DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3634 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               102 
 
Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE 
SERVIDOR para o cargo que indica e dá outras 
providências: 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal Nº 196/2017, de 14 de fevereiro 
de 2017, e suas alterações posteriores, que Dispõe sobre o 
procedimento de cessão ou permuta de servidor público da 
Administração Pública direta e indireta do Município de Jardim/CE, 
aos órgãos e entidades da União, dos Estados, ou Distrito Federal e 
Municípios, e dá outras providências. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1ºFica cedido a servidora pública municipal abaixo especificada, 
pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviço 
junto a Prefeitura municipal de Juazeiro do Norte/CE, conforme 
estabelecido noTermo de Cessão nº 01/2025, da Secretaria Municipal 
de Educação de Jardim/CE. 
  
SERVIDOR 
CARGO 
CREMILDA SAMPAIO NEVES BRINGEL 
PROFESSOR-II 
  
Art. 2ºA remuneração da servidora ora cedida,obedecerá às 
disposições estabelecidas na Cessão nº 01/2025, da Secretaria 
Municipal de Educação de Jardim/CE. 
  
Art. 3ºO Município poderá, por interesse público, requisitar a 
servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com 
o disposto no Convênio. 
  
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 17 de janeiro de 2025.  
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:BB6A7E6B 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0201201/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o Sr. CICERO BRAZ DOS SANTOS, 
portador da Carteira de Identidade/RG nº 24XXX35 SSPDS/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 751.XXX.XXX-68, ocupante do cargo 
comissionado 
de 
DIRETOR 
DE 
DEPARTAMENTO 
DE 
ESPORTE E JUVENTUDE junto a Secretaria de Cultura, 
Turismo e Esporte.  
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Janeiro de 2025. 
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:2A51A50A 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1701006/2025-GP JARDIM-CE, 17 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o Sr. JOÃO HERICLES NEVES DA SILVA 
FELIPE, portador da Carteira de Identidade/RG nº 200XXXXX349 
SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº 068.XXX.XXX-03, ocupante do 
cargo comissionado de CORREGEDOR GERAL junto ao Gabinete 
do Prefeito.  
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 17 de Janeiro de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:C3FC5CFF 
 
GABINETE 
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 
005/2025 
 
PARTICIPES: MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM (APAE – 
JARDIM). 
  
OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a 
colaboração institucional entre os Partícipes nas áreas da Saúde, 
Educação e Assistência Social, visando o desenvolvimento e a 
garantia de direitos às pessoas com deficiência incluídos na Rede 
Pública Municipal de Educação, e também os que por algum motivo 
não estejam matriculados na rede municipal, mas que necessitem dos 
programas e serviços oferecidos pela APAE – JARDIM. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 2º e 29 da Lei Federal nº 
13.019/2014 e a Lei Municipal nº 386/2022, de 02 de Maio de 2022. 
  
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2025. 
  
DATA DA ASSINATURA: 01 de janeiro de 2025. 
  
SIGNATÁRIOS: Antônio Fernando Coutinho - PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e Erica Alves De Freitas - 
PRESIDENTE DA APAE – JARDIM. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 17 de janeiro de 2025. 
  
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal