DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 13, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .PE
.Araripina
.Municipal
.50
. .PE
.Canhotinho
.Municipal
.25
. .PE
.Jataúba
.Municipal
.45
. .PE
.Moreno
.Municipal
.40
. .PE
.Poção
.Municipal
.30
. .PE
.Pombos
.Municipal
.40
. .PE
.Quixaba
.Municipal
.25
. .PE
.Recife
.Estadual
.400
. .PE
.Vitória de Santo Antão
.Municipal
.40
. .PI
.Belém do Piauí
.Municipal
.50
. .PI
.Parnaíba
.Municipal
.300
. .PR
.Centenário do Sul
.Municipal
.50
. .PR
.Iracema do Oeste
.Municipal
.25
. .PR
.Iretama
.Municipal
.50
. .PR
.Ivaiporã
.Municipal
.50
. .PR
.Lidianópolis
.Municipal
.50
. .PR
.Nova Esperança do Sudoeste
.Municipal
.50
. .PR
.Paraíso do Norte
.Municipal
.50
. .PR
.Rio Bonito do Iguaçu
.Municipal
.25
. .PR
.Tibagi
.Municipal
.50
. .RJ
.Bom Jesus do Itabapoana
.Municipal
.50
. .RJ
.Cachoeiras de Macacu
.Municipal
.150
. .RJ
.Cambuci
.Municipal
.50
. .RJ
.Cardoso Moreira
.Municipal
.50
. .RJ
.Duque de Caxias
.Municipal
.300
. .RJ
.Laje do Muriaé
.Municipal
.25
. .RJ
.Macuco
.Municipal
.50
. .RJ
.Miguel Pereira
.Municipal
.50
. .RJ
.Nova Iguaçu
.Municipal
.500
. .RJ
.Quissamã
.Municipal
.50
. .RJ
.Tanguá
.Municipal
.50
. .RJ
.Valença
.Municipal
.150
. .RN
.Angicos
.Municipal
.50
. .RN
.Apodi
.Municipal
.50
. .RN
.Lajes
.Municipal
.50
. .RN
.Monte Alegre
.Municipal
.50
. .RN
.Patu
.Municipal
.50
. .RN
.Santo Antônio
.Municipal
.50
. .RR
.Alto Alegre
.Municipal
.25
. .RR
.Amajari
.Municipal
.25
. .RR
.Boa Vista
.Municipal
.452
. .RR
.Iracema
.Municipal
.25
. .RR
.Normandia
.Municipal
.50
. .RR
.Rorainópolis
.Municipal
.50
. .RR
.São João da Baliza
.Municipal
.50
. .RR
.São Luiz
.Municipal
.25
. .RS
.Alegrete
.Municipal
.20
. .RS
.Aratiba
.Municipal
.40
. .RS
.Cerro Grande
.Municipal
.15
. .RS
.Dilermando de Aguiar
.Municipal
.50
. .RS
.Fa r r o u p i l h a
.Municipal
.150
. .RS
.Flores da Cunha
.Municipal
.50
. .RS
.Hulha Negra
.Municipal
.25
. .RS
.Imbé
.Municipal
.35
. .RS
.Liberato Salzano
.Municipal
.15
. .RS
.Marcelino Ramos
.Municipal
.25
. .RS
.Nova Bréscia
.Municipal
.20
. .RS
.Palmeira das Missões
.Municipal
.50
. .RS
.Pareci Novo
.Municipal
.20
. .RS
.Pinheiro Machado
.Municipal
.20
. .RS
.Santa Vitória do Palmar
.Municipal
.30
. .RS
.Santo Antônio do Palma
.Municipal
.20
. .RS
.Teutônia
.Municipal
.50
. .RS
.Torres
.Municipal
.35
. .RS
.Tramandaí
.Municipal
.50
. .RS
.Travesseiro
.Municipal
.20
. .SC
.Abelardo Luz
.Municipal
.25
. .SC
.Balneário Piçarras
.Municipal
.50
. .SC
.Bandeirante
.Municipal
.20
. .SC
.Campo Erê
.Municipal
.50
. .SC
.Curitibanos
.Municipal
.50
. .SC
.Descanso
.Municipal
.25
. .SC
.Ilhota
.Municipal
.25
. .SC
.Jaborá
.Municipal
.25
. .SC
.Lebon Régis
.Municipal
.25
. .SC
.Matos Costa
.Municipal
.25
. .SC
.Nova Erechim
.Municipal
.25
. .SC
.Novo Horizonte
.Municipal
.10
. .SC
.Paial
.Municipal
.20
. .SC
.Paraíso
.Municipal
.25
. .SC
.Passos Maia
.Municipal
.50
. .SC
.Ponte Serrada
.Municipal
.48
. .SC
.Porto Belo
.Municipal
.35
. .SC
.Presidente Castello Branco
.Municipal
.30
. .SC
.Quilombo
.Municipal
.50
. .SC
.Rio das Antas
.Municipal
.20
. .SC
.Saltinho
.Municipal
.25
. .SC
.Santa Cecília
.Municipal
.25
. .SC
.Santa Rosa de Lima
.Municipal
.50
. .SC
.São Domingos
.Municipal
.25
. .SC
.Seara
.Municipal
.22
. .SC
.Tangará
.Municipal
.25
. .SC
.Timbó
.Municipal
.40
. .SC
.Turvo
.Municipal
.25
. .SC
.Xavantina
.Municipal
.20
. .SE
.Brejo Grande
.Estadual
.50
. .SE
.Campo do Brito
.Municipal
.50
. .SE
.Canindé de São Francisco
.Estadual
.50
. .SE
.Gracho Cardoso
.Estadual
.50
. .SE
.Ilha das Flores
.Municipal
.50
. .SE
.Moita Bonita
.Municipal
.50
. .SE
.Nossa Senhora Aparecida
.Municipal
.50
. .SE
.Nossa Senhora do Socorro
.Estadual
.200
. .SE
.Pinhão
.Municipal
.50
. .SE
.Santa Rosa de Lima
.Estadual
.50
. .SP
.Artur Nogueira
.Municipal
.150
. .SP
.Bastos
.Municipal
.47
. .SP
.Boa Esperança do Sul
.Municipal
.50
. .SP
.Brotas
.Municipal
.50
. .SP
.Cabrália Paulista
.Municipal
.50
. .SP
.Caconde
.Municipal
.50
. .SP
.Cajamar
.Municipal
.100
. .SP
.Cajuru
.Municipal
.50
. .SP
.Campinas
.Municipal
.100
. .SP
.Capivari
.Municipal
.25
. .SP
.Cosmópolis
.Municipal
.150
. .SP
.Cravinhos
.Municipal
.50
. .SP
.Cristais Paulista
.Municipal
.25
. .SP
.Dois Córregos
.Municipal
.50
. .SP
.Ec h a p o r ã
.Municipal
.50
. .SP
.Engenheiro Coelho
.Municipal
.50
. .SP
.Espírito Santo do Turvo
.Municipal
.25
. .SP
.Gavião Peixoto
.Municipal
.50
. .SP
.Guareí
.Municipal
.50
. .SP
.Ipuã
.Municipal
.50
. .SP
.Iracemápolis
.Municipal
.50
. .SP
.Itaberá
.Municipal
.50
. .SP
.Itápolis
.Municipal
.50
. .SP
.Ituverava
.Municipal
.50
. .SP
.Júlio Mesquita
.Municipal
.50
. .SP
.Mineiros do Tietê
.Municipal
.50
. .SP
.Miracatu
.Municipal
.50
. .SP
.Mogi Guaçu
.Municipal
.300
. .SP
.Morro Agudo
.Municipal
.50
. .SP
.Motuca
.Municipal
.50
. .SP
.Nova Odessa
.Municipal
.150
. .SP
.Pederneiras
.Municipal
.50
. .SP
.Pedranópolis
.Municipal
.24
. .SP
.Pedregulho
.Municipal
.50
. .SP
.Pedrinhas Paulista
.Municipal
.40
. .SP
.Pirapora do Bom Jesus
.Municipal
.50
. .SP
.Praia Grande
.Municipal
.200
. .SP
.Pratânia
.Municipal
.50
. .SP
.Queiroz
.Municipal
.50
. .SP
.Restinga
.Municipal
.50
. .SP
.Ribeirão Corrente
.Municipal
.50
. .SP
.Riversul
.Municipal
.20
. .SP
.Sales
.Municipal
.20
. .SP
.Santa Cruz da Conceição
.Municipal
.40
. .SP
.Santa Rita do Passa Quatro
.Municipal
.50
. .SP
.Santos
.Municipal
.300
. .SP
.Serrana
.Municipal
.50
. .SP
.Sorocaba
.Municipal
.100
. .SP
.Sumaré
.Municipal
.300
. .SP
.Tapiratiba
.Municipal
.50
. .SP
.Taquaritinga
.Municipal
.70
. .SP
.Taquarituba
.Municipal
.50
. .SP
.Torrinha
.Municipal
.50
. .SP
.Vargem Grande do Sul
.Municipal
.50
. .SP
.Vargem Grande Paulista
.Municipal
.50
. .TO
.Abreulândia
.Municipal
.50
. .TO
.Araguaína
.Municipal
.150
. .TO
.Augustinópolis
.Municipal
.50
. .TO
.Colméia
.Municipal
.50
. .TO
.Guaraí
.Municipal
.50
. .TO
.Pedro Afonso
.Municipal
.50
. .TO
.Praia Norte
.Municipal
.50
. .TO
.Silvanópolis
.Municipal
.50
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.860, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26
de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI
nº 01245.019464/2023-84, de 18 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica GERTEC BRASIL LTDA, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº
03.654.119/0001-76, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro
de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 03.654.119/0001-76, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:
I - Terminal de autoatendimento de uso não bancário, para automação de uso geral.
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.019464/2023-84, de 18 de setembro de 2023.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção
I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

                            

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