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DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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112
Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
D ES P AC H O
Relação nº 9/2025
Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)
896.162/2013-MINERACAO 
CASCAVEL 
EIRELI- 
Alvará
de 
Pesquisa 
nº
9929/2013,por 
determinação 
judicial 
conforme
Processo 
Judicial 
nº: 
5008937-
6 7 . 2 0 2 3 . 8 . 0 8 . 0 0 1 4 / ES .
870.942/2019-MINERACAO 
CASCAVEL 
EIRELI- 
Alvará
de 
Pesquisa 
nº
7173/2019,por 
determinação 
judicial 
conforme
Processo 
Judicial 
nº: 
5008937-
6 7 . 2 0 2 3 . 8 . 0 8 . 0 0 1 4 / ES
870.749/2019-MINERACAO 
CASCAVEL 
EIRELI- 
Alvará
de 
Pesquisa 
nº
777/2020,por 
determinação
judicial 
conforme 
Processo 
Judicial
nº: 
5008937-
6 7 . 2 0 2 3 . 8 . 0 8 . 0 0 1 4 / ES .
831.753/2015-MINERACAO CASCAVEL EIRELI- Direito de Requerer a Lavra,por
determinação judicial conforme Processo Judicial nº: 5008937-67.2023.8. 0 8 . 0 0 1 4 / ES .
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA
DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
GEOTÉCNICOS EM BARRAGENS DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 3/2025
Indefere requerimento - Barragens(2810)
Barragem: BARRAGEM DE REJEITOS ESTRELA 4 - HEUREKA MINERACAO LTDA -
867.294/2020 - Requerimento de DESCADASTRAMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)
BARRAGENS SP-24A,
SP-24B E SP-24C-MINERACAO
RIO DO
NORTE SA-
950.000/1997-OF. N°1716/2025/COGR/ANM- No prazo de 30 dias
PDE 02-VALE S.A.-818.153/1971-OF. N°963/2025/COGR/ANM- No prazo de 15 dias
ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 4/2025
Fase de Concessão de Lavra
Nega 
provimento 
a 
defesa 
apresentada
- 
Auto 
de 
Infração 
-
BA R R AG E N S ( 2 4 1 0 )
Barragem Água Fria-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA-930.096/2000-AI
N°
7639/2021 (PAS
48054.934313/2021-05);
7646/2021(PAS
48054.934316/2021-31);
7759/2021
(PAS 48054.934382/2021-19);
7767/2021 (PAS
48054.934389/2021-22);
7918/2021
(PAS 48054.934391/2021-00);
7919/2021 (PAS
48054.934398/2021-13);
7921/2021
(PAS 48054.934425/2021-58);
7923/2021 (PAS
48054.934426/2021-01);
7925/2021
(PAS 48054.934427/2021-47);
7926/2021 (PAS
48054.934428/2021-91);
7927/2021
(PAS 48054.934429/2021-36);
7929/2021 (PAS
48054.934430/2021-61);
7930/2021
(PAS 48054.934431/2021-13);
7931/2021 (PAS
48054.934432/2021-50);
7932/2021
(PAS 48054.934433/2021-02);
7933/2021 (PAS
48054.934434/2021-49);
7934/2021
(PAS 48054.934435/2021-93);
7935/2021 (PAS
48054.934436/2021-38);
7941/2021
(PAS 48054.934441/2021-41);
7942/2021 (PAS
48054.934442/2021-95);
7943/2021
(PAS 48054.934443/2021-30);
7944/2021 (PAS
48054.934444/2021-84);
7947/2021
(PAS 48054.934534/2021-75);
7954/2021 (PAS
48054.934541/2021-77);
7955/2021
(PAS 48054.934542/2021-11);
7960/2021 (PAS
48054.934545/2021-55);
7961/2021
(PAS 48054.934546/2021-08);
7962/2021 (PAS
48054.934547/2021-44);
7963/2021
(PAS 48054.934548/2021-99);
7964/2021 (PAS
48054.934549/2021-33);
7965/2021 
(PAS48054.934550/2021-68);
7966/2021 
(PAS
48054.934551/2021-11);
7967/2021
(PAS 48054.934552/2021-57);
7968/2021 (PAS
48054.934553/2021-00);
7969/2021
(PAS 48054.934554/2021-46);
7970/2021 (PAS
48054.934555/2021-91);
7972/2021
(PAS 48054.934556/2021-35);
7974/2021 (PAS
48054.934558/2021-24);
7975/2021
(PAS 48054.934559/2021-79);
7976/2021 (PAS
48054.934560/2021-01)
Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de
recurso: 20 dias(2414)
Barragem Água Fria-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA-930.096/2000-AI. 
N°7639/2021
(PAS 
48054.934313/2021-05);
7646/2021(PAS
48054.934316/2021-31);
7759/2021
(PAS 48054.934382/2021-19);
7767/2021 (PAS
48054.934389/2021-22);
7918/2021
(PAS 48054.934391/2021-00);
7919/2021 (PAS
48054.934398/2021-13);
7921/2021
(PAS 48054.934425/2021-58);
7923/2021 (PAS
48054.934426/2021-01);
7925/2021
(PAS 48054.934427/2021-47);
7926/2021 (PAS
48054.934428/2021-91);
7927/2021
(PAS 48054.934429/2021-36);
7929/2021 (PAS
48054.934430/2021-61);
7930/2021
(PAS 48054.934431/2021-13);
7931/2021 (PAS
48054.934432/2021-50);
7932/2021
(PAS 48054.934433/2021-02);
7933/2021 (PAS
48054.934434/2021-49);
7934/2021
(PAS 48054.934435/2021-93);
7935/2021 (PAS
48054.934436/2021-38);
7941/2021
(PAS 48054.934441/2021-41);
7942/2021 (PAS
48054.934442/2021-95);
7943/2021
(PAS 48054.934443/2021-30);
7944/2021 (PAS
48054.934444/2021-84);
7947/2021
(PAS 48054.934534/2021-75);
7954/2021 (PAS
48054.934541/2021-77);
7955/2021
(PAS 48054.934542/2021-11);
7960/2021 (PAS
48054.934545/2021-55);
7961/2021
(PAS 48054.934546/2021-08);
7962/2021 (PAS
48054.934547/2021-44);
7963/2021
(PAS 48054.934548/2021-99);
7964/2021 (PAS
48054.934549/2021-33);
7965/2021
(PAS 48054.934550/2021-68);
7966/2021 (PAS
48054.934551/2021-11);
7967/2021
(PAS 48054.934552/2021-57);
7968/2021 (PAS
48054.934553/2021-00);
7969/2021
(PAS 48054.934554/2021-46);
7970/2021 (PAS
48054.934555/2021-91);
7972/2021
(PAS 48054.934556/2021-35);
7974/2021 (PAS
48054.934558/2021-24);
7975/2021
(PAS 48054.934559/2021-79);
7976/2021 (PAS
48054.934560/2021-01)
ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR
Coordenador
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E
DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 4/2025
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2890)
BARRAGEM 03 - ZÉ DA GROTA-MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA.-
830.000/1989-OF. N°52243/2024/DFBCM/ANM
BARRAGEM 
SERRA 
AZUL-ARCELORMITTAL 
BRASIL 
S.A.-013.845/1967-OF.
N°804/2025/DFBCM/ANM
Reitera exigências - BARRAGENS (2366)
BARRAGEM B2 E B2 AUXILIAR-MINERIOS NACIONAL S.A.-002.740/1947-OF.
N°1584/2025/DFBCM/ANM 
(REITERA 
ITENS 
IX, 
XI 
e 
XXV 
DO 
OFÍCIO 
N°
31756/2024/COGRGBM/ANM)- No prazo de 60 dias
BARRAGEM 01-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°1604/2025/DFBCM/ANM
(REITERA OF N° 29305/2024/COGRGBM/ANM)- No prazo de 15 dias
YARA BARBOSA FRANCO
Chefe de Divisão
D ES P AC H O
Relação nº 5/2025
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)
BARRAGEM 
SERRA 
AZUL-ARCELORMITTAL 
BRASIL 
S.A.-013.845/1967-OF.
N°803/2025/DFBCM/ANM (PRORROGA PRAZO ITEM 2 OF. 14836/2022/DISBM e ITEM 1 O F.
18133/2024/COGRGBM)- No prazo de 10 dias
BARRAGEM GRUPO-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°1240/2025/DFBCM/ANM
(PRORROGA PRAZO ITEM 2 OF Nº 49189/2024/DFBCM/ANM)- No prazo de 31/01/2025 dias
Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em
ofício:(2368)
BARRAGENS B2 E B2 AUXILIAR - MINERIOS NACIONAL S.A.-002.740/1947-OF.
N°1198/2025/DFBCM/ANM (PRORROGA ITENS XIII, XVI, XXVIII, XXIX e XXX DO OFÍCIO N°
3 1 7 5 6 / 2 0 2 4 / CO G R G B M / A N M )
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2022)
BARRAGENS B2 E B2 AUXILIAR-MINERIOS NACIONAL S.A.-002.740/1947-OF.
N°1584?/2025/DFBCM/ANM (NEGA PRORROGAÇÃO ITENS IX, XI e XXVI DO OFÍCIO N°
3 1 7 5 6 / 2 0 2 4 / CO G R G B M / A N M )
YARA BARBOSA FRANCO
Chefe de Divisão
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 41, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do Porto Organizado de Vitória, nos
termos que especifica.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013, na Portaria Minfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do
processo administrativo SEI-MPOR nº 50020.006271/2024-94, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de
Vitória - 2024", aprovado pela Portaria nº 278, de 21 de junho 2024, do Ministério de
Portos e Aeroportos, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela Vports
Autoridade Portuária S.A., contidas na carta CA/REGULAT/147/2024, de 18 de outubro de
2024, e seus respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado de Vitória receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Vitória -
2024, alterado por aprovação desta Portaria.
Art. 3º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da
Vports Autoridade Portuária S.A.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 16.197/SIA, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de
março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril
de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que
consta do processo nº 00065.000207/2025-96, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0775 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 16.195/SPO, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do
processo nº 00066.015292/2024-04, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária BOA ESPERANCA AVIACAO AGRICOLA LTDA .
CNPJ nº 55.559.965/0001-00, com sede social em Nova Ubiratã (MT), detentora do
Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2025-01-00UN-01, emitido em 7 de janeiro de 2025.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA
DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
PORTARIA Nº 16.207/SPO, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV da Portaria nº
13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
e considerando o que consta do processo nº 00058.076638/2024-31, resolve:
Art. 1º Tornar pública a cassação do Certificado de Organização de Manutenção
nº 197705-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção IPANEMA SE R V I ÇO S
DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AERONAVES LTDA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIPRIANO TEIXEIRA DA SILVA

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