DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3634 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               135 
 
PRAZO DE DURAÇÃO: 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 
2025. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA MARIA DE PAIVA 
BEZERRA – SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
  
ASSINA PELO CONTRATADA: FRANCISCO ANTONIO DE 
FARIAS. 
  
Nova Russas/CE, 30 de dezembro de 2024. 
  
ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA 
Secretária do Trabalho e Assistência Social 
Publicado por: 
Ana Maria de Paiva Bezerra 
Código Identificador:87A0DF72 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
FIXA O VALOR A SER REPASSADO À CÂMARA 
MUNICIPAL DE ORÓS-CE, REFERENTE AO MÊS DE 
JANEIRO DE 2025, A TÍTULO DE DUODÉCIMO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
DECRETO Nº 158/2025 ORÓS-CE, EM 20 DE JANEIRO DE 
2025 
  
“FIXA O VALOR A SER REPASSADO À 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ORÓS-CE, 
REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2025, A 
TÍTULO DE DUODÉCIMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, 
usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei 
Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Legalidade, 
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; 
CONSIDERANDO a necessidade de fixar o valor a ser repassado à 
Câmara Municipal de Orós-CE, no mês de janeiro de 2025 a título de 
duodécimo, nos termos do estabelecido pelo art. 29 – A, inciso IV, da 
Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO a regra contida no artigo 168 que diz:"Os 
recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos 
os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da 
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, 
em duodécimos(...)" 
CONSIDERANDO que o balanço financeiro ainda não foi finalizado 
no mês de janeiro de 2025; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica fixado, para janeiro de 2025, o repasse mensal do 
duodécimo igual ao exercício financeiro anterior, tendo em vista que o 
balanço financeiro ainda não foi finalizado. 
Art. 2º -A Secretaria Municipal das Finanças fica autorizada a 
compensar e/ou repassar no segundo repasse do duodécimo, que deve 
ocorrer no mês de fevereiro de 2025, valores por ventura pagos a 
maior ou a menor, referente ao mês de janeiro de 2025, do duodécimo 
da Câmara Municipal de Orós-CE. 
Art. 3° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Art. 4° -Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO 
DO CEARÁ, EM 20 DE JANEIRO DE 2025. 
  
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO  
Prefeita Municipal 
 
Publicado por: 
Joana Candido Clemente 
Código Identificador:07AA2D0C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
NOMEAR SECRETARIO 
 
PORTARIA DE Nº. 086/2025  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, Tereza Cristina Alves 
Pequeno, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o 
art. 88 da Lei Orgânica do Município.  
CONSIDERANDO a Lei nº 370/2025 que dispõe acerca da nova 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Orós, Ce;  
RESOLVE:  
Art.1°. – NOMEAR o Sr. MARCELO BATISTA DE LIMA, 
inscrito no CPF Nº. 661.672.484-00, para ocupar o cargo de 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, e 
Ordenador de Despesas, Símbolo CC-01, da Lei nº. 370/2025 – 
Estrutura Administrativa do Município de Orós.  
Art.2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 
nº001/2025.  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 20 DE 
JANEIRO DE 2025.  
  
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO 
Prefeita Municipal de Orós  
Publicado por: 
Paulo Marcio Lima Braga 
Código Identificador:EF50DA7F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
NOMEAR SECRETARIO 
 
PORTARIA DE Nº. 087/2025  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, Tereza Cristina Alves 
Pequeno, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o 
art. 88 da Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO a Lei nº 370/2025 que dispõe acerca da nova 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Orós, Ce;  
RESOLVE: 
Art.1°. – NOMEAR o Sr. EVERTON FERREIRA DA SILVA, 
inscrito no CPF Nº. 303.108.978-23, para ocupar o cargo de 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, símbolo CC-01, da Lei nº. 
370/2025 – Estrutura Administrativa do Município de Orós.  
Art.2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 
nº002/2025.  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 20 DE 
JANEIRO DE 2025.  
  
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO 
Prefeita Municipal de Orós 
Publicado por: 
Paulo Marcio Lima Braga 
Código Identificador:50436C4A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
NOMEAR SECRETARIO 
 
PORTARIA DE Nº. 088/2025  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, Tereza Cristina Alves 
Pequeno, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o 
art. 88 da Lei Orgânica do Município.  
CONSIDERANDO a Lei nº 370/2025 que dispõe acerca da nova 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Orós, Ce; 
RESOLVE:  
Art.1°. – NOMEAR o Sr. EMMANUEL TEIXEIRA PINHEIRO, 
inscrito no CPF Nº. 864.623.423-15, para ocupar o cargo de 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
JUVENTUDE, símbolo CCE 1, da Lei nº. 370/2025 – Estrutura 
Administrativa do Município de Orós.