DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

www.diariomunicipal.com.br/aprece 217

10.1. Poderá o Município revogar o presente processo, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato
superveniente, devidamente justificado.
10.2. O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
10.3. A anulação do presente procedimento, não gera direito à indeni ação, ressalvada o disposto no artigo 149 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de
2021.
10.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência desta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, mediante
solicitação do proponente e aceito pelo Município.

TARRAFAS/CE, 20 de janeiro de 2025.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVASOUZA
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal De Educação
Portaria Nº 0101003/2025

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2025.01.08-0001
DATA DE ELABORAÇÃO: 10/01/2025

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O objeto desta seleção é a contratação de Pessoa Jurídica Especializada para atender as necessidades de operacionalização, realização e
acompanhamento de seleção simplificada para preenchimento de vagas de cargo de diretor e coordenador escolar da Secretaria de Educação do
Município de Tarrafas - Ceará, com a realização dos serviços de elaboração de edital, inscrição, prova, entrevista e conclusão da seleção simplificada
com apresentação de resultado.

2. JUSTIFICATIVA
Considerando o compromisso com uma educação de qualidadesocial, inclusiva, democrática, participativa e alicerçada em direitos e valores
humanose a necessidade de formar diretores escolares aptos a assumirem papéis de liderança nas escolas do sistema de ensino, os quais se
interessem e trabalhem pelo sucesso da instituição escolar, comprometendo-se com o aprimoramento educacional do Município de Tarrafas.
O ato cumpre a Meta 19 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) que tem como objetivo assegurar condições para a efetivação da
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das
escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
No entanto, a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no Art. 14, § 1º, inciso I, estabelece decisão para a Administração quanto à forma de
reali ação do processo de Gestão Democrática:“provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e
desempenhooua partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de
mérito e desempenho”.
Assim, buscando o desenvolvimento do processo com critérios técnicos de mérito e desempenho, a Secretaria Municipal de Educação lança o Edital
para seleção de diretores escolares, constituindo-se como processo simplificado em três fases:
Fase 1– Inscrição dos candidatos por meio de requerimento padronizado e recebimento e análise de currículo profissional;
Fase 2– Avaliação de Conhecimentos gerais, aferida por meio de prova escrita (redação);
Fase 3 – Realização de análise de títulos por Banca avaliador.
3. DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ITEM
CARGO
NÍVEL /DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
QUANTITATIVO
VAGA
CARGA HORARIA
SALÁRIO
01
DIRETOR ESCOLAR
8
40h/semanais
R$ 2.886,00
02
COORDENADOR ESCOLAR
14
40h/semanais
R$ 2.886,00

3.1 A função de diretor receberá a gratificação conforme o artigo 38 – Lei Nº 427/2022 de 19 de janeiro de 2022, Lei que reformula o Plano de
Cargos e Carreiras dos profissionais do magistério público do município de Tarrafas.

4. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A seleção ocorrerá nas seguintes fases:
· Elaboração e Publicação do edital;
· Inscrições;
· Prova (REDAÇÃO);
· Análise de títulos;
· Resultado.
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
UNID.
QUANT.
V.UNIT.
V. TOTAL
01
Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para atender as necessidades de
operacionalização, realização e acompanhamento de seleção simplificada para
preenchimento de vagas de cargo de diretor e coordenador escolar da Secretaria
de Educação do Município de Tarrafas – Ceará, com a realização dos serviços de
elaboração de edital, inscrição, prova, entrevista e conclusão da seleção
simplificada com apresentação de resultado.

Serviço

R$ 30.383,33

R$ 30.383,33
TOTAL R$ 30.383,33 (trinta mil e trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos)

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVASOUZA
Ordenadora de Despesas

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA A SER CONTRATADA

HABILITAÇÃO JURÍDICA: