DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70

Dispõe sobre a fixação do valor da UFIR para o
município de Ibiapina.

O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos
Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no
art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo
Municipal regulamentar as ações que tratam da expedição de alvarás.

Considerando a publicação pelos órgãos competentes do percentual
acumulado do INPC/2024 referente aos últimos 12 (doze) meses, de
janeiro/2024 a dezembro/2024, cujo valor acumulado ficou restou
fixado em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete avos por cento).

Considerando que o município de Ibiapina necessita manter a
expedição de alvarás e instrumentos correlatos par evitar renúncia de
receita e manter a arrecadação.

Decreta

Art. 1°. Fica fixado o valor de R$ 4,55 (quatro reais e cinquenta e
cinco centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do
município de Ibiapina com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. A UFIR municipal será corrigida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, aos moldes da Lei
Municipal n° 588/2014.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os efeitos do Decreto Municipal n° 001/2025.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de janeiro
de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:0987310E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 109/2025

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMEAR a Sra. BIANCA SABINO GOMES SILVA,
portadora do CPF de nº. 075.683.063-05 e carteira de Identidade de
nº. 2008845225-0 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Maestro
Cesário, 56, bairro Centro, município de Ibiapina – Ceará, para
exercer as funções do Cargo em Comissão de CHEFE DE
NÚCLEO, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em consonância com o disposto na Lei Municipal n°
774/21.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de janeiro
de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:3E4A9F76

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 110/2025

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 824/2023 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMEAR a Sra. AMANDA PEREIRA CÉSAR, portadora
do CPF nº 058.159.333-25 e carteira de identidade nº 2007220282
SSP/CE, residente e domiciliada na Avenida Deputado Fernando
Melo, 1348, bairro Centro, município de Ibiapina – Ceará, para
exercer as funções do Cargo em Comissão de ADVOGADA DA
CASA DE ATENDIMENTO À MULHER IBIAPINENSE, com
lotação na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, em consonância com o disposto na Lei Municipal n° 824/23.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de janeiro
de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:B08DE81D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 111/2025

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de membro do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
para o mandato de junho/2023 a junho/2025.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. EXONERAR os membros do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, a seguir relacionados, referente ao
mandado compreendido entre junho/2023 a junho/2025.

SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTÊNCIA
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMADS:

TITULAR: CLÁUDIA TATIANA DANTAS

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de janeiro
de 2025.