DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3634 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
VIRGINA SOUZA AGUIAR 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Célia Maria Carneiro Braga 
Código Identificador:68E0AF53 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 135/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Revoga a concessão de Gratificação de Incentivo 
ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de 
Saúde (GITS) e dá outras providencias. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, inciso II, da Lei Municipal 
nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, 
que regulamenta a concessão de gratificação de incentivo ao trabalho 
para melhoria dos indicadores de saúde – GITS aos servidores do 
Município de Groaíras/CE; 
  
CONSIDERANDO que a concessão de gratificação de incentivo ao 
trabalho para melhoria dos indicadores de saúde – GITS, está 
vinculada à conveniência e oportunidade do Chefe do Poder 
Executivo, e que a sua manutenção, no presente momento, se mostra 
incompatível com a capacidade financeira do Município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Revogar a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para 
Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS), concedida pelo ATO 
ADMINISTRATIVO Nº 21/2022 - GABPREF, de 26 de outubro de 
2022, ao(a) servidor(a) Demésio Soares Lima, servidor(a) público(a) 
municipal, ocupante do cargo de Motorista, inscrito(a) no CPF nº 
633.309.207-00, a partir do dia 02 de janeiro de 2025. 
  
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção 
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis 
nos termos das normas vigentes. 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos 
retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 20 dias do 
mês de janeiro de 2025. 
  
VIRGINA SOUZA AGUIAR 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Célia Maria Carneiro Braga 
Código Identificador:9AD4A71C 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 136/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Revoga a concessão de Gratificação de Incentivo ao 
Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde 
(GITS) e dá outras providencias. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990; 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, inciso II, da Lei Municipal 
nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, 
que regulamenta a concessão de gratificação de incentivo ao trabalho 
para melhoria dos indicadores de saúde – GITS aos servidores do 
Município de Groaíras/CE; 
  
CONSIDERANDO que a concessão de gratificação de incentivo ao 
trabalho para melhoria dos indicadores de saúde – GITS, está 
vinculada à conveniência e oportunidade do Chefe do Poder 
Executivo, e que a sua manutenção, no presente momento, se mostra 
incompatível com a capacidade financeira do Município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Revogar a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para 
Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS), concedida pelo ATO 
ADMINISTRATIVO Nº 22/2022 - GABPREF, de 26 de outubro de 
2022, ao(a) servidor(a) Francisco Helton Cavalcante Melo, servidor(a) 
público(a) municipal, ocupante do cargo de Motorista, inscrito(a) no 
CPF nº 936.627.183-91, a partir do dia 02 de janeiro de 2025. 
  
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção 
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis 
nos termos das normas vigentes. 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos 
retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 20 dias do 
mês de janeiro de 2025. 
  
VIRGINA SOUZA AGUIAR 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Célia Maria Carneiro Braga 
Código Identificador:061A989B 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 137/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Revoga a concessão de Gratificação de Incentivo ao 
Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde 
(GITS) e dá outras providencias. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, inciso II, da Lei Municipal 
nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, 
que regulamenta a concessão de gratificação de incentivo ao trabalho 
para melhoria dos indicadores de saúde – GITS aos servidores do 
Município de Groaíras/CE; 
  
CONSIDERANDO que a concessão de gratificação de incentivo ao 
trabalho para melhoria dos indicadores de saúde – GITS, está 
vinculada à conveniência e oportunidade do Chefe do Poder 
Executivo, e que a sua manutenção, no presente momento, se mostra 
incompatível com a capacidade financeira do Município; 
  
RESOLVE: