DOMCE 20/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3633 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               156 
 
04 122 0021 2.114 Gerenciamento e Manutenção das Atividades da 
Sec. Mun. Adm. Gestão e Desenv. Humanos 
Código 
Elemento 
Valor 
3.3.50.43.00 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
R$ 300.000,00 
TOTAL 
  
R$ 300.000,00 
  
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo 
anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas 
pelas portarias da STN e Tribunal de Contas. 
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei 
Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós - CE, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, vigentes. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 16 DE 
JANEIRO DE 2025 
  
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Joana Candido Clemente 
Código Identificador:47E59F11 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO 
A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI Nº 373/2025 ORÓS-CE, EM 16 DE JANEIRO DE 2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO 
SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 
1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS 
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo 
será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). 
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário 
do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e 
sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa 
centavos). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroagindo à 01 de Janeiro de 2025. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 16 DE 
JANEIRO DE 2025 
  
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO 
Prefeita Municipal 
  
  
Publicado por: 
Joana Candido Clemente 
Código Identificador:D45EC85D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CEDÊNCIA DE SERVIDOR 
 
PORTARIA DE Nº. 085/2025  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, Tereza Cristina Alves 
Pequeno, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o 
art. 88 da Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO o Requerimento formulado pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito do Município de Antonina do Norte, Sr. Antonio 
Roseno Filho.  
CONSIDERANDO o Convênio nº. 03/2025 firmado entre o 
município de Orós e o município de Antonina do Norte, que tem 
como objeto a cessão ou permuta de servidores.  
RESOLVE: 
Art.1º. – CONCEDER a Cessão da Servidora Efetiva do município 
de Orós, Sra. Francisca Aurenice Palácio de Aquino, ocupante do 
cargo de Cozinheiro, e inscrito(a) no CPF n°. 077.392.979-76. Para 
exercer suas funções junto ao município de Antonina do Norte-CE, 
nos Termos do Convênio nº.03/2025 até o dia 31 dezembro de 2028. 
Art.2º. – Fica na responsabilidade da cessionária, a remuneração do 
servidor e os devidos descontos e repasses da contribuição 
previdenciária.  
Art.3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 17 DE 
JANEIRO DE 2025.  
  
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO 
Prefeita Municipal de Orós  
  
Publicado por: 
Paulo Marcio Lima Braga 
Código Identificador:72CE808C 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2024.03.15.02-01, DECORRENTE DO PROCESSO 
2024.03.15.02, CUJO OBJETO É A AMPLIACAO DA 
UNIDADE BASICA DE SAUDE DO DISTRITO DE 
GUASSUSSE MUNICIPIO DE OROS/CE, DO MUNICÍPIO DE 
ORÓS/CE 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
O ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA 
DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o 
extrato do 1° Termo Aditivo ao Contrato Nº 2024.03.15.02-01, 
decorrente do PROCESSO 2024.03.15.02, cujo objeto é a 
AMPLIACAO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE DO 
DISTRITO DE GUASSUSSE MUNICIPIO DE OROS/CE, DO 
MUNICÍPIO DE ORÓS/CE. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE; 
  
CONTRATADA: R M CLEMENTE CANDIDO-ME; 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: Tendo vigência de 01 DE JANEIRO DE 
2025 até 31 DE DEZEMBRO DE 2025; 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: REGIA MARIA CLEMENTE 
CANDIDO 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: ZUILA MARIA MACIEL DE 
MELO PEIXOTO 
  
ORÓS/CE, 30 DE DEZEMBRO DE 2025. 
  
ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO 
Ordenador(a) de Despesas da Unidade Gestora Da Secretaria de 
Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:E50366BB 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do município de 
Orós/CE, torna público o extrato do SEGUNDO Aditivo ao Contrato 
nº 2024.03.15.02-01, decorrente do processo licitatório na modalidade 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.03.15.02, cujo objeto é a 
AMPLIACAO DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE DO DISTRITO 
DE GUASSUSSE MUNICIPIO DE OROS/CE, tudo conforme 
ANEXO. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.