DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025012000004
4
Nº 13, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 53, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA,
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548,
de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023,
e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.998, de
17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.001669/2025-55, resolve:
Designar LOURDES CRISTINA SCHAPER, matrícula SIAPE nº 1573727, para exercer
o encargo de substituta eventual da função de Coordenador de Registro de Produtos
Veterinários, da Coordenação-Geral de Insumos Pecuários, do Departamento de Saúde
Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, código FCE 1.10, em virtude de afastamento
simultâneo do titular e do substituto designado, no período de 13 a 16 de janeiro de 2025.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 54, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA,
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548,
de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023,
e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.998, de
17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.002693/2025-10, resolve:
Designar FRANCIANNE ABRANTES ASSIS, matrícula SIAPE nº 1465385, para
exercer o encargo de substituta eventual da função de Chefe de Divisão de Epidemiologia,
da Coordenação-Geral de Planejamento em Saúde Animal, do Departamento de Saúde
Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, código FCE 1.07, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
DESPACHO DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de
2024, e no âmbito do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995:
Autoriza CARLOS GOULART, ocupante do cargo de Secretário de Defesa
Agropecuária, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Feira Gulfood em
Dubai, tratar de temas bilaterais e visitar fábrica de processamento de proteína animal, em
Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, no período de 15 a 21.02.2025, com ônus para
SUASSASDA. (Processo SEI n° 21000.002048/2025-99)
Autoriza EDUARDO HENRIQUE PORTO MAGALHÃES, ocupante do cargo de
Coordenador-Geral de Fiscalização e Certificação Fitossanitária Internacional, lotado na
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art.
1°, inciso IV, com o objetivo de participar da VIII reunião do Mecanismo de Consultas sobre
Questões Sanitárias e Fitossanitárias entre Brasil e União Europeia, em Bruxelas, Reino da
Bélgica, no período de 11 a 16.02.2025, com ônus para GERENDSV. (Processo SEI
n°21000.001520/2025-76)
Autoriza RICARDO HILMAN, ocupante do cargo de Coordenador-Geral de
Proteção de Plantas, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do
País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar como
representante do DSV em Exercício de simulação para a atenção da marcha por Fusarium,
causada pelo Hongo Fusarium oxysporum f. sp. cubense (FocR4T), para os países do
COSAVE, em Assunção, República do Paraguai, no período de 09 a 12.02.2025, com ônus
limitado. (Processo SEI n°21000.000588/2025-38)
Autoriza CARLOS GOULART, ocupante do cargo de Secretário de Defesa
Agropecuária, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar da Feira Fruit Logistica, em Berlim e participar do Comitê Conjunto
de Agricultura Brasil, em Londres, República Federal da Alemanha e Reino Unido da Grã -
Bretanha e Irlanda do Norte, no período de 03 a 07.02.2025, com ônus para SUASSASDA .
(Processo SEI n° 21000.002105/2025-30)
Autoriza a servidora EDILENE CAMBRAIA SOARES, ocupante do cargo de
Diretora do Departamento de Sanidade Vegetal, lotada na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de acompanhar o Secretário de Defesa Agropecuária Carlos Goulart na Feira
Fruit Logistica, em Berlim e no Comitê Conjunto de Agricultura Brasil, em Londres,
República Federal da Alemanha e Reino Unido da Grã - Bretanha e Irlanda do Norte, no
período 
de
03 
a 
07.02.2025, 
com
ônus 
para 
SUASSASDA.
(Processo 
SEI
n°21000.002105/2025-30)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA
MENDES, lotado na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, da
Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
acompanhar a missão representativa de tecnicos e produtores de cacau, coordenada pelo
Governo do Estado do Pará, visando participação no evento CHOCOA 2025, bem como
ministrar a palestra intitulada "A Cacauicultura no Estado do Pará Passado, Presente e
Futuro", que integrará a programação da Amsterdam Sustainable Cocoa Conference
(Chocoa Talk), em Amesterdam, Holanda, Reino dos Países Baixos, no período de 02 a
09.02.2025, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21078.000002/2025-31)
Autoriza JULIANA SATIE BECKER DE CARVALHO CHINO, ocupante do cargo de
Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, lotada na
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art.
1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Feira Gulfood em Dubai, tratar de temas
bilaterais e visitar fábrica de processamento de proteína animal em Abu Dhabi, Emirados
Árabes Unidos, no período de 15 a 21.02.2025, com ônus para SUASSASDA. (Processo SEI
n° 21000.002142/2025-48)
Autoriza BRUNO DOS SANTOS ALVES FIGUEIREDO BRASIL, ocupante do cargo de
Diretor do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, do Quadro Permanente
deste Ministério, lotado na Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação
e Cooperativismo - SDI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar da Mesa Redonda de Alto Nível sobre Nutrição e Clima, organizada
pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pelo
Governo da França, com o objetivo de apresentar os dados mais recentes e evidências
científicas sobre o impacto da ação integrada entre clima e nutrição, além de promover o
diálogo entre os Estados-Membros, as agências sediadas em Roma, as instituições de
investigação e a comunidade acadêmica, em Roma, República Italiana, no período de 03 a
08.02.2025, com ônus para APOIOPLAABC. (Processo SEI n° 21000.000880/2025-51)
Autoriza MARILIA REGINI NUTI, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Agroindústria
de Alimentos, afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de participar da 39ª Reuniaõ do Grupo de Trabalho da OCDE sobre a Harmonização da
Supervisão Regulatória em Biotecnologia, e na 32ª Reunião do Grupo de Trabalho da OCDE
para a Segurança de Novos Alimentos e Rações, em Paris, República Francesa, no período
de 22 a 31.03.2025, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.000335/2025-90)
Autoriza WARLEY MARCOS NASCIMENTO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Hortaliças, afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar e Coordenação do "Chile 2025 - Treinamento em Produção de Hortaliças", em
Santiago, República do Chile, no período de 07 a 16.02.2025, com ônus para Embrapa
Hortaliças e FAPEG. (Processo SEI n° 21148.000336/2025-34)
Autoriza NARA LÚCIA SOUZA RIBEIRO TRINDADE, Analista, lotada na EMBRAPA
Hortaliças, afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar da Visita Técnica "Chile 2025 - Tecnologia de Produção de Hortaliças" , em
Santiago, República do Chile, no período de 08 a 15.02.2025, com ônus para Embrapa
Hortaliças. (Processo SEI n° 21148.000337/2025-89)
Autoriza JUDSON FERREIRA VALENTIM, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Acre,
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar
de Missão Institucional da ApexBrasil para a África Ocidental, cujo principal objetivo é o
fortalecimento das relações entre o Brasil e os países participantes, criando oportunidades
para a expansão de negócios, o estabelecimento de parcerias estratégicas e o intercâmbio
de conhecimentos, em Abuja, Acra, Abidjan e Dakar, República da Nigéria, República de
Gana, República da Costa do Marfim e República do Senegal, no período de 26.01 a
09.02.2025, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.000339/2025-78)
Autoriza DANIELA MATIAS DE CARVALHO BITTENCOURT, Pesquisadora, lotada
na EMBRAPA Recursos Genéticos e Biotecnologia, afastar-se do País, na forma do disposto
no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de realizar visita técnica no J. Craig Venter Institute
(JCVI) no campus em La Jolla, CA/EUA, e participar da cúpula "O Espírito de Asilomar e o
Futuro da Biotecnologia" (https://www.spiritofasilomar.org/), Asilomar/CA, Estados Unidos
da América, no período de 14 a 28.02.2025, com ônus limitado. (Processo SEI n°
21148.000382/2025-33)
Autoriza JOSÉ DILCIO ROCHA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Territorial,
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar
de palestra sobre biocombustíveis/Comemoração dos 50 anos do centro de Pesquisas
Agrícolas e Tropicais - CIAT, em Santa Cruz de la Sierra, República da Bolívia, no período de
06 a 09.02.2025, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.000383/2025-88)
Autoriza ANTONIO CARLOS REIS DE FREITAS, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Cocais, afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar em Reunião Anual do Projeto SENSE - Sinergias em Sistemas Integrados:
Melhorar a eficiência no uso de recursos e, ao mesmo tempo, mitigar as emissões de GEE
através de decisões bem informadas sobre circularidade, em Dundee, Reino Unido da Grã
- Bretanha e Irlanda do Norte, no período de 22.02 a 01.03.2025, com ônus limitado.
(Processo SEI n° 21148.000384/2025-22)
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
DESPACHO DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de
2024, e no âmbito do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995:
Altera o afastamento do país de AUGUSTO LUÍS BILLI, ocupante do cargo de
Diretor do Departamento de Negociações Não-Tarifárias e de Sustentabilidade - DNTS,
lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI, do período de 01 a
09.02.2025 para 01 a 16.02.2025, bem como roteiro da viagem, onde se lê: Berlim e
Londres, República Federal da Alemanha, Reino Unido da Grã - Bretanha e Irlanda do
Norte, leia-se: Berlim, Londres e Bruxelas, República Federal da Alemanha, Reino Unido da
Grã - Bretanha e Irlanda do Norte e Reino da Bélgica, conforme publicação no D.O.U. de
15.01.2025. (Processo n° 21000.001329/2025-24)
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 410, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 320, de 22.03.2024, publicada no DOU do
dia 25.03.2024, e tendo em vista o que consta do processo nº 21014001846/2024-63, resolve:
CONCEDER, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério
da Agricultura e Pecuária/SFA/CE, FRANCISCO CONTENDA CAVALCANTE, SIAPE 019675,
Cargo de Agente de Ativ agropecuarias, Classe "B", Padrão I, falecido em 22.08.2008.
I - Pensão à EDILENE RODRIGUES CAVALCANTE, na condição de filha maior
inválida, com fundamento no artigo 217, Item IV da Lei nº 8.112/1990, redação dada pela Lei
nº 13.135/2015, combinado com os incisos do § 2º do art. 23, I da Emenda Constitucional nº
103/2019 à partir do requerimento/2024, 18, de julho de 2024 - Habilitação Tardia.
FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR
PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 411, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 320, de 22.03.2024, publicada no
DOU do dia 25.03.2024, e tendo em vista o que consta do processo nº 21000001590/2025-
24 e 21000001544/2025-25, resolve:
CONCEDER, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério
da Agricultura e Pecuaria/SFA/CE, FRANCISCO BATISTA DA SILVA, Cargo de Agente de
Atividades Agropecuárias, Classe "B", Padrão I, falecido em 04.01.2025:
I - Pensão à ALDEIDES LOURENÇO DA SILVA, na condição de conjuge com
fundamento no artigo 217, Item I da Lei nº 8.112/1990, redação dada pela Lei nº
13.135/2015, combinado com os incisos do § 2º do art. 23 e 24, ambos da Emenda
Constitucional nº 103/2019 à partir do óbito.
II - Pensão temporária a RAYANE BATISTA LOURENÇO DA SILVA, na condição de
filha menor de 21 anos, com fundamento no art 217, item IV, "a"da Lei 8.112/90, redação
dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os incisos do § 2º do art. 23 e 24, ambos
da Emenda Constitucional nº 103/2019 à partir do óbito.
FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
PORTARIAS DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50, do Anexo I, ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 1º inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25
de abril de 2023, resolve:
Nº 2 - Art. 1º - CANCELAR o benefício de pensão concedido em favor de NICELIA DO
CARMO NETO, matrícula SIAPE nº 4711929, por estar em desacordo com o artigo 29, da Lei
nº 3.765, de 04 de maio de 1960. (Processo (SEI) nº. 21044.000605/2024-40).
Art. 2º - Esta PORTARIA DE PESSOAL entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 3 - Art. 1º - CANCELAR o benefício de pensão concedido em favor de ROSEMARY
APARECIDA TAVARES, matrícula SIAPE nº 1201834, por estar em desacordo com o artigo
30, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963. (Processo (SEI) nº. 21044.000610/2024-52).
Art. 2º - Esta PORTARIA DE PESSOAL entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 4 - Art. 1º - CANCELAR o benefício de pensão concedido em favor de LEDA MIRANDA ,
matrícula SIAPE nº 3923428, por estar em desacordo com o artigo 30, da Lei nº 4.242, de
17 de julho de 1963. (Processo (SEI) nº. 21044.000581/2024-29).
Art. 2º - Esta PORTARIA DE PESSOAL entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO