DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3634 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               97 
 
OBJETO 
A 
SER 
CONTRATADO: 
SERVIÇO 
TÉCNICO 
ESPECIALIZADO EM FILMAGEM COM TRANSMISSÃO AO 
VIVO NAS PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS DAS SESSÕES 
ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, AUDIÊNCIAS 
PÚBLICAS E ITINERANTES, CONVOCADAS PELA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. PROPONENTE:QUITERIA 
MARIA BANDEIRA PINHEIRO PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 
meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil 
reais) Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, 
RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, 
inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja 
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico 
oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento 
aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 
14.133 de 1 de abril de 2021. Jaguaretama/CE, 20 de janeiro de 2025  
  
Assinado Eletronicamente  
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA 
Ordenador(a) de Despesas 
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:4309D192 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 20250108004 CMJ 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 20250108004 CMJ Aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e 
vinte e cinco, após a revisão detalhada e constatação da regularidade 
de todos os atos procedimentais envolvidos, FERNANDO ANTÔNIO 
FREITAS FERREIRA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a) 
Câmara Municipal de Jaguaretama, HOMOLOGA a Dispensa 
Eletrônica nº 2025011303 CMJ, para que produza seus efeitos legais e 
jurídicos. Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a 
Lei nº 14.133/2021, observando rigorosamente as disposições do Art. 
75, § 3º, que exige a transparência por meio da publicação de avisos 
em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do 
Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e 
adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e 
economicidade conforme as normas de contratação pública. 
RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO 06.341.224/0001-43 - A. 
JAKSON PINHEIRO ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. 
REF. V. UNIT. V. TOTAL 5 Componentes Carimbo PROPRIA 2,00 
Unidade 26,20 26,00 52,00 6 Carimbo redondo PROPRIA 1,00 
Unidade 84,99 84,50 84,50 7 BLOCOS DE NOTAS PROPRIA 
100,00 Unidade 15,00 12,00 1.200,00 8 Carimbo de protocolo 
PROPRIA 1,00 Unidade 47,50 47,30 47,30 9 CARIMBO GRANDE 
PROPRIA 1,00 Unidade 75,00 74,90 74,90 VALOR TOTAL 
1.458,70 Homologado para A. JAKSON PINHEIRO inscrita no 
CNPJ/MF: 06.341.224/0001-43, pelo melhor valor de R$ 1.458,70 
(mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), em 
20/01/2025.  
  
Assinado Eletronicamente  
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA 
Ordenador(a) de Despesas 
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:1CA96F6B 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025011303 CMJ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250108004 CMJ 
 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025011303 CMJ PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 20250108004 CMJ CONSIDERANDO os 
elementos contidos no presente processo de contratação direta de 
licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha 
do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos 
preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e 
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de 
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, 
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada 
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação 
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 
de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores 
a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e 
cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras, 
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi 
conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 
14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e 
competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico 
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em 
cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que a seleção do 
fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que 
confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, 
cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às 
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações 
robustas e documentação completa apresentadas no processo; 
CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas 
adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e 
objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com 
transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com 
os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO 
que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os 
requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 
14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a 
conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de 
Licitação nº 2025011303 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO 
A SER CONTRATADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
CONFECÇÃO DE GALERIA DE VEREADORES DO BIÊNIO 
2025-2026, QUADRO DO PRESIDENTE E EXPRESIDENTE, 
CARIMBOS E BLOCOS DE ANOTAÇÕES DE INTERESSE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. PROPONENTE:A. 
JAKSON PINHEIRO PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR 
TOTAL: R$ R$ 1.458,70 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e 
setenta centavos) Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE 
DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro 
no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, 
que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio 
eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em 
atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único 
da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. Jaguaretama/CE, 20 de janeiro de 
2025  
  
Assinado Eletronicamente  
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA 
Ordenador(a) de Despesas 
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:B7BF56B6 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N° 20249011. PRO CESSO Adm inistrativo n° 2024010202 - CMJ - 
CONTRATO N° 20249011 - ORIGEM : Dispensa N° 2024010202 - 
CMJ - CONTRATANTE: CÂM ARA M UNICIPAL DE JAGU 
ARETAM A - CONTRATADA(O): A M SERVIÇO S - O B JETO : 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇO 
DE 
A 
SSESSO 
RIA 
E 
CONSULTORIA AO SETO R DE RECU RSO S HUMANOS DA 
CÂM ARA M UNICIPAL DE JAGUARETAM A. - VALOR: R$ 
45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) - DATA DA 
ASSINATURA: 30 de dezem bro de 2024. 
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:2A4A43AA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N° 20249001. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023120501-
CMJ - CONTRATO N° 20249001 - ORIGEM: Tomada de Preço N°