DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
19 - Processo nº: 10972.000248/2010-17 - Recorrente: MUNICIPIO DE UNIAO
DE MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10972.000247/2010-72 - Recorrente: MUNICIPIO DE UNIAO
DE MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10972.000246/2010-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE UNIAO
DE MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
22 - Processo nº: 13603.722244/2012-41 - Recorrente: CONTAGEM CAMARA
MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
23 - Processo nº: 13851.720442/2014-19 - Recorrente: COMERCIO DE CARNES
BOIBOM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
24 - Processo nº: 10920.726418/2019-31 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA
POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10920.726373/2019-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA
26 - Processo nº: 10880.720753/2017-87 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
27 - Processo nº: 13864.720262/2013-07 - Recorrente: MUNICIPIO DE
GUARAREMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10945.720114/2013-96 - Recorrente: NINFA INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10140.000088/2009-65 - Recorrente: RADIO CLUBE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10911.000180/2009-57 - Recorrente: RADIO CLUBE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MIRIAM DENISE XAVIER
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 03 a 07/02/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 03/02/2025 e fim às
23h59min do dia 07/02/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.24
.13056.720465/2014-91
.25 a 27
DIA 3 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
1
- 
Processo
nº: 
10580.728453/2013-05
- 
Recorrente:
LC
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 -
Processo nº: 10380.100674/2007-14
- Embargante:
DELEGADO DE
JULGAMENTO e Interessado: J MACEDO S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
3 - Processo nº: 10803.720094/2013-78 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12269.000058/2007-76 - Recorrente: HOTEL LAJE DE PEDRA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11330.000854/2007-55 - Embargante: VALESUL ALUMINIO S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº: 10925.001098/2009-91
-
Recorrente: EDILSON
JAIR
CASAGRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.723488/2011-38 - Recorrente: SELMA RIBEIRO DE
PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
8 - Processo nº: 10680.725787/2012-18
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
9 - Processo nº: 11020.725028/2011-01 - Recorrente: GENERE DECORACOES
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13888.000594/2009-17 - Recorrente: CERQUILHO CAMARA
MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
11 - Processo nº: 10920.721726/2011-12 - Embargante: USIMEGA USINAGEM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
12 - Processo nº: 13888.002329/2008-84 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA
13 - Processo nº: 13888.002331/2008-53 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
14 - Processo nº: 23034.000607/2002-78 - Embargante: VIRGOLINO DE OLIVEIRA
S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 23034.000605/2002-89 - Embargante: VIRGOLINO DE OLIVEIRA
S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
16 - Processo nº: 13888.000595/2009-53 - Recorrente: CERQUILHO CAMARA
MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13888.002332/2008-06 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
18 - Processo
nº: 10880.728739/2011-36 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
19 - Processo nº: 13888.002330/2008-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
20 - Processo nº: 11080.722484/2010-03 - Embargante: BANCO DO BRASIL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
21 -
Processo nº:
13855.001790/2010-11 -
Recorrente: LEILA
REGINA
CAMPOS MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
22 - Processo nº: 19515.002648/2008-12 - Embargante: CHUBB DO BRASIL
COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
23 - Processo nº: 13888.002333/2008-42 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA
24 - Processo nº: 13056.720465/2014-91 - Recorrente: CALCADOS MARTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
25 - Processo nº: 13056.720466/2014-35 - Recorrente: CALCADOS MARTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13056.720467/2014-80 - Recorrente: CALCADOS MARTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13056.720468/2014-24 - Recorrente: CALCADOS MARTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na alínea "b" do inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ ICMS nº 175, de 23 de
dezembro de 2024, publicado no DOU de 24 de dezembro de 2024, Seção 1, página 187,
I - no "caput" onde se lê: "b) os itens 5 e 6 ao campo ...", leia-se: "b) os itens
6 e 7 ao campo ...";
II - na coluna item da planilha "ANEXO II":
a) onde se lê: "5", leia-se: "6"; e
b) onde se lê: "6", leia-se: "7".
RENATA LARISSA SILVESTRE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o Manual
de Preenchimento da
eFinanceira - Versão 2.0.1.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO-SUBSTITUTA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.1,
cujo conteúdo está disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/7521.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RITA DE CÁSSIA CORREA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 928, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 544, de 19 de agosto de
2020.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso IV do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME
n° 284, de 27 de julho de 2020, de acordo com o disposto na Portaria RFB n° 6.480, de 29
de dezembro de 2017, e conforme o e-dossiê n° 10070.001069/0319-80, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 544, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................................................
I analisar a impugnação em processo de perdimento de mercadoria, veículo e
moeda, apreendidos exclusivamente em atividades de vigilância e repressão para autos de
infração lavrados até 23 de agosto de 2023;
......................................................................................................................
II analisar o recurso do § 3° do art. 75 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de
2003, para autos de infração lavrados até 23 de agosto de 2023;
III - decidir sobre o pedido de revisão da multa do art. 75 da Lei n° 10.833, de
2003, bem como da multa do parágrafo único do art. 3° do Decreto-Lei n° 399, de 30 de
dezembro de 1968, para autos de infração lavrados até 23 de agosto de 2023;
............................................................................................................." (NR)
"Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, com vigência até 31 de dezembro de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Portaria SRRF09 nº 544, de 19 de agosto de 2020.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela Equipe Regional de
Julgamento da 9a Região Fiscal (Ejulg), de que trata a Portaria SRRF09 nº 544, de 2020, no
período de 1º de janeiro de 2025 até a data da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ANEXO ÚNICO
. .NOME
.CARGO
.LOT AÇ ÃO
.REGIME 
DE
D E D I C AÇ ÃO
. .SUPERVISOR:
. .Gerson Minami
.Auditor-Fiscal 
da
Receita 
Federal
do
Brasil
.A L F/ FOZ
.Integral
. .MEMBROS:
. .Antônio 
Alberto
Machado Conte
.Auditor-Fiscal 
da
Receita 
Federal
do
Brasil
.A L F/ FOZ
.Integral
. .Marco Antônio Tavarez
Carbone
.Auditor-Fiscal 
da
Receita 
Federal
do
Brasil
.A L F/ FOZ
.Integral
. .Rodrigo 
Cesar
Forte
Costa
.Analista-Tributário da
Receita 
Federal
do
Brasil
.A L F/ FOZ
.Integral
. .Rossana Veltrini Amud
.Analista-Tributário da
Receita 
Federal
do
Brasil
.DIREP/SRRF09
.Integral