DOMCE 20/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3633 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               127 
 
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO 
AMBIENTE 
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.01.15.01 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA - AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS 
ADICIONAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.01.15.01. 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO 
AMBIENTE - torna público o interesse da Administração em obter 
propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de 
Licitação N° 2025.01.15.01, cujo objeto é a Aquisição de Gás 
Nitrogênio líquido, refrigerado, incolor e inodoro, destinado para 
melhoramento genético no processo de inseminação artificial da 
bovinocultura do leite no Município de Irauçuba/CE, de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente do Município de Irauçuba-CE, tudo conforme 
especificações contidas no Termo de Referência e no Modelo de 
Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes 
endereços 
eletrônicos: 
http://www.diariomunicipal.com.br 
ou 
http://iraucuba.ce.gov.br. Os interessados deverão encaminhar a 
Proposta de Preços com valor global inferior ao preço estimado: R$ 
4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), através do sitio: 
https://www.acotacao.com.br/pmiraucuba/dispensas, até as 17:00h do 
dia 23 de janeiro de 2025 - Irauçuba/CE, 17 de janeiro de 2025.  
  
MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA –  
Secretária de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:85991B8F 
 
SECRETARIA DO GOVERNO E PLANEJAMENTO 
PORTARIA SEGOV/PMI Nº 004, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. 
 
A 
SECRETÁRIA 
INTERINA 
DE 
GOVERNO 
E 
PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de 
suas atribuições que lhes foram conferidas pela Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do Decreto Municipal nº 41 de 01 de julho de 
2024, do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, 
promulgada em 05 de abril de 1990 e da Lei Municipal nº 1.817 de 31 
de janeiro de 2023, que trata da estrutura administrativa e, 
CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da 
Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução 
dos contratos celebrados através de um representante devidamente 
designado; 
CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata 
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da 
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; 
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de 
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, 
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, 
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução 
muitos vícios podem se ocultar; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE 
CONTRATO, a servidora pública MARIA ARYANY SOUSA DA 
SILVA, ocupante do cargo em comissão Assessor (a) Especial de 
Gestão. 
Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará todos os 
contratos administrativos em vigor vinculados à Secretaria de 
Governo e Planejamento. 
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, 
ainda, no que for compatível com o contrato em execução: 
Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio 
todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, 
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as 
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou 
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade 
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, 
eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das 
penalidades legalmente estabelecidas; 
Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados 
e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; 
Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas 
vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria. 
Art. 4º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação 
financeira. 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, especialmente a portaria n° 
003 de 06 de janeiro de 2025. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
MARIA ERILENE MOTA DE SOUZA 
Secretária Interina de Governo e Planejamento  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:BFE16A9F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 198/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 198/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 
  
Nomear a senhora, Ana Tercia Pinheiro para exercer 
o cargo em comissão de Assistente de Apoio 
Administrativo e dá outras providências. 
  
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais 
de direito público. 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a 
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no 
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A 
SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear a senhora Ana Tercia Pinheiro, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Assistente de Apoio 
Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e 
Gestão. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 13º (treze) dias do mês de janeiro de 2025, 159º ano 
de emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:701060A2 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 197/2025 
 
PORTARIA Nº 197/2025