DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

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CONSIDERANDO:

• A regularidade do processo de contratação, conforme documentação
anexa;
• A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela
Solicitação Financeira e Declaração correspondente;
• A análise documental que demonstra a habilitação do locador Sr.
José Valdir Magalhães, nos termos dos artigos 72, inciso V, 68 da Lei
nº 14.133/2021.

RATIFICO:
Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais,
ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do
mencionado imóvel.

DELIBERAÇÃO:
Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de
locação;

VALIDADE:
Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua
assinatura até 31 de Dezembro de 2025.

CRISLENE BARROS UCHÔA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:485CAD56

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
RESOLUÇÃO Nº 64/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE
SOBRE
A
CONCESSÃO
DE
REAJUSTE
GERAL
ANUAL
AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ALTERA O ANEXO III DA
RESOLUÇÃO Nº 004/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Mauriti, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada
a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedido reajuste anual de 7,5% (sete vírgula cinco por
cento) aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal cujo vencimento base for superior ao salário-mínimo.

Art. 2º. O anexo III da Resolução nº 04/2009 passa a ter a seguinte
redação:

Referência
Vencimento
DAS
R$ 3.967,22
DAS I
R$ 3.308,86
DAS II
R$ 1.653,00
DAS III
R$ 1.550,19
CEP
R$ 2.090,96
CET
R$ 2.173,66
CED
R$ 2.255,69
CEA
R$ 2.090,96
CEO
R$ 2.255,69
CEQ
R$ 2.255,69
CEE
R$ 3.347,34
CEM
R$ 2.090,96
CEL
R$ 3.347,34
CEF
R$ 2.090,96
CEU
R$ 5.813,74
CEB
R$ 2.255,69
CEG
R$ 3.347,34

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução serão
satisfeitas mediante recursos previstos nas dotações orçamentárias
próprias previstas na Lei Orçamentária Municipal.

Art.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação
com efeitos financeiros retroativos a contar de 1º de janeiro de 2025.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 17 de
janeiro de 2025.

ROBERTO SIMÃO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leite de Oliveira
Código Identificador:A3799AD6

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA N° 18/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

NOMEIA ASSESSOR DAS COMISSÕES E MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e
regimentais e de conformidade com a Resolução Nº 004/2009, de 10
de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear JOSÉ ÉDSON FÉLIX ALVES, portador do RG
nº 2007******- 4 SSP-CE, inscrito no CPF/MF nº 046. ***. ***-
65, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR DAS
COMISSÕES E MESA DIRETORA (referência DAS II).
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 2 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR
ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 17 DE JANEIRO DE
2025.

ROBERTO SIMÃO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leite de Oliveira
Código Identificador:947C8EFF

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N° 11/2022/SME

SELEÇÃO PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE
GESTORES ESCOLARES PARA O PROVIMENTO DOS
CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E
COORDENADOR PEDAGÓGICO PARA LOTAÇÃO NOS
EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE MAURITI/CE

EDITAL N° 11/2022/SME

O MUNICÍPIO DE MAURITI – ESTADO DO CEARÁ, Pessoa
Jurídica de Direito Público, com sede no Centro Administrativo
Expedito de Oliveira Leite, localizada na Avenida Buriti Grande, nº
55, CEP 63210-000, Mauriti – CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.655.269/0001-55, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
representado pelo senhor GILBERTO JUCA DA SILVA –
Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da
Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o resultado final da seleção pública para composição de
banco de gestores escolares para o provimento dos cargos em
comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico para lotação
nos equipamentos da rede pública municipal de ensino de Mauriti/CE;

Considerando as disposições preliminares do Edital nº 11/2022/SME,
na íntegra.