DOMCE 20/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3633

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indicadores
indicadores
desempenho
individual de cada
indicador
desempenho
do
conjunto
de
indicadores
eSB Modalidade II Estratégicos
7 Indicadores
R$ 233,00
R$ 1.631,00
Ampliados
5 Indicadores
R$ 327,20
R$ 1.636,00

Conjunto dos 12 Indicadores

R$ 3.267,00

§1º O incentivo do Desempenho será pago total ou parcialmente,
conforme número de indicadores alcançados por cada profissional,
mediante
monitoramento
e
avaliação
dos
indicadores,
disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
§2º Não farão jus ao recebimento do referido incentivo os
profissionais que se encontrarem nos seguintes casos:
I – Licença médica superior a noventa dias, exceto nos casos por
acidente em serviço;
II – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal,
estadual ou federal;
III – Apresentar conduta inadequada no exercício de suas atribuições,
que repercutam negativamente no desempenho do serviço ou ter sido
condenado em processo disciplinar instaurado pela Prefeitura
Municipal de Fortim ou instaurado por qualquer munícipe
denunciando atendimento irregular do profissional;
IV – Deixar de comparecer, injustificadamente, as reuniões e
capacitações desenvolvidas pelo Serviço de Saúde Bucal na Atençao
Primária a Saúde;
Art. 7º. O Incentivo Financeiro que trata essa Lei não se incorporará
aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, não
servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens e não possui
caráter permanente.
Paragrafo Único. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de
que natureza for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente
Lei, com exceção da Contribuição Previdenciária e do Imposto de
Renda Retido na Fonte.
Art. 8º. O pagamento do incentivo por desempenho está condicionado
ao repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde/Fundo
Nacional de Saúde para o Município de Fortim, ficando a existência e
manutenção desse incentivo condicionado à continuidade do repasse
financeiro federal do Ministério de Saúde.
Art. 9º. Com o recurso adicional recebido do Ministério da Saúde, o
Município de Fortim, no mês subseguinte ao último quadrimestre,
será pago adicional aos profissionais de acordo com a média
alcançada por eSB nos 3 (três) quadrimestres do ano.
Art. 10. A implantação e funcionamento do Programa instituído por
esta Lei, com sua execução financeira, correrão nos termos da dotação
orçamentária abaixo especificada:

DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUNÇÃO:10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0004 – ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2023 – MANUT. DE AÇÕES DE
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENC. E VANT.
FIXAS PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 1600000000 TRANSFERENCIA SUS
BLOCO DE CUSTEIO

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:2E203179

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.02.001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 -
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Controlador Geral
CNE, da Controladoria Geral do Município, o Sr. Cleiton Rocha
Alves, de conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022, de 11 de
janeiro de 2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
02 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:665C639D

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 2025.01.02.104, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Designa para o exercício de função, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a senhora Jacqueline dos Santos Sena como
liquidante das notas fiscais de obras, serviços e materiais de consumo
da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de
Esporte, Juventude e Lazer, da Prefeitura Municipal de Fortim - CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
02 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:F5D19E8F

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.02.105, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Designa para o exercício de função, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o senhor Alisson Monteiro de Sena para o
exercício da função de liquidante das notas fiscais de obras, serviços e
materiais de consumo da Sec. Municipal de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças; do Gabinete do Prefeito; Sec. Mun.
Turismo e Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania; Sec. Mun. Meio Ambiente; Sec. Mun.
Desenvolvimento Urbano; Sec. Mun. de Agricultura e Pesca; Sec.
Mun. de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio; Fundo