DOMCE 20/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3633

www.diariomunicipal.com.br/aprece 153

b) Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos
prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de
penalidade;

c) Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato
sob responsabilidade;

d) Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade
competente para pagamento;

e) Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e
irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos
Contratos sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova
Olinda-CE, em 17 de janeiro de 2025.

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Erenir Gomes da Silva Oliveira
Código Identificador:E39EB532

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
PORTARIA Nº 001/2025, 17 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no
âmbito da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
do município de Nova Olinda, estado do Ceará.

A SECRETÁRIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, estado do Ceará, no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o
art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal nº
14.133/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização
da execução dos contratos por representantes da Administração,

RESOLVE:

Art.
1º.
Designar
a
servidora
JUCYANNY DE SOUSA
FERREIRA, CPF nº 047.669.023-43, para com observância da
legislação vigente, exercerem os encargos de Fiscal de Contratos, no
âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for
compatível com o contrato em execução:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
b) Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos
prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de
penalidade;
c) Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato
sob responsabilidade;
d) Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade
competente para pagamento;
e) Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e
irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos
Contratos sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO DE NOVA OLINDA-CE, EM 17 DE
JANEIRO DE 2025.

YANNA NAYRA GUEDES MUNIZ CARDOSO
Secretária de Cultura, Esporte e Turismo

Publicado por:
Francisco Jussiê Cordeiro Júnior
Código Identificador:21FFC61F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 01/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de fiscal de contratos, no
âmbito da Secretaria de Educação Básica do
município de Nova Olinda/CE.

EU, MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA,
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA OLINDA, ESTADO
DO CEARÁ, E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do
Município e de acordo com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93 e art.
117 da Lei Federal n.º 14.133/2021,

Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da
execução dos contratos, por representantes da Administração Pública
Municipal, no que tange o órgão de Secretaria Municipal de Educação
Básica, Nova Olinda/CE,

RESOLVE:
Art. 1° - Designar a servidora, EDILANIA FIRMINO PEREIRA,
MAT. 4798, CPF nº 052.763.323-20, para, com observância da
legislação vigente, exercer o encargo de Fiscal de Contratos,
conforme designação, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.

Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for
compatível com o contrato em execução:
a) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
b) comunicar formalmente à unidade competente, após contatos
prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de
penalidade;
c) solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato
sob responsabilidade;
d) receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade
competente para pagamento;
e) verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e
irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos
contratos sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA
SECRETÁRIA, em 06 de janeiro de 2025.

MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA.
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Francisco Herbert Alves Cordeiro
Código Identificador:72DC39EE

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 003/2025, 17 DE JANEIRO DE 2025.