DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.869, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de
tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a
Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e
reconhece 
a 
condição 
de
bens 
e 
produtos
desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria
MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela
Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na
Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro
de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26
de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.015105/2023-58, resolve:
Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa IBRAMED Indústria Brasileira de Equipamentos Médicos LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.133.418/0001-77,
atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos
termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos
em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias
desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:
I - Aparelho eletromédico de termoterapia por extração e adição de calor associado a
aplicação de vácuo (crioterapia de contraste), baseado em técnica digital, modelo(s): POLARYS PLAXX.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 625, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização a DENER DE MIRANDA SOUZA, CPF nº ***.449.095-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Nº 645 - Expedir autorização a JOSE MARCIO ROCHA CERQUEIRA, CPF nº ***.240.565-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 646 - Expedir autorização a FELIPE DA CRUZ LOPES, CPF nº ***.274.155-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 647 - Expedir autorização a FELIPE CESAR LAGO DE QUEIROZ, CPF nº ***.004.195-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATO Nº 714, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade
MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 13.060.983/0001-01, tendo
em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 734 - Processo nº 53516.000161/2025-16: MOURA & MOURA PRANCHAS LTDA, CNPJ nº
47.439.576/0001-13.
Nº 735 - Processo nº 53516.000162/2025-61: HENNING ERICH BAER, CPF nº ***.865.799-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 749 - Processo nº 53504.000326/2025-99: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO GATT O,
CPF nº ***.607.968-**.
Nº 750 - Processo nº 53504.000329/2025-22: FCM AIR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ,
CNPJ nº 56.729.878/0001-17.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 15.091, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53504.010690/2016-76. Extinguir, por renúncia, a autorização
expedida à entidade BATERIA REPRESENTAÇÃO COMERCIAS LTDA, CNPJ: 16.699.702/0001-
45, para o Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ******30706, assim como, a validade
de uso de Radiofrequência que possui vigência até a data de 24/11/2026, em virtude do
desinteresse em prosseguir com a sua exploração.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 17.504, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo
nº
53504.009337/2024-53.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências,
a seguir
relacionadas,
à Belgo
Bekaert
Arames
Ltda, CNPJ nº
61.074.506/0006-44, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Nº 761 -
Processo nº 53528.003044/2024-94. Outorga autorização
de uso de
radiofrequência(s) a Rge Sul Distribuidora de Energia S.a., CNPJ nº 02.016.440/0001-62,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 762 - Processo nº 53528.004030/2024-98. Expede autorização a Paulo Roberto Pritsch,
CPF nº ***.749.400-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO CORDEIRO KONARZEWSKI
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 744, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RÁDIO FLORIANO LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
06.600.910/0001-91, no município de Floriano/PI, até 01/05/2034, associada à autorização
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - SARC.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 745, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à Rádio Poty Ltda,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
05.806.187/0001-39, no município de Teresina/PI, até 27/06/2030, associada à autorização
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - SARC.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 733, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à Rádio Aliança Ltda,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
10.747.665/0001-17, no município de João Pessoa/PB, até 10/06/2035, a contar da data de
publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 17 DE JANEIRO DE 2025
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 696 - Processo: 53578.000040/2025- FRANCISCO ARAUJO DA SILVA - SUPERMERCADO
LTDA, CNPJ nº 34.551.382/0002-44;
Nº 698 - Processo: 53578.000044/2025-28 KLEBENSON DELGADO LOPES, CPF nº
***.622.902-**.
SEVERINO JUNIOR DE SANTANA
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 705, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Processo 
nº
53569.003136/2024-98. 
Extingue,
por 
cassação,
a
autorização 
outorgada 
à
RADIO 
GUARANI 
DO 
MARAJO
LTDA, 
CNPJ
05.019.948/0001-02, por intermédio do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021,
publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das
condições indispensáveis à manutenção da autorização, com fulcro nos arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente