DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634
www.diariomunicipal.com.br/aprece 55
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, inciso II, da Lei Municipal
nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022,
que regulamenta a concessão de gratificação de incentivo ao trabalho
para melhoria dos indicadores de saúde – GITS aos servidores do
Município de Groaíras/CE;
CONSIDERANDO que a concessão de gratificação de incentivo ao
trabalho para melhoria dos indicadores de saúde – GITS, está
vinculada à conveniência e oportunidade do Chefe do Poder
Executivo, e que a sua manutenção, no presente momento, se mostra
incompatível com a capacidade financeira do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para
Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS), concedida pelo ATO
ADMINISTRATIVO Nº 03/2024 - GABPREF, de 08 de fevereiro de
2024, ao(a) servidor(a) Regina Cláudia Albuquerque Melo,
servidor(a) público(a) municipal, ocupante do cargo de Enfermeiro(a),
inscrito(a) no CPF nº 425.991.643-20, a partir do dia 02 de janeiro de
2025.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
nos termos das normas vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos
retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 20 dias do
mês de janeiro de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:F43DA876
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE
CONTRATO – Tipo: Administrativa – Espécie: Rescisão
Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 1407-2201/06 –
Processo Originário: Pregão Eletrônico nº PE/250522/01/SEDUC –
Distratante: Secretaria de Educação e Cultura – Distratada: DB
LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA CNPJ nº 08.596.699/0001-06,
– Finalidade: Rescisão do contrato nº Nº 1407-2201/06, que
objetivava a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE
A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A
CONDUÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE
GUARACIABA DO NORTE - CE. – Data da Assinatura do Termo
de Rescisão: 15/01/2025 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 79
da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e
Contratual – Signatários: Jair Boto Cruz (DISTRATANTE);
Antônio Daniel Soares Da Silva (DISTRATADA).
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:3B21D215
COMISSAO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE
REMANESCENTE
PROCESSO N.º: PE/250522/01/SEDUC.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE A
EXECUÇÃO
DO
TRANSPORTE
ESCOLAR
PARA
A
CONDUÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE
GUARACIABA DO NORTE - CE.
O Município de Guaraciaba do Norte-CE, através da Secretaria de
Educação e Cultura, considerando a Rescisão “Amigável” do
Instrumento Contratual nº 1407-2201/06, celebrado com a empresa
DB
LOCAÇÕES
DE
VEICULOS
EIRELI,
CNPJ
nº
08.596.699/0001-06, vencedora dos itens 06, 07, 15, 18, 22, 23, 24,
25, 27, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 52, 60,
61, 62, 63 e 66, do Pregão Eletrônico nº PE/250522/01/SEDUC, em
conformidade com o art. 24, XI, da Lei nº 8.666/93, CONVOCA o
licitante remanescente, na ordem de classificação, AL LOCACOES
LTDA
–
CNPJ.:
33.019.842/0001-44
e-mail:
allocacoeseireli@gmail.com, licitante subsequente nos itens: 06; 07 e
45, para a assinatura do contrato referente a esse processo.
A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro
classificado do, inclusive quanto aos preços atualizados de
conformidade com o ato convocatório, conforme art. 64, § 2º da Lei nº
8.666/93. A empresa convocada tem o prazo de 05 dias úteis a contar
da data de sua convocação, para manifestar-se quanto ao interesse de
assinatura de novo instrumento contratual.
Deverá ser apresentada nova proposta de preços, integralmente em
conformidade com a proposta de preços da primeira classificada, bem
como, os documentos relativos à habilitação, conforme item 11 do
Edital do PE/250522/01/SEDUC.
A celebração do procedimento administrativo de contratação com a
licitante remanescente, estará condicionada às condições habilitatórias
nos termos previstos do edital da licitação pretérita.
Será dada ciência deste termo, diretamente à licitante remanescente,
ou por via postal registrada ou meio eletrônico, e ainda, deverá ser
realizada a sua publicidade na imprensa oficial.
A licitante deverá se pronunciar formalmente a respeito dessa
intimação, via postal registrada ou meio eletrônico, através do e-mail:
licitacaogba25@gmail.com, ou ainda, no seguinte endereço: Avenida
Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-00 – Guaraciaba do
Norte/Ceará, na sala da Comissão de Licitação.
Caso a licitante não aceite ou não atenda a presente convocação,
dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, restará caracterizado seu
desinteresse, sendo convocadas as demais licitante subsequente, se
houver, obedecida a ordem de classificação, até que seja concretizada
a contratação, ou a administração decida pela revogação da licitação,
com a subsequente instauração de novo procedimento licitatório.
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:D453D265
COMISSAO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE
REMANESCENTE
PROCESSO N.º: PE/250522/01/SEDUC.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE A
EXECUÇÃO
DO
TRANSPORTE
ESCOLAR
PARA
A
CONDUÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE
GUARACIABA DO NORTE - CE.
O Município de Guaraciaba do Norte-CE, através da Secretaria de
Educação e Cultura, considerando a Rescisão “Amigável” do
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