DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 86, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPCE0049076 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 836, de 02 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170310/2024-11 e no
processo nº 50500.349387/2023-31, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPCE0049076, linha
SANTOS (SP) - FORTALEZA (CE), com a implantação das seções indicadas de 104 a 273 no
anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 836, de 02 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 143, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
.
.Ref.
.S EÇÕ ES
.
.1
.BA R R E I R A S / BA - FO R T A L EZ A / C E
.
.2
.BOM JESUS/PI-CAMPINAS/SP
.
.3
.BOM JESUS/PI-OSASCO/SP
.
.4
.BOM JESUS/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.5
.BOM JESUS/PI-SANTOS/SP
.
.6
.BOM JESUS/PI-SAO PAULO/SP
.
.7
.BRASILIA/DF-AGUA BRANCA/PI
.
.8
.B R A S I L I A / D F - A LT O S / P I
.
.9
.BRASILIA/DF-AMARANTE/PI
.
.10
.BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI
.
.11
.BRASILIA/DF-CAMPO MAIOR/PI
.
.12
.BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI
.
.13
.BRASILIA/DF-CAPITAO DE CAMPOS/PI
.
.14
.BRASILIA/DF-COLONIA DO GURGUEIA/PI
.
.15
.BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI
.
.16
.BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI
.
.17
.B R A S I L I A / D F - F LO R I A N O / P I
.
.18
.B R A S I L I A / D F - G I L B U ES / P I
.
.19
.B R A S I L I A / D F - I T AU E I R A / P I
.
.20
.BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
.
.21
.BRASILIA/DF-PIRIPIRI/PI
.
.22
.BRASILIA/DF-REDENCAO DO GURGUEIA/PI
.
.23
.B R A S I L I A / D F - T E R ES I N A / P I
.
.24
.CAMPO MAIOR/PI-SANTOS/SP
.
.25
.CAMPO MAIOR/PI-SAO PAULO/SP
.
.26
.CANTO DO BURITI/PI-CAMPINAS/SP
.
.27
.CANTO DO BURITI/PI-OSASCO/SP
.
.28
.CANTO DO BURITI/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.29
.CANTO DO BURITI/PI-SANTOS/SP
.
.30
.CANTO DO BURITI/PI-SAO PAULO/SP
.
.31
.COLONIA DO GURGUEIA/PI-SANTOS/SP
.
.32
.COLONIA DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP
.
.33
.CO R R E N T E / P I - S A N T O S / S P
.
.34
.CORRENTE/PI-SAO PAULO/SP
.
.35
.CRISTINO CASTRO/PI-SANTOS/SP
.
.36
.CRISTINO CASTRO/PI-SAO PAULO/SP
.
.37
.ELISEU MARTINS/PI-SANTOS/SP
.
.38
.ELISEU MARTINS/PI-SAO PAULO/SP
.
.39
.F LO R I A N O / P I - C A M P I N A S / S P
.
.40
.F LO R I A N O / P I - O S A S CO / S P
.
.41
.FLORIANO/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.42
.F LO R I A N O / P I - S A N T O S / S P
.
.43
.FLORIANO/PI-SAO PAULO/SP
.
.44
.FO R T A L EZ A / C E - A LT O S / P I
.
.45
.FORTALEZA/CE-ALVORADA DO NORTE/GO
.
.46
.FO R T A L EZ A / C E - B R A S I L I A / D F
.
.47
.FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI
.
.48
.FORTALEZA/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI
.
.49
.FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I
.
.50
.FO R T A L EZ A / C E - S A N T O S / S P
.
.51
.FORTALEZA/CE-SAO PAULO/SP
.
.52
.FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I
.
.53
.G I L B U ES / P I - C A M P I N A S / S P
.
.54
.GILBUES/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.55
.G I L B U ES / P I - S A N T O S / S P
.
.56
.GILBUES/PI-SAO PAULO/SP
.
.57
.I T AU E I R A / P I - S A N T O S / S P
.
.58
.ITAUEIRA/PI-SAO PAULO/SP
.
.59
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FLORIANO/PI
.
.60
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORTALEZA/CE
.
.61
.MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-SANTOS/SP
.
.62
.MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-SAO PAULO/SP
.
.63
.PIRIPIRI/PI-CAMPINAS/SP
.
.64
.P I R I P I R I / P I - O S A S CO / S P
.
.65
.PIRIPIRI/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.66
.PIRIPIRI/PI-SANTOS/SP
.
.67
.PIRIPIRI/PI-SAO PAULO/SP
.
.68
.REDENCAO DO GURGUEIA/PI-SANTOS/SP
.
.69
.REDENCAO DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP
.
.70
.SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF
.
.71
.SOBRAL/CE-BRASILIA/DF
.
.72
.SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI
.
.73
.S O B R A L / C E - CO R R E N T E / P I
.
.74
.S O B R A L / C E - O S A S CO / S P
.
.75
.SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI
.
.76
.SOBRAL/CE-SANTOS/SP
.
.77
.SOBRAL/CE-SAO PAULO/SP
.
.78
.S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I
.
.79
.T E R ES I N A / P I - C A M P I N A S / S P
.
.80
.T E R ES I N A / P I - O S A S CO / S P
.
.81
.TERESINA/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.82
.T E R ES I N A / P I - S A N T O S / S P
.
.83
.TERESINA/PI-SAO PAULO/SP
.
.84
.TIANGUA/CE-BRASILIA/DF
.
.85
.TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI
.
.86
.T I A N G U A / C E - O S A S CO / S P
.
.87
.TIANGUA/CE-SANTOS/SP
.
.88
.T I A N G U A / C E - T E R ES I N A / P I
.
.89
.UBERABA/MG-BOM JESUS/PI
.
.90
.UBERABA/MG-CANTO DO BURITI/PI
.
.91
.UBERABA/MG-COLONIA DO GURGUEIA/PI
.
.92
.U B E R A BA / M G - F LO R I A N O / P I
.
.93
.U B E R A BA / M G - G I L B U ES / P I
.
.94
.U B E R A BA / M G - P I R I P I R I / P I
.
.95
.U B E R A BA / M G - T E R ES I N A / P I
.
.96
.S A N T O S / S P - F R EC H E I R I N H A / C E
.
.97
.SAO PAULO/SP-FRECHEIRINHA/CE
.
.98
.O S A S CO / S P - F R EC H E I R I N H A / C E
.
.99
.B R A S I L I A / D F - F R EC H E I R I N H A / C E
.
.100
.CO R R E N T E / P I - F R EC H E I R I N H A / C E
.
.101
.T E R ES I N A / P I - F R EC H E I R I N H A / C E
.
.102
.CAMPO MAIOR/PI-FRECHEIRINHA/CE
.
.103
.P I R I P I R I / P I - F R EC H E I R I N H A / C E
.
.104
.AGUA BRANCA/PI-OSASCO/SP
.
.105
.AGUA BRANCA/PI-SAO PAULO/SP
.
.106
.ALVORADA DO NORTE/GO-FLORIANO/PI
.
.107
.ALVORADA DO NORTE/GO-SAO PAULO/SP
.
.108
.ALVORADA DO NORTE/GO-TERESINA/PI
.
.109
.AMARANTE/PI-CAMPINAS/SP
.
.110
.A M A R A N T E / P I - O S A S CO / S P
.
.111
.AMARANTE/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.112
.AMARANTE/PI-SAO PAULO/SP
.
.113
.BA R R E I R A S / BA - O S A S CO / S P
.
.114
.ITAPIPOCA/CE-BRASILIA/DF
.
.115
.COLONIA DO GURGUEIA/PI-CAMPINAS/SP
.
.116
.C AT A L AO / G O - T E R ES I N A / P I
.
.117
.FORTALEZA/CE-COLONIA DO GURGUEIA/PI
.
.118
.COLONIA DO GURGUEIA/PI-OSASCO/SP
.
.119
.CO R R E N T E / P I - O S A S CO / S P
.
.120
.SAO DESIDERIO/BA-CORRENTE/PI
.
.121
.CRISTINO CASTRO/PI-OSASCO/SP
.
.122
.FO R T A L EZ A / C E - C U BAT AO / S P
.
.123
.ELISEU MARTINS/PI-OSASCO/SP
.
.124
.FO R M O S A / G O - F LO R I A N O / P I
.
.125
.T I A N G U A / C E - F LO R I A N O / P I
.
.126
.FO R T A L EZ A / C E - FO R M O S A / G O
.
.127
.S O B R A L / C E - FO R M O S A / G O
.
.128
.FO R M O S A / G O - T E R ES I N A / P I
.
.129
.FORTALEZA/CE-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.130
.ITAPIPOCA/CE-SAO PAULO/SP
.
.131
.I T AU E I R A / P I - O S A S CO / S P
.
.132
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OSASCO/SP
.
.133
.MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-OSASCO/SP
.
.134
.REDENCAO DO GURGUEIA/PI-OSASCO/SP
.
.135
.TIANGUA/CE-SAO PAULO/SP
.
.136
.ALVORADA DO NORTE/GO-AGUA BRANCA/PI
.
.137
.AGUA BRANCA/PI-CAMPINAS/SP
.
.138
.AGUA BRANCA/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.139
.UBERABA/MG-AGUA BRANCA/PI
.
.140
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-ALTOS/PI
.
.141
.ALVORADA DO NORTE/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.142
.AMARANTE/PI-SANTOS/SP
.
.143
.U B E R A BA / M G - A M A R A N T E / P I
.
.144
.BA R R E I R A S / BA - A M O N T A DA / C E
.
.145
.A M O N T A DA / C E - B R A S I L I A / D F
.
.146
.AMONTADA/CE-SAO PAULO/SP
.
.147
.BA R R E I R A S / BA - I T A P I P O C A / C E
.
.148
.BA R R E I R A S / BA - S A N T O S / S P
.
.149
.FORMOSA/GO-BOM JESUS/PI
.
.150
.SAO DESIDERIO/BA-BOM JESUS/PI
.
.151
.SOBRAL/CE-BOM JESUS/PI
.
.152
.CAMPO MAIOR/PI-CAMPINAS/SP
.
.153
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAMPINAS/SP
.
.154
.FO R T A L EZ A / C E - C A M P I N A S / S P
.
.155
.ITAPIPOCA/CE-CAMPINAS/SP
.
.156
.SOBRAL/CE-CAMPINAS/SP
.
.157
.TIANGUA/CE-CAMPINAS/SP
.
.158
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAMPO MAIOR/PI
.
.159
.CAMPO MAIOR/PI-OSASCO/SP
.
.160
.CAMPO MAIOR/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.161
.UBERABA/MG-CAMPO MAIOR/PI
.
.162
.FORMOSA/GO-CANTO DO BURITI/PI
.
.163
.FORTALEZA/CE-CANTO DO BURITI/PI
.
.164
.TIANGUA/CE-CANTO DO BURITI/PI
.
.165
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI
.
.166
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI
.
.167
.C AT A L AO / G O - F LO R I A N O / P I
.
.168
.COLONIA DO GURGUEIA/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.169
.CORRENTE/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.170
.T I A N G U A / C E - CO R R E N T E / P I
.
.171
.U B E R A BA / M G - CO R R E N T E / P I
.
.172
.FORMOSA/GO-CRISTINO CASTRO/PI
.
.173
.F LO R I A N O / P I - C U BAT AO / S P
.
.174
.P I R I P I R I / P I - C U BAT AO / S P
.
.175
.T E R ES I N A / P I - C U BAT AO / S P
.
.176
.SAO DESIDERIO/BA-FLORIANO/PI
.
.177
.S O B R A L / C E - F LO R I A N O / P I
.
.178
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FORMOSA/GO
.
.179
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FORTALEZA/CE
.
.180
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-OSASCO/SP
.
.181
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-PIRIPIRI/PI
.
.182
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.183
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-SAO PAULO/SP
.
.184
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-SOBRAL/CE
.
.185
.FO R T A L EZ A / C E - I T AU E I R A / P I

                            

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