DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3634 
 
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Art. 3.º Os valores atualizados das taxas para o exercício de 2025 estão dispostos no Anexo I deste Decreto e serão aplicados a partir de sua 
publicação. 
Art. 4.º A atualização anual das taxas será publicada até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. 
Art. 5.º A atualização monetária prevista neste Decreto não constitui majoração de tributo, conforme o disposto no art. 97, § 2.º, do Código 
Tributário Nacional. 
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Potengi, 20 DE JANEIRO DE 2025 
  
SALVIANO LINARD DE ALENCAR 
Prefeito Municipal De Potengi/CE 
  
ANEXO I 
VALORES PARA EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIO 
ATIVIDADES 
BASE 
UFIRM 
2024 
2025 
Academias 
40 
R$ 3,90 
R$ 156,00 
163,34 
Agências de viagens e turismo 
35 
R$ 3,90 
R$ 136,50 
142,92 
Aluguel de sonorização e eventos 
50 
R$ 3,90 
R$ 195,00 
204,18 
Assessoria e consultoria administrativa e contábil 
35 
R$ 3,90 
R$ 136,50 
142,92 
Barbearia 
20 
R$ 3,90 
R$ 78,00 
81,67 
Bares 
20 
R$ 3,90 
R$ 78,00 
81,67 
Centro de formação de condutores de veículos 
100 
R$ 3,90 
R$ 390,00 
408,36 
Clubes, boates, locais para bailes e eventos e congêneres 
100 
R$ 3,90 
R$ 390,00 
408,36 
Comércio de produtos veterinários 
35 
R$ 3,90 
R$ 136,50 
142,92 
Comércio pequeno porte 
30 
R$ 3,90 
R$ 117,00 
122,51 
Comércio médio porte 
40 
R$ 3,90 
R$ 156,00 
163,34 
Comercio grande porte 
50 
R$ 3,90 
R$ 195,00 
204,18 
Comércio varejista de materiais de construção em geral 
50 
R$ 3,90 
R$ 195,00 
204,18 
Concessionária de distribuição de água 
100 
R$ 3,90 
R$ 390,00 
408,36 
Concessionária de distribuição de energia 
200 
R$ 3,90 
R$ 780,00 
816,73 
Construtoras e congêneres 
150 
R$ 3,90 
R$ 585,00 
612,55 
Consultórios médicos 
80 
R$ 3,90 
R$ 312,00 
326,69 
Consultórios odontológicos 
75 
R$ 3,90 
R$ 292,50 
306,27 
Corretores de imóveis 
100 
R$ 3,90 
R$ 390,00 
408,36 
Cursos de informática 
24 
R$ 3,90 
R$ 93,60 
98 
Distribuidoras de bebidas 
30 
R$ 3,90 
R$ 117,00 
122,51 
Distribuidora de gás 
35 
R$ 3,90 
R$ 136,50 
142,92 
Empresas de créditos pessoal e privado-financeiras 
500 
R$ 3,90 
R$ 1.950,00 
2041,84 
Empresas de telefonia móvel e fixa 
385 
R$ 3,90 
R$ 1.501,50 
1572,22 
Escritórios de advocacia 
50 
R$ 3,90 
R$ 195,00 
204,18 
Estabelecimentos bancários, de créditos, financiamentos e investimentos 
500 
R$ 3,90 
R$ 1.950,00 
2041,84 
Farmácias 
110 
R$ 3,90 
R$ 429,00 
449,2 
Frigoríficos 
30 
R$ 3,90 
R$ 117,00 
122,51 
Funerárias 
110 
R$ 3,90 
R$ 429,00 
449,2 
Indústria por m2 
2 
R$ 3,90 
R$ 7,80 
8,16 
Instituições de ensino 
28 
R$ 3,90 
R$ 109,20 
114,34 
Jogos eletrônicos (por máquina) ao ano 
15 
R$ 3,90 
R$ 58,50 
61,25 
Laboratórios clínicos 
100 
R$ 3,90 
R$ 390,00 
408,36 
Lanchonetes 
25 
R$ 3,90 
R$ 97,50 
102,09 
Loja de celulares e acessórios 
25 
R$ 3,90 
R$ 97,50 
102,09 
Loja de roupas e acessórios 
45 
R$ 3,90 
R$ 175,50 
183,76 
Lotéricas 
25 
R$ 3,90 
R$ 97,50 
102,09 
Panificadoras e congêneres 
50 
R$ 3,90 
R$ 195,00 
204,18 
Papelarias 
25 
R$ 3,90 
R$ 97,50 
102,09 
Posto de combustível 
150 
R$ 3,90 
R$ 585,00 
612,55 
Hotéis e pousadas 
150 
R$ 3,90 
R$ 585,00 
612,55 
Provedores de internet 
40 
R$ 3,90 
R$ 156,00 
163,34 
Representação comercial – pessoa jurídica 
45 
R$ 3,90 
R$ 175,50 
183,76 
Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e 
prepostos em geral 
40 
R$ 3,90 
R$ 156,00 
163,34 
Restaurantes 
24 
R$ 3,90 
R$ 93,60 
98 
Salão de beleza/clinica estética 
24 
R$ 3,90 
R$ 93,60 
98 
Serviços de Motoboy/mototaxista 
16 
R$ 3,90 
R$ 62,40 
65,34 
Serviços de taxi 
24 
R$ 3,90 
R$ 93,60 
98 
Veículos de passeios 
24 
R$ 3,90 
R$ 93,60 
98 
Camionetes, Vans e micro-ônibus 
28 
R$ 3,90 
R$ 109,20 
114,34 
caminhões ou ônibus 
30 
R$ 3,90 
R$ 117,00 
122,51 
Veículos reboques 
32 
R$ 3,90 
R$ 124,80 
130,68 
Oficinas mecânicas 
24 
R$ 3,90 
R$ 93,60 
98 
Barraquinhas ou quiosques - ao dia (eventos festivos) 
50 
R$ 3,90 
R$ 195,00 
204,18 
Barraquinhas ou quiosques - ao ano 
20 
R$ 3,90 
R$ 78,00 
81,67 
Demais atividades sujeitas a taxa de licença para localização e funcionamento não 
constantes dos itens anteriores 
45 
R$ 3,90 
R$ 175,50 
183,76 
LICENÇA SANITARIA 1 
15 
R$ 3,90 
R$ 58,50 
61,25 
LICENÇA SANITARIA 2 
20 
R$ 3,90 
R$ 78,00 
81,67 
LICENÇA SANITARIA 3 
25 
R$ 3,90 
R$ 97,50 
102,9 
 
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:1A223CFC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS