DOE 20/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº013  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2025
Tenente Coronel PM, matrícula nº 79973017, por viagem em objeto de serviço ao município de Juazeiro do Norte-CE, no período de 22 a 26 de dezembro 
de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do 
anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1620/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II 
do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1620/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT
VALOR
TOTAL
EMMANUEL RODRIGUES 
PEREIRA
Capitão PM
799.952-1-5
II
28 a 29.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
ANDRE LUIZ 
SOARES COSTA
Subtenente PM
799.873-1-X
II
21 a 22.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
FRANCISCO ELIEZIO 
DOS SANTOS MARTINS
2º Sargento PM
800.084-0-6
II
21 a 22.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
ADRIANO DA 
ROCHA PEREIRA
3º Sargento PM
800.111-7-2
II
21 a 22.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
LEANDRO DE ABREU 
ANDRADE
2º Sargento PM
800.121-2-8
II
21 a 22.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC N°004/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, TIPO METROPOLITANO, 
nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês 
de FEVEREIRO/2025. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC N°004/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
NOME DO SERVIDOR
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
JACKSON DA SILVA RODRIGUES
ASSESSOR
300000-8-0
E
40
ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA JUNIOR
ORIENTADOR
300000-6-4
E
40
ROSA DA SILVA SOUSA
COORDENADOR
300000-4-8
M
40
NAILTO FERREIRA DO NASCIMENTO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300000-8-0
E
40
JOSEPH WENDEL MAIA DOMINGOS
ASSESSOR TÉCNICO
300000-5-6
F
40
KAIANY JOYCE VASCONCELOS RODRIGUES
ORIENTADOR DE CELULAR
300000-7-2
F
40
LUANA ANGELO DE LIMA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300000-4-8
S
40
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº ANO XVII N° 005, datado de 08/01/2025, que publicou o ATO DE NOMEAÇÃO. Onde se lê: Decreto N° 32.792, de 23 de Agosto 
de 2018 Leia-se: Decreto N° 36.114, de 12 de Julho de 2024 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 
15 de janeiro de 2025.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº ANO XVII N° 005, datado de 08/01/2025, que publicou a PORTARIA CC0017/2024-ETICE. Onde se lê: Decreto N° 32.792, de 23 
de Agosto de 2018 Leia-se: Decreto N° 36.114, de 12 de Julho de 2024 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em 
Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.034477/2024-14, para apurar conduta da empresa CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUI-
DORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.274.237/0001-85 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo 
licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 20240656-SESA. Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20240001
IG Nº1354660000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº20240001 de interesse da SOP - PROJETO: PROGRAMA DE 
QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ESTADUAL – INFRARODOVIÁRIA CEARÁ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº: 5541/
OC-BR 1- O Governo do Estado do Ceará (doravante denominado “Mutuário”) solicitou um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento 
(BID) (doravante denominado “Banco”), em diversas moedas, no montante de US$ 150,000,000.00 para o financiamento do Programa de Qualificação 
da Infraestrutura Rodoviária – InfraRodoviária Ceará, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para restauração / 
qualificação de 3 (três) rodovias a seguir: Lote I – Qualificação da Rodovia CE-388, Trecho: Altaneira – Nova Olinda, com extensão de 12,97 km; Lote II