DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

www.diariomunicipal.com.br/aprece 122

município
de
Mauriti/CE.
Empresa:
PAU
BRASIL
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125,
dispositivo da Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores.
VALOR
ACRESCIDO:
(R$
104.113,40).
Assina
pelo
CONTRATANTE: José Henrique Carneiro – Ordenador de Despesas
da Secretaria Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e assina pela
CONTRATADA: Wanderlanyo Gonçalves Firmo. Mauriti/CE, 16 de
janeiro de 2025.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:ABD136E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
DA SECRETARIA DE SAÚDE, na qualidade de Órgão
Gerenciador, vem por meio deste informar aos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal de Mauriti/CE que realizará
Processo Licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do
tipo menor preço, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO
AGENCIAMENTO DE VIAGEM,
COMPREENDENDO
OS
SERVIÇOS
DE
RESERVA,
EMISSÃO,
REMARCAÇÃO
E
CANCELAMENTO
DE
PASSAFENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS NACIONAIS. Os
Órgãos/Secretarias que tiverem a intenção de participar do referido
registro de preços, deverão MANIFESTAR seu interesse em ser
participante dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, conforme art. 86
da Lei nº 14.133/21 e art. 62 do Decreto Municipal nº 80/2023, a
partir da comunicação formal. O órgão ou entidade interessada poderá
manifestar o interesse em ser participante do Registro de Preços
dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, conforme art. 86 da Lei
14.133/21 e art. 65 do Decreto municipal 80/2023, a partir da
comunicação formal. Para fins de participação o órgão ou entidade
deverá
encaminhar
suas
intenções,
no
e-mail:
secretariadeplanejamento@mauriti.ce.gov.br, ou in loco à Rua Av.
Senhor Martins, s/nº, Bela Vista, Mauriti/CE, com os seguintes
documentos: a) Documento de Formalização da Demanda com a
especificação do objeto, juntamente com a justificativas da sua
necessidade; b) Estimativa de consumo; c) Local de entrega; d) Prazo
de Entrega. Mauriti/CE, 20 de janeiro de 2025.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO -
Secretária de Saúde.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:C79CE647

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
27º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SOLENIDADE DE
NOMEAÇÃO E POSSE DO CONCURSO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE – EDITAL Nº. 01/2018

27º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SOLENIDADE DE
NOMEAÇÃO E POSSE DO CONCURSO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE – EDITAL Nº. 01/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições CONVOCA os candidatos abaixo, aprovados
no concurso público para provimento de cargos efetivos do Município
de Milagres, CE, e devidamente habilitados nos termos do Edital nº
01/2018, a se fazerem presentes na SOLENIDADE OFICIAL DE
NOMEAÇÃO E POSSE, que ocorrerá no dia 24 de janeiro de 2025,
às 10:00 horas, na sede da Chefia de Gabinete do Município de
Milagres, CE, localizada na Rua Helena Mendonça Figueiredo, s/n,
bairro Centro, Milagres, CE.

CARGO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
AUXILIAR DE PEDREIRO
FILIPE
DOS
SANTOS 2º
CARVALHO
ENFERMEIRO
JOSEFA WILLIAN ARAUJO
7º
FISIOTERAPEUTA
NAYRA DAYANE FERNANDES
4º
PROFESSOR
DE
ATENDIMENTO
EM
EDUCAÇÃO ESPECIAL
JOSÉ ÉLISON TELES DA ROCHA 2º

PALÁCIO
MUNICIPAL
CICERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE JANEIRO DE
2025

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:7821E3A3

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
DECRETO N° 003/2025

DECRETO N° 003/2025 Milagres, CE - 17 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES
NO
ANO
DE
2025
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do
Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

CONSIDERANDO a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, preconizado no art. 8º da LRF.

CONSIDERANDO a necessidade de definir os valores a serem
repassados a título de duodécimo para o funcionamento do Poder
Legislativo Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição
Federal.

CONSIDERANDO que o prazo para encerramento do Balanço Geral
de 2024 encerra-se até o dia 31 de janeiro próximo.

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 58/2009, em seu
art. 2º, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de
duodécimo em 7% das receitas de incidência.

CONSIDERANDO o Parecer Sobre Consulta nº 01/2018 - Processo
nº 2006.CAU.CON.03330/06 do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará.

CONSIDERANDO o valor do orçamento consignado na Lei
Orçamentária Municipal para o exercício de 2024, Lei Municipal nº
1.553/2024 de 29 de outubro de 2024.

DECRETA:

Fica estipulado o repasse de duodécimo neste mês de janeiro no valor
de R$ 357.500,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais),
para a cobertura das despesas do funcionamento do Poder Legislativo
Municipal, perdurando nos demais meses do ano caso não haja
alteração de valor com o encerramento do Balanço Geral de 2024.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às
unidades e serviços considerados ininterruptos no atendimento à
população.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

O valor definido neste Decreto poderá sofrer alterações com o
encerramento do Balanço Geral até 31 de janeiro próximo, e, sendo o
caso, as diferenças serão ajustadas no repasse do duodécimo do mês
de fevereiro vindouro.