DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 21 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3634 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 77/2025 - GP 
 
   
DECLARA nula a portaria de nº 50/2025 - GP em 
razão de vícios de legalidade e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, e em consonância da Lei Orgânica do 
Município de Abaiara - CE. 
  
CONSIDERANDO a verificação de vicio de legalidade no ato de 
nomeação da servidora Maria Regilania Alves dos Santos Andrade 
para o cargo comissionado de Coordenador de Centro de Referência 
de Assistência Social; 
CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios 
atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não 
se originam direitos nos termos das Súmulas de nº 346 e 473 do STF; 
CONSIDERANDO que a anulação pode ser feita pela Administração 
Pública, com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, 
que independe de provocação do interessado, uma vez que, estando a 
Administração vinculada ao princípio da Legalidade, ela tem o poder-
dever de zelar pela sua observância; 
CONSIDERANDO que a servidora não realizou a efetiva prestação 
de serviços durante o período que esteve nomeada, tendo em vista a 
necessidade de qualificação especifica para o cargo, portanto, não faz 
jus às remunerações ora percebidas; 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - DECLARAR NULA a nomeação da pessoa abaixo 
relacionado, do cargo em comissão da respectiva secretaria e, por 
consequência, torná-la sem efeito: 
  
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
  
NOME | PORTARIA 
CARGO 
Maria Regilania Alves dos Santos Andrade | Nº 
50/2025 - GP 
Coordenador de Centro de Referência de 
Assistência Social 
  
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração tomará as 
providências necessárias para o cumprimento desta Portaria. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:FF39EE38 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 78/2025 - GP 
 
NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá 
outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e 
Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no 
artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE. 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionada, para exercer o cargo 
comissionado na respectiva Secretaria: 
  
GABINETE DO PREFEITO