DOE 20/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº013 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2025
nistrativo - Auto de Infração nº 716469. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração e a multa nos termos do voto da Relatora. NUP:
13012.014837/2024-24. Antônio Carlos Gonçalves. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716538. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o
auto de infração e a multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.008660/2024-27. Iury Magalhães Cabral. Recurso Administrativo - Auto de Infração
nº 715005. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011302/2024-00.
São Benedito Auto Via Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 711868. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o auto
de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011307/2024-24. Francisco Lindembergue da Silva Rodrigues. Recurso Administrativo - Auto de
Infração nº 703780. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014270/2024-
96. Pontual Rent a Car Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716766. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o auto
de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.014835/2024-35. Arce. Reajuste
Tarifário - Taxas de Embarque Terminais Rodoviários Engº João Tomé, Antº Bezerra e Messejana. Decisão de submeter a nota técnica à realização de
audiência pública, exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, no período de 21 a 30 de janeiro de 2025, com uma reunião pública na moda-
lidade virtual/remota a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2025, com início às 10h nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.013588/2024-50. Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE do Município de Solonópole/CE. Fixação Tarifária. Decisão de submeter a nota técnica à realização
de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 15 a 24 de janeiro de 2025, com uma reunião pública na modalidade virtual/
remota a ser realizada no dia 21 de janeiro de 2025, com início às 10h nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO
BÁSICO NUP: 13012.006456/2024-71. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0027/2023 – SAA de Maranguape/CE. Decisão
pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.011213/2024-55. Cagece. Auto de
Infração - AI/CSB/0037/2024 – SAA e SES de Tianguá/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, mantendo
o auto de infração, reduzindo o valor da multa nos termos do voto da Relatora. Decisão, também, dar ciência a essa coordenadoria sobre os pontos abor-
dados no voto da Conselheira para que esses sejam considerados no decurso do contrato de consultoria para o redesenho da metodologia de fiscalização do
saneamento básico. NUP: 13012.002508/2024-31. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0009/2024 – SAA e SES do Município de São Gonçalo do Amarante
(sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001826/2023-01.
Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0102/2023 – SAA e SES do Município de Jijoca de Jericoacoara (sede)/CE. Decisão pelo
conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011678/2024-14. Cagece. Auto de Infração
- AI/CSB/0038/2024 – SAA do Município de Pereiro (sede)/CE e Localidade de Crioulas. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento
nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.013469/2024-05. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0069/2024 – SAA e SES do Município de Graça/CE e
Localidade de Lapa. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, reduzindo a multa nos termos do voto do Relator. PROCESSOS
OUVIDORIA NUP: 13012.004665/2024-81. Município de Iguatu/CE e Enel. Cobrança Indevida - ICMS. Decisão pelo não conhecimento da reclamação
nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002215/2024-53. Município de Chaval/CE e Enel. Enquadramento Tarifário. Decisão pela parcial procedência
da reclamação nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.001272/2024-15. Município de Barbalha/CE e Enel. Cobrança Indevida. Decisão pela manu-
tenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Arce. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.011378/2024-27. Companhia Cearense
de Transportes Metropolitanos – METROFOR. Tarifa de Remuneração - Estimativa da Tarifa de Remuneração e do Subsídio Tarifário Total para 2025.
Decisão de aprovar os Pareceres Técnicos. OUTROS ASSUNTOS A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, os processos NUP
13012.000791/2023-85, NUP 13012.001825/2023-59, NUP 13012.011831/2024-03 foram retirados da pauta de julgamentos para novo exame. A íntegra
desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2025.
Felipe Mota Campos
ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº08/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo Único
desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme
Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 15 de janeiro de 2025.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº08/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
NOME
MATRICULA
NUP
AMANDA DA COSTA ALMEIDA
430896-1-7
18001.043761/2024-97
ANDERSON DE AVILA DIAS
473219-1-3
18001.044070/2024-19
ANDERSON NEYL DA SILVA LEAL
473262-1-4
18001.039480/2024-30
ANTONELLY TEIXEIRA RIBEIRO
431021-5-X
18001.043533/2024-17
CAIO NICOLAS LIMA CARDOSO
430892-9-3
18001.044024/2024-10
CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
430905-2-6
18001.044056/2024-15
DAMEAO BELARMINO DO NASCIMENTO
300185-1-6
18001.044082/2024-35
DANIELE DE ABREU PIMENTA
473442-1-2
18001.041023/2024-13
DEMISON ESTEVAM
431033-9-3
18001.042307/2024-19
EUDES DE LIMA SANTOS DE ARAÚJO
472911-1-9
18001.043060/2024-58
FRANCISCO DANIEL DE SOUSA VASCONCELOS
430917-8-6
18001.042663/2024-32
FRANCISCO JERLANIO GOMES SINDEAUX
300487-1-7
18001.042627/2024-79
FRANCISCO JOSE PINHEIRO E SILVA
125763-1-5
18001.040985/2024-47
FRANCISCO PEDRO SILVA ARAÚJO
430942-9-7
18001.041315/2024-48
ISAQUE PAULO HERCULANO
473547-1-4
18001.000662/2025-00
IVANILDO RAMOS SOARES PEREIRA
431032-2-9
18001.043443/2024-26
JADER SAMATIEL DE MOURA PACHECO
300276-1-2
18001.044029/2024-34
JOAO ANTONIO BATISTA LOPES NETO
430884-5-9
18001.043759/2024-18
JOSE AIRTON PEREIRA BONFIM JUNIOR
430901-5-1
18001.044326/2024-80
JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR
431007-9-3
18001.041124/2024-86
JOSE DA SILVA LEITE JUNIOR
430906-3-1
18001.043791/2024-01
JUDERLANIO LIMA SANTOS
430556-1-5
18001.042223/2024-85
LEVI CUNHA CARVALHO SILVA
430918-3-2
18001.043877/2024-26
LUCAS VASCONCELOS LOBO LIMA
430924-5-6
18001.041314/2024-01
LUCIANO DOS SANTOS MELO
473226-1-8
18001.000208/2025-41
MARCIO LEANDRO ALBUQUERQUE BARROSO
430577-1-5
18001.044449/2024-11
MARCIO SABINO DE LIMA
473025-1-X
18001.043881/2024-94
NATALIA CRISTINA DA SILVA BRAGA LEITE
300822-1-4
18001.000079/2025-91
RAFAELLA CRISTINA CARVALHO DE LIMA
473177-1-1
18001.043407/2024-62
SEBASTIAO ALMEIDA MAGALHAES
430627-1-9
18001.034379/2024-92
VANESKA SOUZA ALBUQUERQUE
4309818-7
18001.041202/2024-42
VICSOR ANDREY FREIRE DE VASCONCELOS
431031-1-3
18001.042652/2024-52
WENDENSON CAVALCANTI CIPRIANO
430904-4-5
18001.041122/2024-97