DOE 26/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026 / 2018
PROCESSO Nº : 2348598 / 2018 SEFAZ/ ALMOXARIFADO CENTRAL OBJETO: AQUISIÇÃO DE 220 (DUZENTAS E VINTE) UNIDADES DE GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP DE 13KG (SÓ O LÍQUIDO), 100 (CEM) UNIDADES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP DE 20 KG
(SÓ O LÍQUIDO) E 90 (NOVENTA) UNIDADES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP DE 45 KG (SÓ O LÍQUIDO) PARA USO NO POSTO
FISCAL EM PENAFORTE JUSTIFICATIVA: O presente fornecimento consta no Pregão Eletrônico Nº 20170046 como deserto. Pela grande necessidade
de adquirir o produto, conforme justificativa constante nos autos do processo, e considerando que o citado fornecedor apresentou o menor preço e todas as
condições habilitatórias e de regularidade fiscal/trabalhista, optou-se por contratá-lo. VALOR GLOBAL : R$ 61.830,00 ( SESSENTA E UM MIL, OITO-
CENTOS E TRINTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.01.33903000.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL :
ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 CONTRATADA : COPERGA - COMERCIAL DE GÁS PEREIRA DE MORAIS LTDA-ME
DISPENSA : MARCUS AUGUSTO VASCONCELOS COELHO Secretário Executivo RATIFICAÇÃO : JOÃO MARCOS MAIA Secretário da Fazenda
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 027 / 2018
PROCESSO Nº : 3198859 / 2018 SEFAZ/ ALMOXARIFADO CENTRAL OBJETO: AQUISIÇÃO DE 5 (CINCO) UNIDADES DE GÁS LIQUEFEITO
DE PETRÓLEO – GLP DE 13KG (SOMENTE O LÍQUIDO), PARA USO NA CEXAT EM TIANGUÁ. JUSTIFICATIVA: O presente fornecimento consta
no Pregão Eletrônico Nº 20170046 como deserto. Pela grande necessidade de adquirir o produto, conforme justificativa constante nos autos do processo, e
considerando que o citado fornecedor apresentou o menor preço e todas as condições habilitatórias e de regularidade fiscal/trabalhista, optou-se por contratá-lo.
VALOR GLOBAL : R$ 325,00 ( TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.08.3390300
0.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 CONTRATADA : PARNAÍBA GÁS LTDA
DISPENSA : MARCUS AUGUSTO VASCONCELOS COELHO Secretário Executivo RATIFICAÇÃO : JOÃO MARCOS MAIA Secretário da Fazenda
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014 / 2018
PROCESSO Nº : 5161421 / 2018 SEFAZ / CEDEP OBJETO: PARTICIPAÇÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES NO IX CONGRESSO DE DIREITO
TRIBUTÁRIO DO PARANÁ – TRIBUTAÇÃO NA ERA DIGITAL COLABORATIVA. JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se à inviabilidade
de competição por se tratar de um curso aberto de treinamento, de natureza singular, cujos palestrantes possuem notória especialidade. Ademais, esse evento
vai ao encontro de necessidades específicas da Secretaria da Fazenda, notadamente quanto ao aperfeiçoamento de servidores na área Tributária. VALOR :
R$ 2.400,00 ( DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.03.339039.10000.0 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : ART. 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 25, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATADA : IETRE - INSTITUTO DE
ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : MARCUS AUGUSTO
VASCONCELOS COELHO Secretário Executivo RATIFICAÇÃO : JOÃO MARCOS MAIA Secretário da Fazenda
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2018
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2018, tem por objetivo contratar consultoria individual para assessorar na
consolidação da área de gestão por processos da SEFAZ-CE, fortalecendo a área para apoiar a execução dos projetos de transformação de processos prio-
rizados no Planejamento Estratégico; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ; III - CONTRATADA: LUIS
PEDRO TAKADA; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, Inciso I, a; V- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce; VI - OBJETO: Alterar o ANEXO
C (CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO) do contrato ora aditado; VII - DETALHAMENTO: Fica alterado o ANEXO C (CRONOGRAMA FÍSI-
CO-FINANCEIRO) do Termo de Referência, conforme nova versão em anexo; VIII - VIGÊNCIA: 20/03/2020; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não expressamente modificadas através deste Aditivo; X - DATA: 24/07/2018; XI -
SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia - SECRETÁRIO DA FAZENDA e Luis Pedro Takada - CONSULTOR INDIVIDUAL. SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2018.
Arledo Gomes e Silva
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº37, de 19 de julho de 2018.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS
DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O MÊS DE AGOSTO DE 2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.091, de 14 de
março de 2008, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas de ônibus na forma
que indica; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 29.248, de 31 de março de 2008, e na cláusula sexta do Convênio nº 002/2018, celebrado
entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, RESOLVE:
Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 29.248, de 31 de março de 2008, as seguintes informações:
I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de
passageiros, beneficiárias da redução do ICMS, nos termos da cláusula terceira do Convênio nº 002/2018, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado
do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza;
II - previsão, para o mês de agosto de 2018, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso I
deste artigo, equivalente a 4.780.000 (quatro milhões, setecentos e oitenta mil) litros, concernente ao percurso de 11.543.462,8 (onze milhões, quinhentos e
quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois vírgula oito) km; e
III - nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de agosto de 2018 por cada empresa de ônibus é a que consta
do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2º A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às
empresas de ônibus relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, até a quantidade máxima do combustível prevista neste artigo, deverá efetuar
a redução da base de cálculo de que trata o caput do art. 1º do Decreto nº 29.248/2008.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1º de agosto de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de julho de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº139 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2018
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