DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3634 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               187 
 
Dispensa 
Nº 
2025.01.07.07- 
CONTRATANTE: 
CAMARA 
MUNICIPAL DE SALITRE - CONTRATADA(O).....: J B 
SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA OBJETO: LICENCIAMENTO 
DE SOFTWARES DE GESTÃO DE CONTRATOS, GESTÃO 
LEGISLATIVA, APLICAÇÃO MÓBILE ELETRÔNICA PARA O 
PARLAMENTAR/CIDADÃO, APLICAÇÃO PARA CONDUÇÃO 
DOS TRABALHOS DA MESA DIRETORA, SISTEMA DE 
PROTOCOLO, SISTEMA DE COMUNICAÇÕES OFICIAIS E 
GERAÇÃO 
DE 
ATOS 
ADMINISTRATIVOS, 
FLUXO 
DO 
PROCESSO 
LEGISLATIVO, 
PAINEL 
DE 
VOTAÇÃO 
ELETRÔNICA, ATA ELETRÔNICA,    E-SIC, OUVIDORIA,    
WEB 
SITE 
(PORTAL), 
CUSTOMIZAÇÃO 
DE 
LAYOUT, 
MIGRAÇÃO DE DADOS,   IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE 
SERVIDORES,    SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, PELO 
PERÍODO 
DE 
12 
(DOZE) 
MESES, 
ATENDENDO 
AS 
NECESSIDADES DA CÂMARA DE SALITRE/CE. - VALOR 
TOTAL: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos reais) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0101.01.031.0001.2.001 
- 
Manutencao e Funcionamento das Atividades do Legislativo, R$ 
58.800,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa 
Jurídica; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 
de janeiro de 2025. 
  
ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA –  
Ordenador(A) De Despesas 
Publicado por: 
Iago Ewerton Barbosa 
Código Identificador:0E58CBC9 
 
CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – Processo nº 
2025.01.15.02 - Objeto: Contratação na prestação de serviços de 
assessoria administrativa à Comissão de Transição nas atividades 
relacionadas à execução dos trabalhos de transição de governo na 
Câmara Municipal de Salitre - Biênio 2023/2024 para o Biênio 
2025/2026, conforme Instrução Normativa TCM nº 01/2016, adaptada 
à Lei nº 10.609/2002 e ao Decreto nº 7.221/2010.. Fundamento Legal: 
Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de 
Dispensa em 20 de janeiro de 2025. ANTÔNIO SILVIO PINTO 
LIMA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: MARIA 
JOSE CASTELO BRANCO DANIEL - ME. CNPJ/MF Nº 
38.363.392/0001-26. Valor Global: R$ 16.000,00 (dezesseis mil 
reais). 
  
ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA –   
Ordenador(a) de Despesas 
  
EXTRATO DE CONTRATO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
2025.01.15.02 - CONTRATO Nº 202501200002 - ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
2025.01.15.02- 
CONTRATANTE: 
CAMARA 
MUNICIPAL DE SALITRE - CONTRATADA(O).....: MARIA JOSE 
CASTELO BRANCO DANIEL - ME OBJETO: Contratação na 
prestação de serviços de assessoria administrativa à Comissão de 
Transição nas atividades relacionadas à execução dos trabalhos de 
transição de governo na Câmara Municipal de Salitre - Biênio 
2023/2024 para o Biênio 2025/2026, conforme Instrução Normativa 
TCM nº 01/2016, adaptada à Lei nº 10.609/2002 e ao Decreto nº 
7.221/2010. - VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0101.01.031.0001.2.001 
- 
Manutencao e Funcionamento das Atividades do Legislativo, R$ 
16.000,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; - 
VIGÊNCIA: de 0 meses - DATA DA ASSINATURA: 20 de janeiro 
de 2025. 
  
ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA –   
Ordenador(a) de Despesas 
Publicado por: 
Iago Ewerton Barbosa 
Código Identificador:2A38DFA6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1701001, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 
 
Declara em situação anormal, caracterizada como 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do 
município afetadas pela ESTIAGEM COBRADE: -
1.4.1,1.0, e dá outras providências. 
  
O (A) Senhor (a) RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito 
(a) do Município de Salitre, localizado no Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelo art.8º da Lei Orgânica 
Municipal, com fundamento na Lei Federal n° 12.340, de 18 de 
dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei n° 12.983, de 02 de 
junho de 2014), na Lei Federal a* 12.608, de 10 de abril de 2012, no 
Decreto Federal n° 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto 
Federal n° 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria n° 260, de 02 
de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. 
  
Considerando que a irregularidade e a má distribuição das chuvas no 
espaço vêm comprometendo o armazenamento de água, causando 
sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal 
desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da 
população: 
Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da 
população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de 
desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os 
efeitos das situações de anormalidade; 
Considerando que a fundamentação deste ato, com o detalhamento 
do desastre, consta em Parecer Técnico do (a) Comissão Municipal de 
Proteção e Defesa Civil favorável à declaração da situação de 
anormalidade. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1ª Fica declarada a existência de situação anormal provocada por 
ESTIAGEM, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada 
como SITUAÇÃO DE EMERGENCIA, nas áreas comprovadamente 
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) 
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres 
(S21D) Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
  
Art. 2ª Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para 
atuarem sob a coordenação do (a) Comissão Municipal de Proteção e 
Defesa Civil., nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do 
cenário. 
  
Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as 
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de 
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de 
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, 
tudo sob a coordenação do (a) Comissão Municipal de Proteção e 
Defesa Civil. 
  
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do 
artigo 5ª da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades 
administrativas e os agentes de proteção e defesa civis, diretamente 
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco 
iminente, a: 
I - adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a 
pronta evacuação; 
  
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo 
público, assegurada ao Proprietário indenização ulterior, se houver 
dano. 
  
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa 
civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, 
relacionadas com a segurança global da população. 
  
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5* do Decreto-Lei n° 
3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de 
desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares 
comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.