DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

www.diariomunicipal.com.br/aprece 107

Ana Mégila Lemos de Morais Silva

Art. 2º - A Comissão de instauração terá validade pelo período que
compreender a organização e realização do Processo Administrativo.

Parágrafo único- A comissão permanecerá constituída até a
conclusão do processo.

Art. 3º Incumbe à comissão as seguintes atribuições:

§1º Acompanhar e fiscalizar o andamento e fases do Processo
Administrativo;

§2º Prestar as informações que forem solicitadas com relação ao
Processo;

§3º Adotar todas as providencias necessárias para a realização do
Processo Administrativo;

§4º A Comissão Disciplinar deverá lavrar Ata de Reunião dos
membros em até 3 (três) dias após a ciência do ato que determinou a
apuração, em que serão transcritas as informações, as normas
violadas, os fatos delimitados, indicadas as sanções cabíveis, bem
como promoverá, em ato continuo a citação pessoal do funcionário
para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita.

§5º Após apresentação defesa pelo servidor, a Comissão Disciplinar
elaborará relatório conclusivo quanto à existência ou não de
acumulação ilegal, em que resumirá as peças principais dos autos,
indicará os dispositivos legais e sanções eventualmente aplicáveis e
deverá remeter o processo à autoridade competente para julgamento.

Art. 4º- A nomeação dos membros desta Comissão não prejudica suas
funções originais.

Art. 5º- Esta Portaria não gera ônus ao erário.

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
COMUNIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE
E
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 20 de janeiro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:C52E8FA6

LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.01.20.1.

AVISO
DE
LICITAÇÃO
-
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2025.01.20.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de
Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Fornecimento de combustíveis
destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos
oficiais e locados das diversas Secretarias e Autarquia no Município
de Jardim/CE, no âmbito da Capital de Fortaleza/CE , conforme Edital
e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 22 de janeiro de
2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 05
de fevereiro de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 05
de fevereiro de 2025 às 08:30 horas, através do site Plataforma
de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br). Os interessados
poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da
Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº
370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos:
Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br), Portal
de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial
do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores
informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3481 -7445
ou do e-mail: (licitacao@jardim.ce.gov.br).

Jardim/CE, 20 de janeiro de 2025.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:637CC330

LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA – PREGÃO
ELETRÔNICO N° 2024.12.26.1

Aviso de Licitação Fracassada – Pregão Eletrônico n°
2024.12.26.1 O Agente de Contratação / Pregoeiro Oficial do
Município de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que o
procedimento na modalidade Pregão na forma eletrônica n°
2024.12.26.1 cuja data de abertura estava marcada para o dia 15 de
janeiro de 2025 às 08:30 horas, restou FRACASSADO. Para maiores
informações os interessados poderão obter o texto integral do edital
através
dos
endereços
eletrônicos:
www.gov.br/pncp/pt-br,
www.comprasjardimceara.com.br,
www.tce.ce.gov.br
e
www.jardim.ce.gov.br.
Informações
pelo
e-mail
licitacaodejardim@gmail.com ou ainda pelo telefone: (88) 3481-7445.
Jardim/CE, 20 de janeiro de 2024.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação/Pregoeiro.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:8E5AA4E2

LICITAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N°
2024.12.04.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico n° 2024.12.04.1 O
Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, torna
público, que fora concluído o julgamento final do PregãoEletrôniconº
2024.12.04.1, tendo o seguinte resultado: A empresa SAO MIGUEL
SAUDE ,COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
vencedora junto aos lotes 01, 02 e 03, SHOPPING MEDMAIA
COMERCIOS E REPRESENTACOES LTDA vencedora junto ao
lote 04, e ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA vencedora
junto ao lote 05. As empresas se sagraram vencedoras por terem
apresentado propostas estando os preços compatíveis com o
orçamento constante no Termo de Referência, sendo as mesmas
declaradas habilitadas por cumprimento integral às exigências do
Edital Convocatório. Maiores informações na sede da Prefeitura
Municipal de Jardim na sala de Licitações e Contratos, sito na Rua
Leonel Alencar, nº 347, Centro, Jardim/CE, pelo telefone (88) 3481-
7445, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou ainda através do endereço
eletrônico licitacaodejardim@gmail.com. Jardim/CE, 17 de janeiro de
2025.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação / Pregoeiro.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:CFB89281

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO
CONTRATUAL

A Secretaria de Assistência Social do Município de Madalena, torna
público o extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato Nº 0503.01/2024 -
SEMAS, decorrente do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº