DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200109
Nº 
Processo: 
08650112828202361. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada em manutenção de aeronaves para prestação do serviço de Suporte Logístico
Completo para cinco aeronaves C208B Cessna Grand Caravan pertencentes à Polícia
Rodoviária Federal.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 21/01/2025 das 08h00 às 17h00.
Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, Setor Policial Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 21/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/02/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Contratação de empresa
especializada em manutenção de aeronaves para prestação do serviço de Suporte Logístico
Completo para cinco aeronaves C208B Cessna Grand Caravan pertencentes à Polícia
Rodoviária Federal, compreendendo os serviços de Apoio Técnico-Operacional, Serviços
Especiais, Fornecimento de Materiais, Manutenção Fora de Base, Atualização Tecnológica e
Melhoria Operacional e Taxa de Administração, conforme condições, quantidades
especificados no TR..
FILIPE THIAGO VASCONCELOS VIEIRA
Pregoeiro Substituto
(SIASGnet - 17/01/2025) 200109-00001-2025NE000001
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2025/REDE-LAB/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.003897/2016-69
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08.
Donatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF nº
01.786.078/0001-46
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e o Ministério Público do Estado de Tocantins, celebrado em 06 de maio de 2013
no bojo do Processo nº 08015.000736/2009-77, digitalizado no SEI nº 08099.008495/2015-
70, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender ao Ministério Público do
Estado do Tocantins na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de
Dinheiro - LAB-LD.
Data da assinatura: 16/01/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
919066. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS
CONDENADOS DE BELO HORIZONTE - APACBH, CNPJ nº 26145510000140. Prorrogação do
Termo de Fomento. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
30/12/2024 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARIA GERA L DA
VILELA CUPERTINO, CPF nº ***.927.206-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200331
Número do Contrato: 9/2024.
Nº Processo: 08106.001311/2023-14.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato nº 09/2024 (26665656), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 19/01/2025 a 18/01/2026, nos termos do art. 57, §1º, ii, da lei nº
8.666, de 1993.. Vigência: 18/01/2025 a 17/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 360.289,80. Data de Assinatura: 17/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2025).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90029/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08020002260202479. , publicada no D.O.U de 11/12/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Registro de preço para aquisição de veículos caracterizados e descaracterizados, para
atender a Secretaria Nacional de Segurança Pública, e demais órgãos participantes, e
demais órgãos participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
no Edital e seus anexos Novo Edital: 21/01/2025 das 08h00 às 12h00 e de12h01 às 17h00.
Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede Zona Cívico Administrativa -
BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 21/01/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 31/01/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
MARCIO RIOS BEZERRA
Agente de Contratação
(SIDEC - 20/01/2025) 200331-00001-2025NE000001
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 28/2025 - Processo nº 08020.007931/2024-98.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-
43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28/2025, em referência.
Data da assinatura: 15/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública da Bahia.
Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 846/2024 - Processo nº 08000.023195/2024-53.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 846/2024, em referência.
Data da assinatura: 15/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 291.168,00 (duzentos e noventa e um mil cento e sessenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 969/2024 - Processo nº 08020.009044/2024-54.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-
98.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 969/2024, em referência.
Data da assinatura: 16/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Valor: R$ 1.273.566,00 (um milhão, duzentos e setenta e três mil quinhentos e sessenta e
seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 983/2024 - Processo nº 08020.007933/2024-87.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, CNPJ nº 34.434.792/0001-09.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 983/2024, em referência.
Data da assinatura: 17/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e EDUARDO ESGAIB CAMPOS, Prefeito do Município de Ponta
Porã/MS.
Valor: R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 16/2025 - Processo nº 08020.009362/2024-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 16/2025, em referência.
Data da assinatura: 17/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança
Pública de Goiás.
Valor: R$ 368.450,00 (trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 680/2024 - Processo nº 08020.006862/2024-03.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE VIANA - ES, CNPJ nº 27.165.547/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 680/2024, em referência.
Data da assinatura: 17/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e WANDERSON BORGHARDT BUENO, Prefeito do Município de
Viana - ES.
Valor: R$ 310.926,00 (trezentos e dez mil novecentos e vinte e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 24/2025 - Processo nº 08020.006457/2024-87.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, CNPJ nº 46.643.466/0001-06.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 24/2025, em referência.
Data da assinatura: 17/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDERSON FARIAS FERREIRA, Prefeito do Município de São José
dos Campos - SP.
Valor: R$ 100.332,00 (cem mil trezentos e trinta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 39/2025 - Processo nº 08020.010079/2024-36.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 39/2025, em referência.
Data da assinatura: 17/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça
e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 363.553,00 (trezentos e sessenta e três mil quinhentos e cinquenta e três reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
932529. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
SEGURANCA, 
CNPJ 
nº
06553549000190. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
2.764.882,72, Valor de Contrapartida: R$ 114.882,72, Vigência: 31/01/2025 a 31/01/2026.
Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, CPF nº ***.099.483-
**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 904487. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 1.065.456,00, Valor de Contrapartida: 35.456,00, Vigência: 01/12/2020 a
26/11/2025. Data de Assinatura: 16/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 49, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000644/2025-89. Partes: Norte Comunicação e Participações Ltda.,
PPAR Com Investimentos Ltda., Rádio e Televisão O Norte S.A., Televisão Borborema S.A.,
Rádio Borborema S.A. e Rádio FM O Norte S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Yi Shin
Tang, Camila Emi Tomimatsu e Caroline Tie Tanaka Battisti Archer. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: atividades de rádio (CNAE 6010-1/00);
atividades de televisão aberta (CNAE 6021-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto