DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200125
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 08666.035238/2022-58.
Pregão. Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: A
prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência do contrato 01/2023, compreendendo o período de 28/01/2025 a 27/01/2026, do contrato com a empresa especializada
na contratação de agenciamento de integração e intermediação de estágios para atender necessidade da superintendência da polícia rodoviária federal em santa catarina, que serão
prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
o reajuste dos preços consignados originalmente no contrato nº 01/2023, de acordo com o ipca - índice nacional de preços ao consumidor amplo - referente ao período
compreendido entre os meses de agosto/2023 a novembro/2024. Vigência: 28/01/2025 a 27/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.107,00. Data de Assinatura:
17/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela
Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª
instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito,
no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e
nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou
representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração,
quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180
ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no
sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio
de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico
no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo,
nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
. .P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
.R ES U LT A D O
. .08650.010853/2023-10
.ABELIZA FERNANDA PAO TRIGO
.T580349357
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.010850/2023-78
.ABELIZA FERNANDA PAO TRIGO
.T579990273
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.010849/2023-43
.ABELIZA FERNANDA PAO TRIGO
.T579990265
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.010851/2023-12
.ABELIZA FERNANDA PAO TRIGO
.T579990281
.INDEFERIMENTO
. .08650.010852/2023-67
.ABELIZA FERNANDA PAO TRIGO
.T580349349
.INDEFERIMENTO
. .08660.002450/2023-70
.ACELIO GOMES COELHO
.T585153388
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.002448/2023-09
.ACELIO GOMES COELHO
.T585154317
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.002447/2023-56
.ACELIO GOMES COELHO
.T585155259
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.024732/2022-97
.ADENIR MACANEIRO
.T578386727
.INDEFERIMENTO
. .08650.010784/2023-36
.ADILSON BAUER
.T601674383
.INDEFERIMENTO
. .08650.070868/2022-48
.ADRIANO BRANDO DA SILVA
.T577382519
.INDEFERIMENTO
. .08650.070866/2022-59
.ADRIANO BRANDO DA SILVA
.T577382527
.INDEFERIMENTO
. .08666.030065/2022-81
.ADRIANO CHAVES
.T587191201
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.030063/2022-92
.ADRIANO CHAVES
.T587191187
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.060032/2018-80
.ADRIANO PFUNDNER
.R381737802
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.027269/2022-35
.ADRIANO VICENTE DE MATOS
.T578379945
.INDEFERIMENTO
. .08666.037871/2022-81
.AFONSO DE TONI
.T599540338
.INDEFERIMENTO
. .08666.005205/2023-64
.AGOSTINHO ZANOTTO
.T582861027
.INDEFERIMENTO
. .08666.005206/2023-17
.AGOSTINHO ZANOTTO
.T582861012
.INDEFERIMENTO
. .08666.005203/2023-75
.AGOSTINHO ZANOTTO
.T582899893
.INDEFERIMENTO
. .08660.027528/2022-88
.ALAN DASSI BONELLI
.T585920842
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.027526/2022-99
.ALAN DASSI BONELLI
.T585613157
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.027832/2022-25
.ALAN DASSI BONELLI
.T585627878
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.027531/2022-00
.ALAN DASSI BONELLI
.T585627908
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.067299/2022-53
.ALAN MATOS BENTO
.T586587454
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.078944/2022-63
.ALAOR NEURER DA SILVA
.T574047131
.INDEFERIMENTO
. .08650.078956/2022-98
.ALAOR NEURER DA SILVA
.T574047123
.INDEFERIMENTO
. .08660.003186/2023-91
.ALBERTO CARLOS SANGALLI
.T577162195
.INDEFERIMENTO
. .08666.026554/2022-39
.ALDO ROBERTO DE OLIVEIRA
.T584731728
.INDEFERIMENTO
. .08650.090829/2022-67
.ALEIS TIAGO
.T604673965
.INDEFERIMENTO
. .08666.035995/2022-21
.ALEX FABIANO URBANO
.T591091895
.INDEFERIMENTO
. .08650.061589/2022-93
.ALEX SANDRO DE LIZ
.T584850719
.INDEFERIMENTO
. .08650.063009/2022-01
.ALEXANDRE PEDROSO DE MORAES
.T580906272
.INDEFERIMENTO
. .08650.054956/2022-01
.ALISSON SBARDELOTTO DE OLIVEIRA
.T581970427
.INDEFERIMENTO
. .08650.057861/2022-31
.ALISSON SBARDELOTTO DE OLIVEIRA
.T589262998
.INDEFERIMENTO
. .08650.008901/2023-00
.AMANDA MENDES ROSA
.T586670815
.INDEFERIMENTO
. .08666.025496/2022-26
.AMILTON VARGAS TAROUCO
.T582469074
.DEFERIMENTO
. .08666.036475/2022-36
.ANA CARLA FONSECA REBELO
.T602289447
.INDEFERIMENTO
. .08650.066238/2022-79
.ANA LUCIA DE SOUZA
.T585183236
.INDEFERIMENTO
. .08650.066232/2022-00
.ANA LUCIA DE SOUZA
.T585183228
.INDEFERIMENTO
. .08650.066223/2022-19
.ANA LUCIA DE SOUZA
.T585183201
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.066227/2022-99
.ANA LUCIA DE SOUZA
.T585183244
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.038838/2022-78
.ANA PAULA DE SOUZA
.T593819567
.INDEFERIMENTO
. .08666.003007/2023-66
.ANA PAULA VITORETTI PATRICIO
.T574008241
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.005505/2023-43
.ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN
.T590564757
.INDEFERIMENTO
. .08650.069038/2022-78
.ANDRIE BABISZ
.T584055013
.INDEFERIMENTO
. .08650.069030/2022-10
.ANDRIE BABISZ
.T583546117
.INDEFERIMENTO
. .08650.069044/2022-25
.ANDRIE BABISZ
.T583791115
.INDEFERIMENTO
. .08650.055334/2022-91
.ANGELICA FERRAZO
.T581538889
.INDEFERIMENTO
. .08666.002075/2023-16
.ANTONIA MARIA FERIGOTTI
.T592711737
.INDEFERIMENTO
. .08666.007088/2022-92
.ANTONIO AUGUSTO BECKER DE SA
.T541519395
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.008639/2023-95
.ANTONIO CARLOS PEDROSO
.T582888921
.INDEFERIMENTO
. .08666.032893/2022-54
.ANTONIO CARLOS TREVISOL BITTENCOURT
.T582224519
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.000238/2023-18
.ANTONIO FIDELIS
.T604290411
.INDEFERIMENTO
. .08650.061086/2022-18
.ANTONIO KOLASSA
.T579607186
.INDEFERIMENTO
. .08666.029619/2022-06
.ARNO DA SILVA
.T553250147
.INDEFERIMENTO
. .08650.067923/2022-12
.AROLDO VEIGA
.T586841342
.DEFERIMENTO
. .08650.058141/2022-92
.AUDIR AUGUSTO CATAPAN
.T576073075
.INDEFERIMENTO
. .08666.021710/2022-75
.AURELIA MARTENDAL DE AQUINO CORREA
.T576051647
.INDEFERIMENTO
. .08666.002784/2023-93
.BRUNO ALAN GROODER
.T582004721
.INDEFERIMENTO
. .08666.028625/2022-38
.BRUNO ALVES RODRIGUES
.T585847266
.INDEFERIMENTO
. .08666.031154/2022-45
.BRUNO HENRIQUE PENSIN LOVATEL
.T593372107
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.072130/2022-15
.BRUNO LONGO CAMINHA
.T585128782
.INDEFERIMENTO
. .08666.032551/2022-34
.CAIO RANGEL RANGEL
.T590861468
.INDEFERIMENTO
. .08666.003865/2023-19
.CARLINHO VIEIRA DOS SANTOS
.T600737403
.INDEFERIMENTO
. .08666.044444/2022-59
.CARLOS ALBERTO LIOTTI
.T599698411
.INDEFERIMENTO
. .08650.012702/2023-98
.CARLOS ALBERTO TITAO
.T589748386
.INDEFERIMENTO
. .08666.004666/2023-10
.CARLOS ALCIDES CORREIA MATOS
.T579971988
.INDEFERIMENTO
. .08650.080964/2022-02
.CARLOS AUGUSTO PAES
.T587300997
.INDEFERIMENTO
. .08666.024829/2022-08
.CARLOS DANIEL DE SANTANA SANTOS
.T590901826
.INDEFERIMENTO
. .08650.002544/2023-68
.CARLOS JOAO FOLSTER
.T581858565
.INDEFERIMENTO
. .08666.006117/2023-80
.CASSANDRA ZWANG
.T594749767
.INDEFERIMENTO
. .08650.006947/2023-86
.CELSO BORGES DOS SANTOS
.T590842536
.INDEFERIMENTO
. .08650.006932/2023-18
.CELSO BORGES DOS SANTOS
.T590842517
.INDEFERIMENTO