DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 296/2024
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - SPU/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Ação Civil
Pública 5001207-21.2016.4.04.7216 (Processo SEI nº 10154.079988/2024-15), onde a União
foi condenada a desapossar as ocupações em terrenos de marinha no perímetro do
Sambaqui Perrixil e nos terrenos adjacentes à sua base, bem como cancelar as inscrições
de ocupação da área e se abster de deferir novas ocupações no local, vem NOTIFICAR os
Srs. MANOEL IRINEU DE RESENDES, CPF nº ***.037.499-** e JOSE DE SOUZA BENTO CPF nº
***.234.769-** 
responsáveis
pelos 
RIPs
8185000085358 
e
8185000095906,
respectivamente, cujos cadastros estão nas proximidades do Sítio Arqueológico Sambaqui
do Perrixil, que os RIPs serão CANCELADOS.
O Sítio Arqueológico Sambaqui do Perrixil está localizado ao final da Rua
Fernando Antonio dos Santos, Perrixil, município de Laguna/SC e possui coordenadas
geográficas 28.3590S, 48.8012N. Coordenadas UTM Sirgas 2000 (22S), E715486,15 e
N6861064,35.
Garantindo o direito de contraditório e ampla defesa previsto no artigo 5º da
Constituição Federal, os Srs. possuem prazo de 30 dias corridos a contar da publicação
desta Notificação para apresentar argumentação em sua defesa.
Advertimos 
que 
após 
os 
30
dias, 
sem 
protocolo 
de
requerimento/peticionamento
ou
argumentação
de contraditório,
os
RIPs
serão
CANCELADO e os Srs. deverão promover a imediata desocupação do imóvel, bem como
comprovar a efetiva desocupação/recuperação no prazo de mais 30 dias corridos a contar
do cancelamento, sob pena de aplicação de sanções e providências judiciais para a
reintegração de posse.
A não desocupação/recuperação no prazo estabelecido será considerada
infração administrativa contra o patrimônio da União, nos termos do art. 6º do decreto-Lei
nº 2.398/1987 com a consequente aplicação das sanções elencadas no § 4o, bem como o
previsto no Art. 10º Parágrafo único da Lei nº 9.636/1998, cabendo sanções nos termos da
Instrução Normativa 23, de 18 de março de 2020.
Para protocolar argumentação referente ao contraditório e ampla defesa, num
prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação desta Notificação, acesse
o Portal de Serviços da
SPU <https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/> , Opção
"Regularização, Uso de Imóvel ou Espelho D`água", Requerimento "Regularizar Utilização
de Imóvel da União". Atentando para o preenchimento detalhado do campo "Anotações"
ou "Justificativa", explicitando que trata-se de um Recurso Administrativo ao Processo
10154.079988/2024-15.
Para solicitar acesso ou cópia do processo administrado pela Secretaria do
Patrimônio 
da 
União 
-
SPU, 
acesse 
nosso 
portal
<https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/>, menu Demais Requerimentos, Obter Acesso
ou Cópia de Processo sobre Imóvel da União Administrado pela SPU.
JULIANO LUIZ PINZETTA
Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 170064
Nº Processo: 10465.000218/2024-36.
Inexigibilidade 
Nº 
15/2024. 
Contratante: 
UPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO
ESTADO DE ALAGOAS (SRA/AL).
Contratado: 12.272.084/0001-00 - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
Objeto: Fornecimento de energia elétrica.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: Prazo Indeterminado
. Valor Total: R$ 766.016,64. Data de Assinatura: 27/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90012/2024
Comunicamos
a
reabertura
de
prazo da
licitação
supracitada,
processo
Nº
11597.000245/2024. , publicada no D.O.U de 02/01/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de bens
permanentes de naturezas diversas (mobiliário, médico-hospitalar, elétricos, informática e eletrônicos),
para os órgãos participantes da licitação (SRA/MS, SPU/MS e SRT/MS) Novo Edital: 21/01/2025 das 09h00
às 11h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Rua Pimenta Bueno, Nº 139, Bairro Amambaí Amambaí - CAMPO
GRANDE - MSEntrega das Propostas: a partir de 21/01/2025 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 31/01/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
EVANDRO CASTILHO LEITE
Agente de Contratação
(SIDEC - 20/01/2025)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170175
Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 11080.101964/2020-08. Pregão. Nº 5/2020.
Contratante: SUPERINTENDENCIA
REG.ADM.DO ME-RIO
GRANDE SUL.
Contratado:
03.917.124/0001-24 - RCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEMATICA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze)
meses, de 01/02/2025 a 31/01/2026.. Vigência: 01/02/2025 a 31/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 164.599,92. Data de Assinatura: 20/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo 
n°
44103.007579/2023-53. 
Contrato
n° 
01.036192.2023.
Contratada:
DUCTBUSTERS ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 03.541.616/0001-68. Objeto: Segundo Termo
Aditivo ao Contrato para Reforma do Telhado do Imóvel da Dataprev em São Paulo, para
promover o reajuste de 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento) em razão do aumento
do Índice Nacional da Construção Civil - INCC-M. Valor: R$ 140.833,81 (cento e quarenta
mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos). Data de assinatura:
20/01/2025. Fundamentação Legal: Art. 81, §7º da Lei n° 13.303/2016 e demais legislação
pertinente.
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
943559. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008. Convenente: CENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS-C EA P ,
CNPJ nº 32323099000159. 5. Solicitamos a ampliação do prazo de execução do convênio
para 120 (cento e vinte dias) após o término inicialmente previsto. Valor Total: R$
399.997,64, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 14/01/2025 a 14/05/2025. Data de
Assinatura: 14/09/2023. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº
***.381.567-**, Convenente: LUIZ CARLOS AMARAL GOMES, CPF nº ***.136.887-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 00135.219753/2021-02. ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo à Carta Acordo
celebrada entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a
Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) Brasil, no âmbito do projeto de
cooperação técnica internacional "PNUD BRA/15/010 - Fortalecimento e Expansão do
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)".
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo da vigência, para o dia 15 de dezembro
de 2025 e aporte de recursos financeiros no valor de R$ 1.535.000,00 (um milhão,
quinhentos e trinta e cinco mil reais) ao projeto. VIGÊNCIA: 28 de dezembro de 2021 até
15 de dezembro de 2025. VALOR TOTAL: R$ 2.415.200,00 (dois milhões quatrocentos e
quinze mil e duzentos reais). SIGNATÁRIOS: Caroline Brito, pelo PNUD; e Rita Gomes do
Nascimento, pela FLACSO. DATA DE ASSINATURA: 30 de dezembro de 2024.