DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3634 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               212 
 
29 
MARIA RENATA ALVES FIGUEIREDO 
COORDENADOR(A) 
x 
  
30 
MARIA SANTANA PORFÍRIO 
COORDENADOR(A) 
x 
  
31 
MARIA SILVANA BEZERRA BARBOSA 
COORDENADOR(A) 
x 
  
32 
MARIA TATIANE FRANÇA DO NASCIMENTO 
COORDENADOR(A) 
x 
  
33 
MARIA VITÓRIA DANTAS DOS SANTOS 
COORDENADOR(A) 
x 
  
34 
RAIMUNDO PEREIRA LIMA NETO 
COORDENADOR(A) 
x 
  
35 
SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA 
COORDENADOR(A) 
x 
  
36 
SINTIA SOUSA DE OLIVEIRA 
COORDENADOR(A) 
X 
  
37 
STAEL GONÇALVES DE SOUSA FILHA 
COORDENADOR(A) 
x 
  
38 
WILMARA MASCARENHAS MARTINS 
COORDENADOR(A) 
x 
  
39 
ANA MARIA BÁRBARA LIMA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
40 
ANA VIRGÍNIA BELÉM LEITE 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
41 
CÍCERA DANIELY PEREIRA LIMA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
42 
FRANCISCA CEZÁRIO E MATOS 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
43 
FRANCISCA MIRELE DOS SANTOS S. GABRIEL 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
44 
FRANCISCO SIDERLEY FERREIRA DA SILVA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
45 
GERLÂNIA DE FIGUEIREDO RODRIGES LUNA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
46 
JOÃO PAULO MARTINS DOS SANTOS 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
47 
JOSÉ GILBERTO FERREIRA DE CARVALHO 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
48 
JOSEFA FRUTUOSA DE OLIVEIRA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
49 
LUCAS DOS SANTOS FERREIRA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
50 
MARIA CLEA NASCIMENTO OLIVEIRA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
51 
MARIA DE OLIVEIRA PRIMO SANTOS 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
52 
MARIA EVANGELISTA ALVES 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
53 
MARIA IREIDE DE SOUSA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
54 
MARIA IVONEIDE MORAIS ALMEIDA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
55 
MARIA JANAINA PEREIRA MOREIRA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
56 
MARIA MIRELE PEREIRA DOS SANTOS 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
57 
MARIA SEGINEIDE BENTO DA SILVA CALDAS 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
58 
NICE ALBUQUERQUE ALVES 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
59 
ROSIMEIRE FREIRE ALVES DE SOUZA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
60 
SAYNHORÃNE DOS SANTOS SOUZA FERREIRA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
61 
SEBASTIANA PEREIRA BRITO 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
62 
TEREZINHA GLAUCIVÂNIA SANTANA G. SOUZA 
COORDENADOR E DIRETOR 
x 
  
63 
AMBROSINA MARIA DA SILVA NASCIMENTO 
DIRETOR(A) 
x 
  
64 
ANA ELIANA FÉLIX DA SILVA 
DIRETOR(A) 
x 
  
65 
ANA GEORGIANA FEITOSA ARAÚJO 
DIRETOR(A) 
x 
  
66 
ANA HELEONEYRE TAVARES DE MENDONÇA 
DIRETOR(A) 
x 
  
67 
CÍCERA DE OLIVEIRA ALVES 
DIRETOR(A) 
x 
  
68 
DENILDA DE SOUZA LEAL CRUZ 
DIRETOR(A) 
x 
  
69 
FRANCISCA RÍVIA DO NASCIMENTO SABINO 
DIRETOR(A) 
x 
  
70 
GENILDA ALVES DOS SANTOS FERNANDES 
DIRETOR(A) 
x 
  
71 
INÊS RAIMUNDA DE SOUSA GRANGEIRO 
DIRETOR(A) 
x 
  
72 
JOSEFA PATRÍCIO DE OLIVEIRA 
DIRETOR(A) 
x 
  
73 
JUSSARA MARIA TAVARES LIMA 
DIRETOR(A) 
x 
  
74 
MARIA ALVES AGOSTINHO 
DIRETOR(A) 
x 
  
75 
MARIA DASDORES FIGUEIREDO SILVA 
DIRETOR(A) 
x 
  
76 
MARIA DO SOCORRO MORAES F. DA SILVA 
DIRETOR(A) 
x 
  
77 
MARIA HERIALDA DAVID ALVES SOUSA 
DIRETOR(A) 
x 
  
78 
MARIA LÊDA DANTAS SAMPAIO 
DIRETOR(A) 
x 
  
79 
MARIA SANDRA DOS SANTOS VIEIRA 
DIRETOR(A) 
x 
  
80 
MARIA SOCORRO MALHEIRO G. TAVARES 
DIRETOR(A) 
x 
  
  
Milagres, CE 20/01/2025 
  
COMISSÃO AVALIADORA DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES. 
 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:5C202859 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N.º 04/2025 
 
DECRETO MUNICIPAL N.º 04/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 
  
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS TAXAS DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIOS NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE POTENGI, COM ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR 
AMPLO (IPCA). 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Lei Municipal n.º 464/2022, considerando a necessidade de regulamentar e atualizar os valores das taxas municipais, resolve: 
Art. 1.º Este Decreto dispõe sobre a atualização das taxas referentes aos alvarás de localização e alvarás sanitários no âmbito do Município de 
Potengi. 
Art. 2.º As taxas serão atualizadas anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme o disposto na Lei Municipal n.º 464/2022. 
§1º Para o exercício de 2025, a atualização monetária foi realizada com base no índice acumulado do IPCA correspondente a 4,71% (quatro e setenta 
e um por cento).