DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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60
Nº 13, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 160, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 2.058, de 18 de julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 139, Seção 2, p.
60, de 22 de julho de 2024, referente ao Processo nº 00190.102734/2024-18.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 161, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 2.061, de 18 de julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 139, Seção 2, p.
60, de 22 de julho de 2024, referente ao Processo nº 00190.102733/2024-73.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 162, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 2.059, de 18 de julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 139, Seção 2, p.
60, de 22 de julho de 2024, referente ao Processo nº 00190.102746/2024-42.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 163, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 2.060, de 18 de julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 139, Seção 2, p.
60, de 22 de julho de 2024, referente ao Processo nº 00190.102750/2024-19.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 11, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 19.00.4009.0000154/2025-23, resolve:
Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do
Amazonas ANDRÉ LAVAREDA FONSECA para atuar como Membro Colaborador da Comissão
de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de
um ano, sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 14 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XVII e XX, do Regimento Interno do Conselho
Nacional
do Ministério
Público,
e considerando
o
que
consta do
Procedimento
Administrativo nº 19.00.1000.0001075/2023-24, resolve:
Art. 1º Designar o Membro Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do
Ministério Público BERNARDO MORAIS CAVALCANTI para atuar como Coordenador da
Coordenadoria do(a)s Membro(a)s Auxiliares da Presidência (MEMBROS/PRESI).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 16, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
considerando 
o
contido 
no
Procedimento 
de
Gestão 
Administrativa
nº
1.00.000.009852/2024-92, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a GERALDO ASSUNÇÃO TAVARES,
Matrícula 23, no cargo de Procurador Regional da República, da carreira de membro do
Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição
Federal, e de acordo com o art. 3º, §§ 1º, 5º e 6º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012,
com proventos reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.887,
de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 34, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3352.0151819/2024-26, resolve:
Declarar vago, a contar de 26/12/2024, o cargo de Analista do MPU/Direito,
Classe A, Padrão 1, até então ocupado pelo servidor THALES EMANUEL ALVES TRUTA ,
matrícula 6078, por motivo de posse em cargo público inacumulável, com fulcro no art. 33,
inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c Parecer Audin/MPU nº
00533/2000.
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 35, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do Procedimento Sei nº 19.04.4661.0000981/2025-63, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 8/1/2025, o cargo de Técnico do
MPU/Administração, Classe C, Padrão 13, até então ocupado pelo servidor RODRIGO JOSÉ
OLIVEIRA PAIVA, matrícula 2693, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com
fulcro no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de
2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00006182/2025, resolve:
1. Exonerar ANDRE LUIZ MENDES NOLETO DOS SANTOS, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21186, do cargo em comissão de Assessor-
Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo de Souza
Queiroz.
2. Dispensar JADER NOGUEIRA SANTANA, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 16221, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-
3, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo de Souza Queiroz.
3. Dispensar RENAN RIBEIRO DE SOUZA MACEDO, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 16877, da função de confiança de Secretário
Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo de Souza
Queiroz.
4. Nomear HELLENA RANGEL DE OLIVEIRA ROCHA, Bacharela em Direito,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21266, para exercer o
cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral
da República Paulo de Souza Queiroz.
5. Designar ANDRE LUIZ MENDES NOLETO DOS SANTOS, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21186, para exercer a função de confiança de
Assistente Nível III, FC-3, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo de Souza
Queiroz.
6. Designar JADER NOGUEIRA SANTANA, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 16221, para exercer a função de confiança de Secretário
Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo de Souza
Queiroz.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MPF Nº 18, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria
SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00006182/2025, resolve:
1. Dispensar, a partir de 20 de janeiro de 2025, NAYANE CORNELIO BORGES,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 28903, do encargo de
substituta eventual do Assessor-Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral
da República Paulo de Souza Queiroz.
2. Designar ANDRE LUIZ MENDES NOLETO DOS SANTOS, Bacharel em Direito,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21186, para exercer o
encargo de substituto eventual da Assessora-Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete do
Subprocurador-Geral da República Paulo de Souza Queiroz.
3. Designar ANDRE LUIZ MENDES NOLETO DOS SANTOS, Bacharel em Direito,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21186, para substituir,
no período de 21 de janeiro a 14 de fevereiro de 2025, a Assessora-Chefe Nível V, CC-5,
do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo de Souza Queiroz, por motivo de
férias da titular.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PORTARIA SGP/MPF Nº 22, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria
SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00004070/2025, resolve:
1. Dispensar, a partir de 20 de janeiro de 2025, JOSE VICENTE MATIAS NETO,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 27755, do encargo de
substituto eventual da Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de Coordenação da 5ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
2. Designar LARISSA RATHGE RANGEL PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, Licenciada em Matemática, matrícula nº 14691, para exercer o
encargo de substituta eventual da Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de
Coordenação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
3. Designar LARISSA RATHGE RANGEL PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, Licenciada em Matemática, matrícula nº 14691, para substituir, no
período de 20 a 24 de janeiro de 2025, a Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de
Coordenação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por
motivo de férias da titular.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES