DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

www.diariomunicipal.com.br/aprece 128

Art. 2º. A jornada de trabalho do servidor da Câmara Municipal de
Morada Nova será de 06 (seis) horas diárias, com carga horária
semanal de 30 (trinta) horas, ressalvados os casos disciplinados em
legislação específica.

§ 1º. O descumprimento por parte do servidor da carga horária diária
definida para seu cargo acarretará desconto proporcional ao período
não trabalhado.

§ 2º. O servidor público perderá a remuneração do dia em que faltar
injustificadamente ao serviço em horário de expediente.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º. O setor de Recursos Humanos elaborará, mensalmente, o
relatório das faltas não justificadas e das demais ocorrências que
resultarem em perda remuneratória, o qual ficará disponível para
consulta e ajustes até o décimo dia útil do mês subsequente.

Art. 4º. Fica delegado ao setor de Recursos Humanos o
estabelecimento de regras complementares para viabilizar a
implantação das normas desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Morada Nova – Ceará, em 03 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Jose Edner Nogueira da Silva
Código Identificador:91FA1CF0

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
PORTARIA Nº 015/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA/CE, Sr. Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, no de suas atribuições
legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o senhor JOSÉ FÁBIO LIMA, inscrito no CPF nº
963.779.333-04, como responsável pelo controle de despesas com
combustível, derivados, peças, serviços mecânicos e manutenção em
geral dos veículos oficiais e ou locados da Câmara Municipal de
Morada Nova.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Morada Nova – Ceará, em 03 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Jose Edner Nogueira da Silva
Código Identificador:31AE5836

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
PORTARIA Nº 016/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Constitui a Comissão de Avaliação de Bens Móveis
para realizar os procedimentos de Levantamento,
Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável dos
Ativos, Depreciação, Amortização e Exaustão dos
Bens, deste Poder Legislativo Municipal de Morada
Nova-Ce., e dá outras providências.

RESOLVE:
Art. 1°. Fica Constituída a Comissão de Avaliação Patrimonial dos
Bens Móveis da Câmara Municipal de Morada Nova-Ce., com a
finalidade de realizar os procedimentos de Levantamentos,
Reavaliações e Reduções ao valor recuperável dos Bens ativos,
depreciação, amortização e exaustão.

Art. 2°. A Comissão será composta por 03(três) membros,
pertencentes ao quadro de servidores desta Câmara Municipal, a
seguir:

Nº
NOME
CPF
FUNÇÃO
01
José Edner Nogueira da Silva
444.049.213-49
Presidente
02
Samara Raulino Girão
066.920.803-55
Membro
03
Suely Cristina Dias Rabelo
322.023.263-91
Membro

Parágrafo Único. Os integrantes da Comissão de que trata o caput
deste artigo, não farão jus a qualquer tipo de remuneração, pelo
desempenho dessa atividade.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Morada Nova – Ceará, em 03 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Jose Edner Nogueira da Silva
Código Identificador:6CCC1650

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
PORTARIA Nº 017/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

OBJETO: Designar servidor para exercer o encargo de
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da
Câmara Municipal de Morada Nova, sem prejuízo das atribuições
do cargo que atualmente ocupa, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova/CE, Sr. Hilmar
Sérgio Pinto da Cunha, no de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 42 da Lei Orgânica do Município e no art. 178 do Regimento
Interno deste legislativo,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da
Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e, a Resolução n° 009/2023,
de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei
Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de
Morada Nova.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica designado o servidor LÍVIA MARIA BRITO DE SENA,
inscrita CPF N° 058.910.553-17 para exercer o encargo de
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da
Câmara Municipal de Morada Nova, sem prejuízo das atribuições do
cargo que atualmente ocupa.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo o
Departamento de Recursos Humanos desta Casa de Leis, efetuar os
registros necessários na folha de pagamento.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Morada Nova – Ceará, em 03 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Jose Edner Nogueira da Silva
Código Identificador:8679A9C5

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20229023 -
CMMN

ORIGEM:
TOMADA
DE
PREÇOS
TP-001/2022
-
CMMN.CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA.CONTRATADA:
MILLENIUM
CONSULTORIA,
ASSESSORIA
CONTÁBIL
E
SERVIÇOS