DOMCE 20/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3633 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 14 de janeiro de 
2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:D4CA368A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
127/2025 
 
PORTARIA Nº 127/2025 
  
DETERMINA 
A 
CESSÃO 
DO 
SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL RAIMUNDO FELIPE 
MOREIRA 
PARA 
EXERCER 
CARGO 
NA 
ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
RODOLFO 
FERNANDES-RN, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei 
Orgânica municipal, bem como o artigo 92, da Lei Municipal n° 
094/1992, de 27 de janeiro de 1992, 
  
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 025/2025, de 07 de janeiro de 
2025, encaminhado ao Município de Icapuí pela Prefeita Municipal de 
Rodolfo Fernandes-RN, em que solicita a cessão do servidor 
municipal Raimundo Felipe Moreira, para exercer cargo de comissão 
no município de Rodolfo Fernandes-RN. 
  
CONSIDERANDO o termo de Convênio de Cooperação Técnica, 
firmado e assinado entre o Município de Rodolfo Fernandes /RN e o 
município de Icapuí/CE. 
  
R E S O L V E: 
 
Art. 1º - CEDER o servidor público municipal RAIMUNDO FELIPE 
MOREIRA, ocupante do cargo efetivo de Tec. Gestão Pública I, 
classe E Ref 10, matrícula funcional nº 00253512, lotado na Secretaria 
Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral, para exercer cargo de 
comissão no município de Rodolfo Fernandes-RN, com ônus 
remuneratório para o ente cessionário, através de compensação dos 
valores despendidos com a remuneração do servidor pelo cedente, sob 
pena de suspensão da cessão e do retorno imediato do servidor às suas 
funções de origem.  
  
Art. 2º - A presente cessão terá vigência a partir de 07 de janeiro de 
2025 com prazo de conclusão até 31 de dezembro de 2028. O 
procedimento da referida cessão está regulamentado no Termo de 
Cooperação Técnica, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Icapuí 
– CE e a Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes-RN de 07 de 
janeiro de 2025. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 07 de janeiro de 
2025, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 07 de janeiro de 2025 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:92C7D906 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
140/2025 
 
PORTARIA Nº 140/2025 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO 
ESPECIAL 
MUNICIPAL 
PARA 
ACOMPANHAMENTO 
DOS 
TRABALHOS 
RELACIONADOS 
À 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - 
PAA 
EM 
ICAPUÍ 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton 
Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe 
confere, 
CONSIDERANDO, o decreto nº 11.476 de 6 de abril de 2023, que 
regulamenta o 
Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida 
Provisória nº 1.166, de 22 
de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor 
do Programa de 
Aquisição de Alimentos - PAA e do Comitê de Assessoramento do 
Grupo Gestor do 
PAA; 
CONSIDERANDO, a resolução Nº 2, do Grupo Gestor do Programa 
de Aquisição de 
Alimentos (GGPAA), de 15 de junho de 2023, que dispõe acerca da 
destinação dos 
alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de 
Alimentos (PAA); 
CONSIDERANDO, a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023, que 
institui o Programa de 
Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária e dá 
outras providências; 
CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica 155/2023, 
celebrado entre a 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará e a 
Prefeitura Municipal de 
Icapuí, que tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes 
para 
implantação/execução do Programa de Aquisição de Alimentos – 
PAA LEITE, no 
município de Icapuí-CE. 
CONSIDERANDO, o Ofício de Nº 017/2025 de 13 de janeiro de 
2025, encaminhado 
pela Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio 
Ambiente e Pesca – 
SEDEMA, ao setor de Recursos Humanos, para elaboração da 
Portaria nomeando os 
membros da comissão especial municipal para acompanhamento dos 
trabalhos 
relacionados à execução do Programa de Aquisição de Alimentos – 
PAA, em Icapuí- 
CE. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear o presidente e os respectivos membros da Comissão 
Especial 
Municipal para acompanhamento dos trabalhos relacionados à 
execução do Programa 
de Aquisição de Alimentos – PAA, em Icapuí-CE. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62810-000 
Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com | www.icapui.ce.gov.br