DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

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Presidente fará cumprir o disposto no parágrafo anterior. § 3°.
Iniciada a sessão, o Plenário decidirá, preliminarmente, se o objetivo
proposto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário, a
sessão se tornará pública. § 4°. Ao primeiro secretário compete lavrar
a ata da sessão secreta que, lida na mesma sessão, será assinada pelos
Vereadores presentes e depois lavrada e arquivada em cofre. § 5°. O
tempo de duração das sessões secretas será o necessário ao
cumprimento da finalidade de sua convocação . Art. 159°. Antes de
encerrada a sessão secreta, o Plenário decidirá se os debates e as
decisões deverão ou não ser publicadas, total ou parcialmente.
TÍTULO V DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO P á g i n a
| 43 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 160°.
Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do poder legislativo
que poderá consistir de: I. projeto; II. emenda; III. requerimentos; IV.
indicação; V. pedido de providência; VI. moção; VII. substitutivo;
VIII. parecer. Art. 161°. Não será admitida proposição: I. sobre
assuntos alheios à competência da Câmara; II. manifestamente
inconstitucional; III. em que se delegue a outro poder atribuição
privativa do Legislativo; IV. antirregimentais; V. quando devidamente
redigida, de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a
providência objetiva; VI. quando, em se tratando de substitutivo,
emenda ou subemenda, não guarde direta relação com a proposição
que pretenda alterar. Parágrafo único. Se o autor da proposição não se
conformar com a decisão da Presidência de não aceitá-la, poderá
requerer audiência da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação que, discordar da decisão, restitui-la-á para a devida
tramitação. Art. 162°. Considera-se autor da proposição, para efeitos
regimentais, o seu primeiro signatário, que deverá justificar a proposta
por escrito. § 1º. São considerados de apoiamento legal ou regimental
as assinaturas que se seguirem à primeira, quando se tratar de
proposição para qual a Lei Orgânica ou Regimento, assim o exijam. P
á g i n a | 44 § 2°. Nos casos em que as assinaturas de uma proposição
representam apoiamento legal ou regimental, não poderão elas ser
retiradas após sua publicação. Art. 163°. Quando, por extravio, não
for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa Diretora a
reconstituirá de ofício, pelos meios ao seu alcance, ou a requerimento
de Vereador. Art. 164°. As proposições serão entregues à Mesa
Diretora, em duas vias, até o término do expediente, para sua leitura e
consequentemente encaminhamento. Parágrafo único. Quando a
leitura verificar-se posteriormente, figurarão no expediente seguinte.
Art. 165°. As proposições serão submetidas a tramitação ordinária ou
de urgência. Art. 166°. Salvo as Emendas à Lei Orgânica Municipal
que sofrerão duas discussões e duas votações, as demais proposições
serão submetidas apenas a uma discussão e uma votação. CAPÍTULO
II DOS PROJETOS Art. 167°. Os projetos são: I. de Lei; II. de
resolução; III. de decreto legislativo. § 1º. Os projetos de lei são os
destinados a regular as matérias de competência do Poder Legislativo
com sanção do Prefeito Municipal. § 2°. Os projetos de resolução
destinam-se a regulamentar as matérias de caráter politico ou
administrativo, sobre o que deva, a Câmara, pronunciar-se nos casos
concretos, tais como: I. perda e cassação de mandato de Vereador; II.
concessão de licença a Vereador; III. qualquer matéria de natureza
regimental; IV. todo e qualquer assunto de sua economia Interna,
excetuando-se os que dependem de simples ato administrativo. § 3°.
Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular as matérias de
competência privativa da Câmara com efeitos externos, como sejam:
I. autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Estado; P á
g i n a | 45 II. fixar de uma para outra Legislatura a remuneração dos
Vereadores, bem como os subsídios e representação de Prefeito e os
vencimentos do Vice-Prefeito; III. autorizar referendo e convocar
plebiscito municipal; IV. aprovar, previamente, a alienação ou
concessão de bens públicos; V. suspender a execução, no todo ou em
parte, de Lei ou ato normativo municipal declarado inconstitucional
por decisão definitiva, em ação direta de inconstitucionalidade; VI.
autorizar o Prefeito a efetuar ou contrair empréstimo e a referendar
convênio e acordos celebrados com entidades públicas ou particulares
das quais resultem encargos financeiros; VII. ordenar a sustação de
contrato impugnado pelo Conselho dos Municípios; VIII. julgar por
infração político-administrativa, na forma da lei, o Prefeito e o
Secretário Municipal; IX. conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereador; X. julgar as contas do Prefeito; XI. proceder a
tomada de contas do Prefeito, quando não apresentada dentro do prazo
legal; XII. Delegação ao Prefeito para elaboração e aprovação de lei
específica, com discriminação do seu conteúdo e os termos exercício,
vedada nas matérias de competência exclusiva do poder Legislativo.
Art. 168°. A iniciativa dos projetos na Câmara cabe: I. aos
Vereadores; II. à Mesa Diretora; III. às Comissões da Câmara; IV. ao
Prefeito Municipal; V. ao cidadão, nos casos e termos previstos na Lei
Orgânica Municipal. Art. 169. Os projetos deverão ser divididos em
artigos numerados, claros, concisos e precedidos de ementa
enunciativa de seu objetivo. § 10. O projeto deverá contar
simplesmente a enunciação da vontade legislativa de acordo com a
respectiva ementa. § 2°. Nenhum artigo de projeto poderá conter duas
ou mais matérias fundamentais diversas de modo que se possa adotar
uma e rejeitar outra. P á g i n a | 46 Art. 170°. A apresentação dos
projetos poderá ser feita pelo autor e, se encaminhados à Mesa
Diretora, sua leitura será feita no expediente, permanecendo em pauta
para recebimento de emendas. Art. 171°. As proposições rejeitadas ou
vetadas não poderão ser renovadas na mesma sessão legislativa, a não
ser mediante proposta subscrita pela maioria dos Vereadores.
CAPÍTULO III DA INICIATIVA POPULAR DE LEI Art. 172°. A
iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal
de projetos de lei subscritos por eleitores por termos previstos na Lei
Orgânica, obedecidas as seguintes condições: I. a assinatura de cada
eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível,
endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; II. projeto será
protocolado perante a Mesa, que verificará se foram cumpridos as
exigências legais para a sua r apresentação; III. o projeto de Lei de
iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua
numeração geral; IV. nas comissões, poderá usar da palavra para
discutir o projeto pelo tempo que for necessário, o primeiro signatário,
ou quem tiver indicado quando da apresentação do projeto; V. cada
projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo,
caso contrário, ser desdobrado pela comissão de Constituição,
Legislação e Redação, em proposições autônomas para tramitação em
separado; VI. não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de
iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperiações de
técnica legislativa, incumbindo a Comissão de Constituição,
Legislação e Redação escoimar dos vícios formais para regular
tramitação; VII. a Mesa designará Vereador para exercer, em relação
ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições
conferidas por este Regimento ao autor de proposição, devendo a
escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência,
previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do
projeto. Art. 173°. Os projetos de iniciativa popular tramitarão no
prazo de até trinta dias em regime de preferência, turno único de
votação, quando for para suprir omissão legislativa, constituindo
causa prejudicial à aplicabilidade de mandato de injunção, sem
prejuízo da audiência da Comissão de Constituição, Legislativa e
Redação. Parágrafo único. Nos demais casos, aprovada a
admissibilidade e constitucionalidade pela Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, o projeto seguirá o ritmo do processo
legislativo ordinário. CAPÍTULO IV P á g i n a | 47 DAS PETIÇÕES
E REPRESENTAÇÕES Art. 174°. As petições, reclamações ou
representações de qualquer pessoa, física ou jurídica, contra ato ou
omissão das autoridades e entidades públicas ou imputados a
membros da Câmara serão recebidas e examinadas pelas comissões ou
pela Mesa, respectivamente, desde que: I. sejam encaminhadas por
escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; II. o assunto envolva
matéria de competência do Legislativo. Parágrafo único. A comissão a
que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução,
apresentará relatório na conformidade do Art. 62 deste Regimento, no
que couber, do qual se dará ciência aos interessados. Art. 175º A
participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através de
oferecimento de pareceres técnicos, exposições e produtos oriundas de
entidades representativas de classe, científicas e culturais, observado o
disposto na Lei Orgânica. Parágrafo único. A contribuição da
sociedade civil será examinada por comissão cuja área de atuação
tenha pertinência com matéria contida no documento recebido.
CAPÍTULO
V
DAS
INDICAÇÕES
DOS
PEDIDOS
DE
PROVIDÊNCIA Art. 176º. Indicação é a proposição em que o
Vereador sugere medidas de interesse público, que não caibam em
projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo, ou em
requerimento. Parágrafo único. No caso de entender o Presidente, que
determinada indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento
da decisão ao autor, se este recorrer de sua decisão, o Presidente a
enviará à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que
oferecerá parecer a respeito da matéria, concluindo ou não pelo