DOMCE 20/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3633 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               183 
 
comprovação da situação (atestado médico, declaração, laudo, dentre 
outros documentos formais); 
3.3. Na hipótese prevista no item 3.2, os servidores ainda terão o 
prazo de 30 dias a contar do término do período de recadastramento, 
conforme previsto no Decreto Municipal nº 001/2025. 
  
PERÍODO E LOCAL DO RECADASTRAMENTO 
  
O recadastramento será realizado no período de 20 de janeiro a 5 de 
fevereiro de 2025, das 8h às 12h, na seda da Secretaria da Assistência 
Social, Trabalho e Juventude de Saboeiro-CE, localizada na Avenida 
Manoel de Paula Fernandes Vieira, 660, Bairro São José. 
  
5. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES 
O recadastramento é obrigatório e a ausência de comparecimento no 
período indicado poderá acarretar: 
Suspensão do pagamento dos vencimentos até a regularização da 
situação cadastral; 
Aplicação de outras penalidades previstas em lei, incluindo abertura 
de processo administrativo. 
O servidor que prestar informações falsas, incompletas ou omitir 
dados estará sujeito às penalidades legais. 
  
6. DISPOSIÇÕES GERAIS 
6.1. Este edital será publicado no site oficial da prefeitura e 
amplamente divulgado nos canais oficiais da Secretaria da Assistência 
Social, Trabalho e Juventude de Saboeiro-CE; 
6.2. Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos junto à 
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Juventude de Saboeiro-
CE. 
  
Saboeiro/CE, 17 de janeiro de 2025 
  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:48E908A8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-Ce, torna público o 
extrato do quarto termo aditivo ao contrato nº 2021.06.21.02, 
resultante do processo administrativo de dispensa de licitação nº 
15.06.2021.02- CD. 
  
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração 
  
CONTRATADA: Moisés Leopoldino da Silva- CPF n° 006.802.138-
05 
  
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALOCAMENTO DO 
ALMOXARIFADO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
SANTANA DO CARIRI-CE 
  
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 430,00(quatrocentos e 
trinta reais) 
  
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 5.160,00 (cinco mil cento 
e sessenta reais). 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
01.04.01.04.122.0002.2005- 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Elemento 
de Despesa: 3.3.90.36.00- outros serviços de terceira pessoa física- 
Fonte de Recurso: 500.0000.00. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - Dispensa de Licitação nº 
15.06.2021.02CD, Lei nº 8.666/93 e Cláusula 10.1 do Projeto Básico. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02.01.2025 a 31.12.2025. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Robervânia Alves 
Feitosa- Ordenadora de Despesas da Secretaria de Administração 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Moisés Leopoldino da Silva 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:25124E57 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 131251-SEGOV 
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico nº 21.12.2023.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: Secretaria de Governo 
  
CONTRATADO 
(A).....: 
MICROTÉCNICA 
INFORMÁTICA 
LTDA, CNPJ Nº 01.590.728/0009-30 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
DE 
INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI/CE 
  
VALOR TOTAL................: R$3.525,69(três mil quinhentos e vinte e 
cinco reais e sessenta e nove centavos). 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.02.01.04.122.0002.2002-
Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo. Elemento: 
3.3.90.30.00- Material de Consumo. Fonte de recurso: 500.0000.00 
DATA DA ASSINATURA.........: 17 de janeiro de 2025 
  
VIGÊNCIA...................: O prazo de vigência deste contrato é até 31 
de dezembro de 2025  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:21C1F7ED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 023/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 84, incisos 
VI   IX,   110,  n  so II,  lín   “ ”,        Or ân    Mun   p l,   
ainda, com o estabelecido no Decreto Municipal Nº 026, de 27 de 
julho de 2018, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - Designar o servidor DÊNIS KILDARY MAIA PINTO, 
Matrícula nº 6650, como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal 
de Administração, que representará a Secretaria perante o contratado e 
zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades 
de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, devendo 
ainda: 
  
a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem 
cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do 
contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, 
de 1993; 
b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, 
especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e 
sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o 
local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos 
críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, 
assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para 
instruir possível procedimento de sanção contratual; 
c) comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela 
contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão 
contratual e/ou aplicação de penalidades;