DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

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posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados
apenas os casos expressos em lei;

CONSIDERANDO que relotação acontece em razão de mudanças na
estrutura da administração, é dizer, o servidor e o seu cargo mudam de
órgão ou entidade dentro do poder administrativo.

DECRETA:
Art. 1º – Fica anulado as Portarias n. 1.345/2024 expedida em 13 de
novembro de 2024; e Portaria n. 1.560/2024 expedida em 18 de
dezembro de 2024, bem como qualquer outra de idêntico que tenha
sido expedida dentro do período vedado pela legislação eleitoral e fora
das exceções estabelecidas na lei.
Parágrafo Único: O período correspondente ao caput compreende os
três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos.
Art. 2º Os servidores que se encontrem no âmbito de abrangência do
artigo 1º deste Decreto, deve se apresentar imediatamente ao local que
por último exercia suas funções.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Acopiara/CE, 20 de janeiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:F0908BD7

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 008/2025 DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO VEDADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 008/2025

Dispõe sobre relotação de servidor público em
período vedado e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas
pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO os princípios da autotutela, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da publicidade inseridos no art. 37, I,
da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade que Administração Pública
possui de anular ou revogar seus próprios atos com fundamento nas
Súmulas 346 e 473 do STF;

CONSIDERANDO o teor da portaria n. 1.294/2024 expedida em 22
de outubro de 2024, em que dispõe sobre relotação de servidores
públicos dentro da estrutura administrativa do Município em período
expressamente vedado pela legislação;

CONSIDERANDO que o artigo 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97
veda peremptoriamente qualquer movimentação de pessoal no período
compreendido entre três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados
apenas os casos expressos em lei;

CONSIDERANDO que relotação acontece em razão de mudanças na
estrutura da administração, é dizer, o servidor e o seu cargo mudam de
órgão ou entidade dentro do poder administrativo.

DECRETA:
Art. 1º – Fica anulado a Portaria n. 1.294/2024 expedida em 22 de
outubro de 2024, bem como qualquer outra de idêntico teor que tenha
sido expedida dentro do período vedado pela legislação eleitoral e fora
das exceções estabelecidas na lei.
Parágrafo Único: O período correspondente ao caput compreende os
três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos.
Art. 2º Os servidores que se encontrem no âmbito de abrangência do
artigo 1º deste Decreto, deve se apresentar imediatamente ao local que
por último exercia suas funções.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Acopiara/CE, 20 de janeiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:FE129B7D

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0110, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA O
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA
DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO.

PORTARIA Nº 0110, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia o ocupante do cargo em comissão da
Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o seguinte servidor LUCIANO AMORIM
SILVA, para exercer o cargo em comissão de GERÊNCIA DE
AÇÃO CULTURAL, integrante da estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, nos
termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 02 de janeiro
de 2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 17 de janeiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:ACD2FC3B

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0111, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA O
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA
DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO.

PORTARIA Nº 0111, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia o ocupante do cargo em comissão da
Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o seguinte servidor JAIR BRAZ GONÇALVES,
para exercer o cargo em comissão de DIRETORIA DE AÇÃO
JUVENIL, integrante da estrutura organizacional da Secretaria