DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100113
113
Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS
PORTARIA Nº 16.201/SAS, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 32, incisos V, XIII, XVIII e XIX, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o que consta do
processo nº 00058.048233/2021-61, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo desta, o Calendário de Publicações
de relatórios, indicadores e base de dados sobre o mercado de transporte aéreo brasileiro,
a serem disponibilizados no exercício de 2025.
Art. 2º As datas das publicações referentes ao "Boletim de Monitoramento do
Consumidor.gov.br - Transporte Aéreo" podem sofrer alterações em decorrência de
questões técnicas na plataforma consumidor.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
ANEXO
CALENDÁRIO DE PUBLICAÇÕES DE 2025
.
.Produto
.Período 
de
Referência
.Data 
de
Publicação
(data limite)
.
Atualização dos dados tarifários
.novembro/2024
.22/01/2025
.
.dezembro/2024
.21/02/2025
.
.janeiro/2025
.21/03/2025
.
.fevereiro/2025
.23/04/2025
.
.março/2025
.21/05/2025
.
.abril/2025
.24/06/2025
.
.maio/2025
.22/07/2025
.
.junho/2025
.22/08/2025
.
.julho/2025
.23/09/2025
.
.agosto/2025
.22/10/2025
.
.setembro/2025
.24/11/2025
. .
.outubro/2025
.23/12/2025
. Atualização dos Dados Estatísticos - Demanda
e Oferta
.dezembro/2024
.15/01/2025
.
.janeiro/2025
.20/02/2025
.
.fevereiro/2025
.20/03/2025
.
.março/2025
.22/04/2025
.
.abril/2025
.20/05/2025
.
.maio/2025
.20/06/2025
.
.junho/2025
.21/07/2025
.
.julho/2025
.20/08/2025
.
.agosto/2025
.22/09/2025
.
.setembro/2025
.20/10/2025
.
.outubro/2025
.21/11/2025
. .
.novembro/2025
.22/12/2025
.
Publicação das Demonstrações Contábeis
Trimestrais
.4º Trimestre 2024
.30/05/2025
.
.1º Trimestre 2025
.30/06/2025
.
.2º Trimestre 2025
.30/09/2025
. .
.3º Trimestre 2025
.30/12/2025
. .Publicação da Demonstração Contábil Anual
.2024
.30/05/2025
.
.Anuário do Transporte Aéreo
.2024
.30/06/2025
.
Boletim de Monitoramento do
Consumidor.gov.br -Transporte Aéreo
*As datas das publicações dos Boletins de
Monitoramento podem sofrer alterações em
decorrência de questões técnicas na plataforma
consumidor.gov.br.
.4º Trimestre 2024
.03/02/2025
.
.1º Trimestre 2025
.30/04/2025
.
.2º Trimestre 2025
.31/07/2025
.
.3º Trimestre 2025
.31/10/2025
. .
.Edição Anual 2024
.14/03/2025
.
Indicadores de Pontualidade e Regularidade
do Transporte Aéreo
.dezembro/2024
.31/01/2025
.
.janeiro/2025
.28/02/2025
.
.fevereiro/2025
.28/03/2025
.
.março/2025
.30/04/2025
.
.abril/2025
.30/05/2025
.
.maio/2025
.30/06/2025
.
.junho/2025
.31/07/2025
.
.julho/2025
.29/08/2025
.
.agosto/2025
.30/09/2025
.
.setembro/2025
.31/10/2025
.
.outubro/2025
.28/11/2025
. .
.novembro/2025
.30/12/2025
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 16.205/SPL, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.045931/2024-68, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão
punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, entre os dias 27 de
janeiro e 16 de março de 2025, pertencentes ao aeronauta JIMI ERIC HONORATO DE
ANDRADE, detentor do CANAC nº 224644.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.010230/2022-94 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração 005601-4 (SEI 1642321), lavrado em
desfavor do GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ - CNPJ 00.394.577/0001-25), DECIDINDO pela
aplicação da penalidade de no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pela prática
da infração prevista no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.023655/2021-82 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso
do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 5346-5 (SEI 1508708), lavrado em
desfavor da JACKSON MADEIRO PINHEIRO - CNPJ 34.524.862/0001-35), DECIDINDO pela
aplicação da penalidade de multa pecuniária à autuada no valor total de R$ 43.750,00
(quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), pela prática da infração prevista no art.
12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciado na exploração, sem
o devido Registro prévio na ANTAQ, de instalação portuária regulada pelo art. 2º, inciso V,
da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA FUNAI Nº 1.297, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de
fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura
Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos
Cargos Comissionados Executivos e das Funções
Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº
11.226, de 7 de outubro de 2022.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de
7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe
da Coordenação Técnica Local em Barcelos II, subordinada a Coordenação Regional do Rio
Negro - CR-RNG com o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.05, de Chefe da
Coordenação Técnica Local em Barcelos I, subordinada a Coordenação de Frente de
Proteção Etnoambiental Yanomami e Ye'Kuana - CFPE - YY.
Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no
regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura
regimental ou estatuto.
Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 31, Seção 1, página 76, de 15 de fevereiro de 2024, passa a
vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA
ANEXO
(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)
"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:
..........................................................................................................................
. .Coordenação Regional do Rio Branco
.CR -RNG
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .[...]
.
.
.
.
. .Coordenação Técnica Local em Barcelos II
.C TL
.1
.Chefe
.CCE 1.05
. .[...]
.
.
.
.
. .Coordenação 
de 
Frente 
de 
Proteção
Etnoambiental Yanomami e Ye'kuana
.CFPE 
-
YY
.
.Coordenador
.CCE 1.10
. .[...]
.
.
.
.
. .Coordenação Técnica Local em Barcelos I
.C TL
.1
.Chefe
.FCE 1.05
. .[...]
.
.
.
.
.................................................................................................................." (NR)
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 33, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O
DIRETOR-SUPERINTENDENTE 
DA
SUPERINTENDÊNCIA 
NACIONAL
DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI
do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto
nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo
Anexo da Portaria n º 338 de 03/05/2024, publicada no DOU de 10/05/2024.
I - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão SP, código FCE
1.07, do Escritório de Representação Nível 1 - SP para a Coordenação de Licenciamento de
Entidades e de Convênios de Adesão da Coordenação-Geral de Licenciamento de
Entidades, Convênios de Adesão e habilitação da Diretoria de Licenciamento.
II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço RJ 2, código FCE
1.05, do Escritório de Representação Nível 1 - RJ para a Coordenação de Fiscalização Direta
da 
Coordenação-Geral 
de 
Fiscalização 
Direta 
da 
Diretoria 
de 
Fiscalização 
e
Monitoramento.
III - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02,
do Escritório de Representação Nível 1 - RJ para o Gabinete da Previc.
Art. 2º A realocação definida nesta Portaria, altera o Anexo II do Decreto nº
11.241, de 2022, e serão alteradas no Regimento Interno e nas alterações futuras do
Decreto de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia.
Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis.
RICARDO PENA PINHEIRO
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 39, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010103/2024-18,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
EBC Prev, CNPB nº 2002.0007-19, administrado pela BB Previdência Fundo de Pensão
Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES