPREMO DUPLEX E COLOR PEROLADO ASPEN), NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. O 
Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, 
no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser 
obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2025.
João Tomaz Martins de Queiroz
PREGOEIRO
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