DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
§1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico,
deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de
4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno,
decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.
§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e
comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III
do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica
habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s)
parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o
benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a
bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art.
11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei
nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição
aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da
referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo,
sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da
Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa
beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no
referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 625, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização a DENER DE MIRANDA SOUZA, CPF nº ***.449.095-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
R E T I F I C AÇ ÃO
No DOU do dia 17/01/2025, Seção 1, página 5 que publicou o Ato nº 297
de 15 de janeiro de 2025;
Onde se lê - "Ato nº 297 de 15 de janeiro de 2025 - Extinguir, por renúncia,
a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para
exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALDIJAN SANTOS
OLIVEIRA, CPF nº ***.361.935-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela
continuidade na prestação do serviço."
Leia-se "Ato nº 597 de 15 de janeiro de 2025 - Extinguir, por renúncia, a
outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para
exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALDIJAN SANTOS
OLIVEIRA, CPF nº ***.361.935-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela
continuidade na prestação do serviço."
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 608, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº 53520.002998/2024-50.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) S.R.S. COMUNICACOES LTDA, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 04.935.515/0001-34, no município de São João
Batista/SC, até 30/10/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do
Serviço Auxiliar
de Radiodifusão
e Correlatos de
Ligação para
Transmissão de
Programas.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 614, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53520.000022/2025-23. Declarar extinta, por renúncia por
falecimento, a autorização outorgada a EDUARDO LONGO AURELIANO, CPF nº ***.223.157-
**, por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de
Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 683 - Processo nº 53516.000095/2025-84: PFF LOGISTICA REUNIDAS LTDA, CNPJ nº
58.584.097/0001-07.
Nº 684 - Processo nº 53516.000156/2025-11: ADAUTO MISSIAS ALVES, CPF nº ***.991.208-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 17.824 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito,
expedida a
JOSE
MARCOS TEODORO
DA COSTA,
inscrito
no CPF
nº
***.508.216-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do
Serviço Rádio
do Cidadão, bem
como o
direito de uso
de radiofrequências
associadas.
Nº 17.825 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a RICARDO NOGUEIRA, inscrito no CPF nº ***.594.329-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 17.826 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a FABIANO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.347.066-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 463, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à CW COMUNICACAO E
MARKETING LTDA, CNPJ nº 03.481.764/0001-34, visando execução do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Nº 505 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências ao SISTEMA SUL-MINEIRO
DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 03.720.015/0001-12, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 520 Expedir autorização a WAGNER MADEIRA DA SILVA, CPF nº ***.241.298-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº
523 Expedir
autorização
a
MARIA E
MEL
PARTICIPACOES
LTDA, CNPJ
nº
24.784.186/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 525 Expedir autorização a FAUSTO BORGES BATISTA, CPF nº ***.570.396-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
Nº 526
Expedir autorização
a EDLOC
LOCACOES E
COMERCIO LTDA,
CNPJ nº
31.007.558/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 589, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Extinguir a
autorização do Serviço
de Telecomunicações
de Interesse
Restrito, expedida a ALGAR SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA, inscrito no
CNPJ nº 02.384.370/0001-03, e declarar também notificado o desinteresse para
exploração 
do 
Serviço 
Limitado 
Privado, 
bem
como 
o 
direito 
de 
uso 
de
radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 699, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização à CETSEG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, CNPJ
nº 30.677.383/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Nº 667. Processo nº 53545.000012/2025-18. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a LEILA SILVIA MASTELARO, CPF nº ***.595.219-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 668. Processo nº 53542.000037/2025-33. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a VOLMIR MARTELLO, CPF nº ***.132.100-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
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