DOMCE 20/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3633

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E, por estarem acordes, assinam o presente convênio lavrado na sede
da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com as testemunhas,
para produzir os jurídicos e legais efeitos.
Irauçuba/CE, 17 de janeiro de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

KLEITON ALVES DE ANDRADE
Clínica Tratar Saúde Hospitalar

Testemunhas:

1._____________
2. ____________
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:17778034

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI Nº 211, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
CONSIDERANDO o oficio da Câmara dos Deputados de n°
1859/24/GP, que solicitou a prorrogação da cessão da Servidora
GERALDINA LOPES BRAGA, para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar, na Câmara dos Deputados.
CONSIDERANDO a previsão em legislação municipal sobre cessão
de servidores, sempre com base no princípio da cooperação entre os
poderes;
CONSIDERANDO que a servidora já é cedida à Câmara de
Deputados, exercendo funções totalmente compatíveis com seu cargo
de origem;
RESOLVE:
Art. 1°. Prorrogar a cessão da Servidora GERALDINA LOPES
BRAGA, Matricula de N° 0600989/0102962, para o cargo em
Comissão de Secretário Parlamentar, na Câmara dos Deputados,
recebendo apenas a remuneração do cargo em comissão, cabendo a
Câmara dos Deputados providenciar os recolhimentos previdenciários
ao regime de origem, conforme os valores a serem informados pelo
órgão cedente.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B0E2C931

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 216, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.817, de 31 de janeiro de
2023, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta
do município de Irauçuba.

RESOLVE:
Art. 1° Nomear o Sr. ANTONIO ABEDIAS FERNANDES, para
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de
COORDENADOR
DE
POLÍTICAS
AGRÁRIAS
E
COOPERATIVISMO
RURAL,
integrante
da
estrutura
organizacional da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E MEIO AMBIENTE.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9853DE2A

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - PORTARIA
SEINFRA/PMI Nº 003/2025

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram
delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da
Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril
de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura
Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023,
Decreto Municipal Nº 41 de 01 de julho de 2024, e
CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da
Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos celebrados através de um representante devidamente
designado;
CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso,
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente,
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução
muitos vícios podem se ocultar;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE
CONTRATO, a servidora pública TAINARA ANDRADE MOTA,
ocupante do cargo em comissão Assessor (a) Especial de Gestão.
Art. 2º. A servidora mencionada no Art. 1º, fiscalizará os contratos
administrativos de serviço e aquisições em vigor vinculados à
Secretaria de Infraestrutura, exceto, aqueles que trata de obras de
construção civil, aquisição de material de construção, iluminação
pública e limpeza pública, assessoria de engenharia, assessoria
jurídica, assessoria de convênios, locação de retroescavadeira e
serviços de plotagem.
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a
disciplinar a matéria.
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.

Irauçuba - CE, 06 de Janeiro de 2025.