DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634
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ciência, por escrito, de sua decisão diretamente ao interessado. § 2°. O
pedido de informação, a que se refere o parágrafo anterior, será
protocolado como processo interno. CAPÍTULO IV DA POLÍCIA
INTERNA Art.286°. O policiamento do prédio do Poder Legislativo e
suas dependências externas será feito, ordinariamente, pela polícia
privativa da Câmara, e, se necessário, por elementos de corporação
civis ou liminares, postos à disposição da Mesa Diretoria. Art. 287°.
Se qualquer Vereador cometer, dentro do prédio da Câmara, excesso
que deva ser reprimido, a Mesa conhecerá do fato e, em Sessão
Secreta, especialmente convocada, o relatará à Câmara que deliberará
a respeito. Art. 288°. Excetuado os da segurança é proibido o porte de
arma de qualquer espécie no Prédio da Câmara e suas áreas
adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o
desrespeito a esta proibição. Parágrafo único. Incumbe à Mesa
supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar
revistar e desarmar, inclusive o Vereador. Art. 289°. Será permitida a
qualquer pessoa decentemente vestida, assistir as sessões da galeria,
devendo guardar silêncio, não lhe sendo lícito aplaudir ou reprovar o
que se passar no Plenário. § 1°. Pela infração do disposto neste artigo,
poderá o Presidente fazer evacuar a galeria ou retirar determinada
pessoa do prédio da Câmara, inclusive empregando a força se
necessário. § 2°. Não sendo suficientemente as medidas previstas no
parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a
sessão. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 290°. A
Câmara Municipal, como filiada da União dos Vereadores do Brasil-
UVB, farse-á representar em seus Encontros Nacionais por uma
delegação constituída, tanto 9uanto possível, de modo proporcional às
bancadas partidárias. P á g i n a | 72 Art. 291°. Os prazos
estabelecidos neste Regimento, somente serão contados durante o
funcionamento da Câmara. Parágrafo único. Exclui-se do Cômputo o
dia ou a sessão inicial e inclui-se o do vencimento. Art. 292º. Os atos
ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser
praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das
Sessões Ordinárias, conforme o caso. Art. 293º. É proibido a qualquer
pessoa fumar ou portar acesos cigarros, charutos ou cachimbos, nas
dependências da Câmara. Art. 294º. Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias de modo
especial a Resolução, que anteriormente à aprovação desta, vigorava
assim como as alterações nela eventualmente empreendidas. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará,
Saboeiro/CE, 10 de Novembro de 2004.
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:613CAF7F
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE
EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
2025.01.15.01 - CONTRATO Nº 202501200001 - ORIGEM:
Dispensa Nº 2025.01.08.05RE- CONTRATANTE: CAMARA
MUNICIPAL
DE
SALITRE
-
CONTRATADA(O).....:
AV
ASSESSORIA CONTABIL, SERVICOS E INFORMATICA LTDA
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ASSESSORIA JUNTO
AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SALITRE/CE, INCLUINDO A GERAÇÃO DE
FOLHA DE PAGAMENTO, INFORMAÇÕES PARA O INSS,
FGTS, RAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. -
VALOR TOTAL: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos
reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 -
Manutencao e Funcionamento das Atividades do Legislativo, R$
55.200,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; -
VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 20 de janeiro
de 2025 –
ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA –
Ordenador(A) De Despesas
EXTRATO
DE
CONTRATAÇÃO
DIRETA
-
Processo
nº
2025.01.15.01 - Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
ASSESSORIA JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE/CE, INCLUINDO A
GERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, INFORMAÇÕES
PARA O INSS, FGTS, RAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS
NECESSÁRIOS.. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº
14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 20 de janeiro de
2025. ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA. ORDENADOR(A) DE
DESPESAS.
Proponente:
AV
ASSESSORIA
CONTABIL,
SERVICOS
E
INFORMATICA
LTDA.
CNPJ/MF
Nº
13.075.241/0001-41. Valor Global: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco
mil, duzentos reais).
ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA –
Ordenador(A) De Despesas
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – Processo nº
2025.01.14.01 - Objeto: Prestação de serviços de digitalização de
documentos e operação em sistema informatizado, junto a Câmara
municipal de Salitre/CE. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei
nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 17 de janeiro de
2025. ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA. ORDENADOR(A) DE
DESPESAS. Proponente: J B SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.
CNPJ/MF Nº 46.385.868/0001-58. Valor Global: R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais).
ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA –
Ordenador(A) De Despesas
EXTRATO DE CONTRATO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
2025.01.14.01 - CONTRATO Nº 202501170001 - ORIGEM:
Dispensa
Nº
2025.01.14.01-
CONTRATANTE:
CAMARA
MUNICIPAL DE SALITRE - CONTRATADA(O).....: J B
SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA OBJETO: Prestação de serviços
de digitalização de documentos e operação em sistema informatizado,
junto a Câmara municipal de Salitre/CE - VALOR TOTAL: R$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) - PROGRAMA DE
TRABALHO:
0101.01.031.0001.2.001
-
Manutencao
e
Funcionamento das Atividades do Legislativo, R$ 54.000,00 no
elemento de despesa 33904015: Serviços de Tecnologia da
Informação
e
Comunicação
–
Pessoa
Jurídica,
DIGITALIZAÇÃO/INDEXAÇÃO
DE
DOCUMENTOS;
-
VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de janeiro
de 2025.
ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA –
Ordenador(A) De Despesas
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – Processo nº
2025.01.07.07 - Objeto: LICENCIAMENTO DE SOFTWARES DE
GESTÃO
DE
CONTRATOS,
GESTÃO
LEGISLATIVA,
APLICAÇÃO
MÓBILE
ELETRÔNICA
PARA
O
PARLAMENTAR/CIDADÃO, APLICAÇÃO PARA CONDUÇÃO
DOS TRABALHOS DA MESA DIRETORA, SISTEMA DE
PROTOCOLO, SISTEMA DE COMUNICAÇÕES OFICIAIS E
GERAÇÃO
DE
ATOS
ADMINISTRATIVOS,
FLUXO
DO
PROCESSO
LEGISLATIVO,
PAINEL
DE
VOTAÇÃO
ELETRÔNICA, ATA ELETRÔNICA, E-SIC, OUVIDORIA,
WEB
SITE
(PORTAL),
CUSTOMIZAÇÃO
DE
LAYOUT,
MIGRAÇÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE
SERVIDORES, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, PELO
PERÍODO
DE
12
(DOZE)
MESES,
ATENDENDO
AS
NECESSIDADES DA CÂMARA DE SALITRE/CE.. Fundamento
Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração
de Dispensa em 17 de janeiro de 2025. ANTÔNIO SILVIO PINTO
LIMA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: J B
SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. CNPJ/MF Nº 46.385.868/0001-
58. Valor Global: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos
reais).
ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA –
Ordenador(A) De Despesas
EXTRATO DE CONTRATO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
2025.01.07.07 - CONTRATO Nº 202501170002 - ORIGEM:
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