DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 168, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o
Ensino Profissional Marítimo
de Aquaviários -
NORMAM-102 (Mod.3).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de
fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 8º, da Lei nº 7.573, de
23 de dezembro de 1986, resolve:
Art.
1º
Aprovar as
Normas
da
Autoridade
Marítima para
o
Ensino
Profissional 
Marítimo 
de 
Aquaviários 
- 
NORMAM-102 
(Mod.3), 
que 
a 
esta
acompanham.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias DPC/DGN/MB n° 86 de 30 de agosto de
2023, publicada no DOU n° 176, Seção 1, pág. 97, de 14 de setembro de 2023 e n°
139 de 30 de setembro de 2024, publicada no DOU n° 198, Seção 1, pág. 20, de 11
de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
ANEXO
1_MD_20_386
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL
MARÍTIMO DE AQUAVIÁRIOS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
G LO S S Á R I O
APAQ-CTR - Aperfeiçoamento para Contramestre
CFAQ - Curso de Formação.
CFAQ-MOC - Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Convés.
CFAQ-MOM - Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Máquinas.
CIR - Caderneta de Inscrição e Registro.
CTS - Cartão de Tripulante de Segurança.
DPC - Diretoria de Portos e Costas.
EPM - Ensino Profissional Marítimo.
FOMQ - Formação de Oficial de Máquinas.
FONT - Formação de Oficial de Náutica.
GRU - Guia de Recolhimento da União.
PNT - Profissional Não Tripulante.
SEPM - Sistema do Ensino Profissional Marítimo.
I N T R O D U Ç ÃO
1- PROPÓSITO
A presente
publicação tem por propósito
estabelecer procedimentos
operacionais do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM) relativos a Aquaviários.
2- DESCRIÇÃO
Esta publicação está dividida em sete capítulos e possui quinze anexos. No
capítulo 1 é definida a estrutura do SEPM, são detalhados os recursos financeiros,
humanos e instrucionais por ela utilizados e é apresentado o processo de credenciamento
de empresas para ministrarem cursos do EPM. No capítulo 2 são classificados, identificados
e relacionados os cursos do EPM e suas respectivas sistemáticas de execução, sendo
também apresentadas as facilidades e os procedimentos para inscrição, seleção, matrícula,
cancelamento de matrícula, regime dos cursos, averbação, controles e estágios
embarcados. No capítulo 3, são tratados o Programa do Ensino Profissional Marítimo para