DOMCE 21/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3634 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               219 
 
IV-Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e 
Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação. 
  
DECLARAÇÕES 
I) Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, emitida por um período de até 90 (noventa) dias, 
salvo previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal, ficando a licitante responsável por juntar a respectiva comprovação OU Declaração 
de responsabilidade do licitante para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, podendo ser utilizado modelo próprio; 
II) Declaração da Licitante em papel timbrado e assinado pelo representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no artigo 7º da CF – 
ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de quatorze 
anos, salvo na condição de aprendiz. 
  
ANEXO III –MINUTA DE PROPOSTA DE PREÇOS 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE _________. 
Ao setor de ___________ 
  
Razão Social: 
CNPJ nº: 
Endereço: 
Fone: 
Representante: 
Cargo: 
E-mail: 
Tel: 
  
Prezados(as) Senhores(as), 
Apresentamos a V. Sas., nossa proposta para o objeto da Dispensa de Licitação nº. _____________, com o PREÇO GLOBAL de 
R$_________________ (______________________). 
  
OBJETO: ________________. 
  
MAPA DE PREÇOS DE FORMAÇÃO 
ESTIMATIVA 
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
UND 
QUANT 
MÉDIA UNT 
MÉDIA TOTAL 
  
1 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PESSOA 
JURÍDICA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DE OPERACIONALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE 
SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGO DE DIRETOR E 
COORDENADOR ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNCÍPIO DE TARRAFAS – 
CEARÁ, COM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE EDITAL, INSCRIÇÃO, 
PROVA, ENTREVISTA E CONCLUSÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA COM APRESENTAÇÃO 
DO RESULTADO 
SERVIÇO 
01 
R$ 
R$  
  
  
  
  
  
    
  
  
  
Prazo de Entrega: Conforme Termo de Referência. 
A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias. 
  
_______/CE, XX de XXXXXXXXXX de 2024. 
  
--------------------------------------- 
Responsável Legal 
  
ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO 
  
TERMO DE CONTRATO 
  
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO (A) 
......................................................... E A EMPRESA ............................................................. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Inscrito no CNPJ Nº 12.464.301/0001-55, com sede à na Avenida Maria Luiza Leite Santos, 
S/N, Bulandeira, Tarrafas-CE, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de 
..................... de 20..., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, 
sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................. 
(nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no 
Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e dos Decretos Municipais nº 310/2023, 
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº _________, mediante as cláusulas e condições a seguir 
enunciadas. 
  
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
1.1 O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DE OPERACIONALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PREENCHIMENTO DE 
VAGAS DE CARGO DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNCÍPIO DE TARRAFAS – 
CEARÁ, COM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE EDITAL, INSCRIÇÃO, PROVA, ENTREVISTA E CONCLUSÃO 
DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA COM APRESENTAÇÃO DO RESULTADO nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
  
1.1.1. Objeto da contratação: 
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
UNID 
QUANT VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL