DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

www.diariomunicipal.com.br/aprece 148

CONSIDERANDO o novo valor do salário mínimo fixado pelo
Decreto federal nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei municipal nº
431/2023, de 26 de janeiro de 2023, que autoriza o chefe do executivo
a fixar, por meio de Decreto, o valor do salário mínimo a vigorar no
município de Piquet Carneiro, observada a iniciativa privativa da
União para sua fixação,

DECRETA:

Art. 1º. O salário mínimo dos servidores do município de Piquet
Carneiro passa a corresponder ao valor de R$ 1.518,00 (mil
quinhentos e dezoito reais), com referência à carga horária de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 20 de janeiro de
2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:8D002B6B

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

Cessão de servidor público municipal, na forma que
indica e dá outras providências.

Neila Maria Vitoriano de Sousa, prefeita municipal de Piquet
Carneiro/CE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio assinado entre o
município de Piquet Carneiro/CE e o Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/CE,

RESOLVE:

Art. 1º. DECRETA a Cessão dos servidores municipais Francisco
Alves Pinheiro, brasileiro, Solteiro, cargo de Guarda Municipal,
matrícula
funcional
nº
120008-9,
portadora
da
RG
nº
2003005099477/SSP-CE e do CPF nº 025.561.403-99, e Thago Junys
Goncalves de Brito, brasileiro, solteiro, cargo de Motorista, matrícula
funcional nº 080230-1, portadora da RG nº 2003014183485/SSP-CE e
do CPF nº 017.439.403-94 para exercerem suas atividades junto ao
Posto do DETRAN, no município de Piquet Carneiro/CE, conforme
preceitua o citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar
da assinatura deste até o término do referido convênio, sem ônus para
o DETRAN/CE.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta, revogam-se as disposições
em contrário.

Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 20 de janeiro de
2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:E6F8572D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RH Nº 030/2025

Dispõe
sobre
nomeação
do
Coordenador
de
Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Proteção Animal do Município de
Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras
providências.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear o Sr. SÉRGIO ALENCAR VIEIRA, CPF nº
523.731.504-68, CREA/CE 34532 para exercer o cargo de provimento
de Coordenador de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Proteção Animal do Município que consta no
quadro administrativo desta Prefeitura.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 06 de janeiro
de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:81E643CE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RH Nº 031/2025

Dispõe sobre nomeação de Coordenadora de
Educação Ambiental da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Proteção Animal do Município de
Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras
providências.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear a Sra. ELIZABETE BARROS DE MORAES, CPF nº
072.120.437-81, para exercer o cargo de provimento de Coordenadora
de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Proteção Animal do Município que consta no quadro administrativo
desta Prefeitura.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 06 de janeiro
de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:43835EC0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RH Nº 032/2025

Dispõe sobre nomeação de Coordenadora de
Resíduos Sólidos da Secretaria Municipal de Meio