DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

www.diariomunicipal.com.br/aprece 188

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades
localizadas em áreas inseguras.

§ 2°. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por
outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de
reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela
comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei n° 14.133, de 1°
de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos
casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1
(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a
recontratação de empresa já contratada com base no disposto no
citado inciso.

Art.7º. Este Decreto tem validado por 180 (cento e oitenta) dias o
entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias (17) dia do mês de janeiro
do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:D66370C9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02010150, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA nº 02010150/2025

“Dispõe sobre nomeação de Servidor Público
Comissionado do Município de Salitre-CE.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº
279/2017, a qual dispôs sobre a estrutura administrativa do Município
de Salitre - CE.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para o cargo de COORDENADOR
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DNS – 2 o Sr. ELIAS
FRANCALINO DE ALENCAR NETO, brasileiro, casado, portador
do RG de nº 98029106118, SSP/CE, regularmente inscrito no CPF
sob o nº 698.217.634-72, residente e domiciliado à Rua Leandro
Paiva, bairro Centro, Salitre-CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-Ceará, em 02 de janeiro de
2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:2320422D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA Nº. 006/2025

Concede férias a servidora que especifica e adota
outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE, no uso
de suas atribuições Regimentais e em conformidade com Art. 75 e 76
da Lei Complementar N.º 357/97, de 12/05/1997 (Regime Jurídico
dos Servidores);

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder férias regulamentares a servidora DJACIELE
CUSTÓDIO VENTURA, ocupante do cargo de provimento efetivo
de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS no período de 21 de
janeiro a 19 de fevereiro de 2025.

Art. 2º. As despesas decorrentes com o disposto na presente Portaria
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento próprio da
Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
20 de janeiro de 2025.

MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
Código Identificador:760BC885

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 2001001/2025 DO 20 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO a nomeação e exoneração do cargo em comissão
decorrem de ato discricionário da Administração Pública;
CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades e,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. MARCONI DE MATOS SOBREIRA,
portador do CPF nº 248.***.703-**, devidamente inscrito na
OAB/CE nº 9463 para o Cargo Comissionado de PROCURADOR
(A) ADJUNTO (A), parte integrante da PROCURADORIA DO
MUNICÍPIO, criado na forma da Lei Municipal 704 de 01 de abril
de 2013.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros e administrativos a data de 06
de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.