DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3634 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 20 de janeiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:E2332B48 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 126/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear a senhora, ANA PAULA DOMINGOS DE ARAUJO, 
portadora de RG nº. 2006029006635, expedido pela SSPDS/CE, 
inscrita no CPF sob o nº. 038.507.023-32, para o exercício do Cargo 
de ASSISTENTE DO SETOR DE PROTOCOLO E SERVIÇO junto 
a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO em conformidade 
com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, 
II, da Lei Municipal 540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 20 de janeiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:EEE9DDB1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 124/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear o senhor, DENNYS SOUZA MENEZES, portador de 
RG nº. 2002098044815, expedido pela SSP/CE, inscrito no CPF sob o 
nº. 026.789.363-92, para o exercício do Cargo de COORDENADOR 
DE TRANSPORTE junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA em conformidade com o disposto no Art. 76, 
IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 
540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 20 de janeiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:8853F47C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 127/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração pública em rever 
seus próprios atos, seja considerando os critérios de conveniência e 
oportunidade ou aqueles eivados de vícios legais ou meramente 
materiais; 
CONSIDERANDO que a licença para tratar de interesses particulares 
é de natureza discricionária e precária, sendo a sua concessão e 
continuidade a critério da administração, que pode revogá-la a 
qualquer tempo no interesse do serviço, conforme disposto no artigo 
90, §2º, da Lei Municipal 540/11; 
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Educação, por meio 
do ofício 14/2025, que trata sobre a necessidade de servidor ocupante 
do cargo de digitador para suprir carência no serviço público; 
  
RESOLVE: 
  
Art.1°. REVOGAR a licença para tratar de interesse particulares 
concedida ao servidor FRANCISCO GUTEMBERG ESTEVÃO, 
ocupante do cargo efetivo de DIGITADOR IB. 
Art.2°. O servidor passa a ser lotado na Escola 18 de dezembro, 
unidade vinculada à Secretaria de Educação, onde deve se apresentar 
à chefia imediata no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de 
apuração de falta funcional. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias, em especial a portaria 793/2024. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 20 de janeiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:90323193 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição 
Federal, verbis: 
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no 
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no 
exercício anterior: I – 7% (sete por cento) para Municípios com 
população até 100.000 (cem mil) habitantes;” 
CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 
58/2009. 
CONSIDERANDO a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para 
a Câmara Municipal de Altaneira no montante de R$ 2.350.000,00 
(dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais); 
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica fixado o valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, 
trezentos e cinquenta mil reais), com previsão de parcelas mensais de 
R$ 195.833,33 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e três 
reais e trinta e três centavos), a ser repassado à Câmara Municipal de 
Altaneira no exercício de 2025. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, em 20 de janeiro de 
2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:38499BD4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO