DOMCE 20/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3633 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
GABINETE 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA A 
CONDUÇÃO E EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E DEMAIS 
PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES, SOB A ÉGIDE DA LEI 
FEDERAL NO 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CROATÁ/CE 
 
PORTARIA Nº 0201021/2025, de 02 de janeiro de 2025. 
  
Dispõe sobre a designação de agente de contratação e 
equipe de apoio, para a condução e execução de 
licitações e demais processos de contratações, sob a 
égide da Lei Federal no 14.133/2021, no âmbito do 
Município de Croatá/CE. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
  
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021, 
que institui o novo regime de normas gerais de licitação e contratação 
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passando a 
vigorar na data da sua publicação (1º de abril de 2021), e com 
aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023; 
  
CONSIDERANDO a revogação das Leis Federais nº 8.666/93, 
10.520/02 e dos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462/11, após 
decorridos 2 (dois) anos da publicação da nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos (1º de abril de 2023); 
  
CONSIDERANDO as prescrições da Lei Federal nº 14.133/2021, 
notadamente as expressas no art. 6º, incisos XLI, L e LX, art. 7º, art. 
8º, § 5º, e art. 9º; 
  
CONSIDERANDO o parágrafo 5° do art. 4° da Lei Municipal n° 573 
de 14 de março de 2023 e Decreto Municipal n° 14, de 31 de março 
de 2023, bem como a indisponibilidade de servidor efetivo 
devidamente qualificado para exercer a função de Agente de 
Contratação nos quadros da Administração 
  
RESOLVE: 
 
Art. 1º Nomear Jusciê Pereira da Silva- CPF n° 033.012.913-92, 
para exercer a função de Agente de Contratação, com o fim de, sob a 
égide da Lei Federal no 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar os 
trâmites das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios, 
inclusive contratações diretas e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; 
  
Parágrafo Único: No âmbito da modalidade de licitação denominada 
Pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro 
  
Art. 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde 
que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal no 
14.133/2021, a figura do agente de contratação poderá ser substituída 
por Comissão de Contratação formada por, no mínimo 3 (três) 
membros dentre os designados no art. 1º, que responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado 
o membro que expressar posição individual divergente fundamentada 
e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a 
decisão. 
  
Art. 3º Ficam designados os Servidores efetivos José Fabson Lima 
dos Santos CPF n° 604.285.183-70 e Francisca Fabiana Gonçalves 
de Oliveira- CPF n° 949.527.603-91, como membros da equipe de 
apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro, na condução 
dos processos licitatórios, conforme Lei Federal n° 14.133/2021. 
  
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. 
  
Atue-se, Registre-se e Publique-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 02 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:EA9C9222 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE – AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DA CHAMADA 
PÚBLICA – A Secretaria Municipal de Educação, torna público, o 
resultado de classificação da seleção dos projetos de venda da 
Chamada Pública nº. 2024.12.12.01/CPAF/PMC, referente à 
Aquisição de produtos oriundos da Agricultura Familiar para 
compor a alimentação escolar da Rede Pública Municipal de 
Ensino do Município de Croatá/CE. Os fornecedores selecionados 
foram: GRUPO LOCAL: ASSOCIAÇÃO CROATAENSE DE 
APICULTURA, AGRICULTURA E PECUARIA – CNPJ Nº: 
06.268.263/0001-62, representada pelo Sr. Antônio Vanderley Alves 
de Araújo (Classificado em Primeiro Lugar), valor global R$ 
732.228,40 (setecentos e trinta e dois mil duzentos e vinte e oito reais 
e quarenta centavos) – GRUPO FORMAL – REGIONAL 01: 
COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIAR DA SERRA 
DA IBIAPABA – CNPJ Nº: 43.247.364/0001-83, representada pelo 
Sr. Fernando Antônio Barbosa Gomes – (Classificada em Segundo 
Lugar), valor global R$ 526.940,60 (quinhentos e vinte e seis mil 
novecentos e quarenta reais e sessenta centavos) – GRUPO 
FORMAL – REGIONAL 02: COOPERATIVA AGROPECUARIA 
DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORTE DO 
CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 35.202.279/000170, Sem 
Representante – (Classificada em Terceiro Lugar), valor global R$ 
92.851,20 (noventa e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e 
vinte centavos). Registramos itens FRACASSADOS: 04 – MAÇÃ 
NACIONAL e o 11 – BATATA INGLESA –  
  
FRANCISCO LOPES FERREIRA. 
Ordenador de Despesa da Secretaria 
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:2F2A7C03 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS 
HIDRICOS E MEIO AMBIENTE - PUBLICAÇÃO DE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 2024.01.29.006-SEAGRI. 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 002/2023-SEAGRI. 
CONTRATANTES: 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE. 
CONTRATADA: ABREU LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI, 
INSCRITA COM O CNPJ Nº 32.193.868/0001-41. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO DE MÁQUINA TIPO TRATOR AGRÍCOLA, 
INCLUINDO IMPLEMENTOS DE GRADES, DESTINADO 
AOS CORTES DE TERRAS NO PREPARO DE SOLO PARA 
SAFRA DE SEQUEIRO, EM TODA ÁREA RURAL DO 
MUNICÍPIO, 
ATENDENDO 
DE 
FORMA 
GRATUITA 
A 
NECESSIDADE DOS PEQUENOS PRODUTORES, AMPARADA 
PELO LEI MUNICIPAL Nº 466/2022 DE 13 DE JANEIRO DE 
2022, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE, 
CONFORME 
AS 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES 
COSTANTES 
DO 
ANEXO 
I 
DO 
EDITAL.DA